Projeto de Lei Complementar nº 11/2024
Tipo: Executivo
Data: 14/10/2024
Processo: 409/2024
Protocolo: 09167/2024
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2024
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0331/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 14/10/2024 | 136,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 24/10/2024
Objetivo: Resultado do veto
Documento vinculado: Ofício nº 99/2024
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Presidência
Envio: 16/10/2024
Objetivo: Comunicação de veto
Documento vinculado: Veto nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024
Resposta: 22/10/2024
Resultado: Veto aceito
Complemento: 177ª Sessão Ordinária
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 16/10/2024 - Prazo: 06/11/2024
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 320/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024
Resposta: 16/10/2024
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 1.009
Documento vinculado: Lei Complementar nº 1009
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Plenário
Envio: 15/10/2024
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 15/10/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/10/2024
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 62ª Sessão Extraordinária
Resposta: 15/10/2024
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/10/2024
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 176ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/10/2024
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Plenário
Envio: 15/10/2024
Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia
Complemento: 176ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 768/2024
Resposta: 15/10/2024
Resultado: Aprovada a inclusão
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/10/2024
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 176ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/10/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 15/10/2024 - Prazo: 30/10/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 15/10/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 302/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 15/10/2024 - Prazo: 30/10/2024
Objetivo: Para manifestação
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 405/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024
Resposta: 15/10/2024
Resultado: Parecer favorável
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Presidência
Envio: 15/10/2024
Objetivo: Estudo de impacto financeiro
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 491/2024
Resposta: 15/10/2024
Resultado: Recebido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/10/2024
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 405/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 | 15/10/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2024
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 302/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 | 15/10/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2024
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Autógrafo nº 320/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 | 16/10/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2024
Autoria: Presidência |
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| Veto nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 | 16/10/2024 |
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 (REFIS 2024).
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
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| Lei Complementar nº 1009 | 16/10/2024 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2024
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 62ª Sessão Extraordinária de 2024 | 15/10/2024 | Segundo turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 176ª Sessão Ordinária de 2024 | 15/10/2024 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 176ª Sessão Ordinária de 2024 | 15/10/2024 | Primeiro turno de discussão e votação |
Votações
62ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
A favor (16) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Ausente (2) - MARCOS GARRIDO, ALCINDO SABINO
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (17) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Ausente (1) - MARCOS GARRIDO
Resultado: Aprovado