Decreto Municipal nº 12419
Data: 26/11/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o prazo para adesão Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2020, instituído pela Lei Complementar n° 934, de 26 de novembro de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12419.26nov20 - II PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - II REFIS 2020 | 21/01/2021 | 29,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 925 | 17/04/2020 | Prorroga o prazo | |
| Lei Complementar nº 934 | 26/11/2020 | Prorrroga o Prazo |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12431 | 18/12/2020 | Dispõe sobre o prazo para adesão Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2020, instituído pela Lei Complementar n° 934, de 26 de novembro de 2020. | |
| Decreto Municipal nº 12465 | 27/01/2021 | Dispõe sobre o prazo para adesão Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2020 | |
| Decreto Municipal nº 12489 | 18/02/2021 | Refis |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12509 | 15/03/2021 | Prazo para adesão ao Refis |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 28/11/2020 | 10503 |