Projeto de Lei Complementar nº 15/2022
Tipo: Executivo
Data: 17/11/2022
Processo: 414/2022
Protocolo: 09802/2022
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0298/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/11/2022 | 749,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/12/2022
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 30/11/2022 - Prazo: 21/12/2022
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 275/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022
Resposta: 30/11/2022
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 980
Documento vinculado: Lei Complementar nº 980
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 42ª Sessão Extraordinária
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Aprovada a nova redação
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Elaboração de nova redação
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Nova redação
Documento vinculado: Nova Redação nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/11/2022
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 40ª Sessão Extraordinária
Resposta: 22/11/2022
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: PAULO LANDIM
Destinatário: Presidência
Envio: 21/11/2022
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022
Resposta: 22/11/2022
Resultado: Aprovado
Complemento: 40ª Sessão Extraordinária
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 28/11/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 18/11/2022
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 48/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 28/11/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 18/11/2022
Resultado: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 282/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 28/11/2022
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 18/11/2022
Resultado: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 347/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2022
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 347/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 | 18/11/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 - Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 282/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 | 18/11/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 - Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 48/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 | 18/11/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 - Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS |
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| Emenda nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 | 21/11/2022 |
Modifica o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022.
Autoria: PAULO LANDIM |
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| Nova Redação nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 | 29/11/2022 |
Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Autógrafo nº 275/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 | 30/11/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 - Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Lei Complementar nº 980 | 30/11/2022 |
Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 40ª Sessão Extraordinária de 2022 | 22/11/2022 | Primeiro turno de discussão e votação |
Votações
40ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (11) - LUNA MEYER, HUGO ADORNO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, EMANOEL SPONTON
Não vota (1) - ALUISIO BOI
Contra (1) - RAFAEL DE ANGELI
Ausente (5) - EDSON HEL, LUCAS GRECCO, MARCOS GARRIDO, LINEU CARLOS DE ASSIS, MARCHESE DA RÁDIO
Resultado: Aprovado