Autógrafo nº 275/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022
Data: 30/11/2022
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 - Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 30/11/2022 | 162,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 | 17/11/2022 | Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências. |