Projeto de Lei nº 194/2025
Tipo: Legislativo
Data: 26/06/2025
Processo: 334/2025
Protocolo: 06075/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: CORONEL PRADO, BALDA
Assunto: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Araraquara, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/06/2025 | 259,6 KB |