Vereadores - BALDA - Proposituras
Projetos de Lei (1)
nº 31/2025 - 10/02/2025 - Dispõe sobre a instituição do “Programa de Defesa do Pagador de Imposto” com a regulamentação para apresentação de projetos de leis e transparência dos atos administrativos que gerem custos, despesas ou majorem alíquotas de tributos às pessoas físicas e jurídicas no Município de Conquista e dá outras providências.