Lei Ordinária nº 7583
Data: 01/12/2011
Situação: Revogado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda, de modo a cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, firmado por força de inquérito civil, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia resultante de distorção salarial causada pelas Leis 6.407/2006 e 6.408/2006, que determinaram remunerações díspares a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/12/2011 | 366 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6251 | 19/04/2005 | Cita o artigo 19 | |
| Lei Ordinária Nº 6271 | 29/06/2005 | Citada | |
| Lei Ordinária nº 6408 | 02/05/2006 | Revogada | |
| Lei Ordinária nº 6407 | 02/05/2006 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 7867 | 25/01/2013 | Citada | |
| Lei Ordinária nº 7617 | 29/12/2011 | Altera o anexo I |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 8916 | 28/03/2017 | Revoga a Lei 7583/2011. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 218/2011 | 25/11/2011 |
Altera a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda, de modo a cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, firmado por força de inquérito civil, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia resultante de distorção salarial causada pelas Leis 6.407/2006 e 6.408/2006, que determinaram remunerações díspares a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 03/12/2011 | 7860 |