Parecer das Comissões nº 347/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 18/11/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 - Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 21/11/2022 | 215,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 | 17/11/2022 | Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências. |