Decreto Municipal nº 12489
Data: 18/02/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Prorroga o prazo para adesão ao lI Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2020, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 26 de novembro de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12489.18fev21 - PRORROGAÇÃO II REFIS 2020 | 05/03/2021 | 35,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 934 | 22/04/1961 | Refis |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12419 | 26/11/2020 | Refis |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 19/02/2021 | 10569 |