Decreto Municipal nº 12431
Data: 18/12/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Prorroga o prazo para adesão ao II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2020, instituído pela Lei Complementar n° 934, de 26 de novembro de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12431.18dez20 - PRORROGAÇÃO II REFIS 2020 | 21/01/2021 | 31 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 934 | 26/11/2020 | Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2020 e dá outras providências. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12419 | 26/11/2020 | Dispõe sobre o prazo para adesão Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2020, instituído pela Lei Complementar n° 934, de 26 de novembro de 2020. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 19/12/2020 | 10521 |