Parecer das Comissões nº 405/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 15/10/2024
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 15/10/2024 | 214,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 | 14/10/2024 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2024 |