Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 15/03/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga o prazo para adesão ao lI Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2020, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 26 de novembro de 2020.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
12509.15mar21 - PRORROGAÇÃO II REFIS 2020 .pdf 23/03/2021 32,2 KB

Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 934 26/11/2020 Refis 2020

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal nº 12419 26/11/2020 Prazo para adesão ao Refis

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 16/03/2020 10590

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