Decreto Municipal nº 12465
Data: 27/01/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Prorroga o prazo para adesão ao II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2020, instituído pela Lei Complementar nQ 934, de 26 de novembro de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12465.27jan21 - PRORROGAÇÃO II REFIS 2020 | 02/02/2021 | 38,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12419 | 26/11/2020 | Dispõe sobre o prazo para adesão Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2020 | |
| Lei Complementar nº 936 | 11/12/2020 | Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2020 - REFIS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 29/01/2021 | 10551 |