Lei Ordinária nº 6656
Data: 10/12/2007
Situação: Revogado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 29/08/2011 | 116,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5904 | 12/09/2002 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 6027 | 25/07/2003 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 7480 | 04/07/2011 | Altera alínea "b" do inciso II do art. 1º | |
| Lei Ordinária nº 7122 | 28/10/2009 | Altera os arts. 1º e 2º | |
| Lei Ordinária nº 6826 | 02/07/2008 | Altera alínea "a", do inciso I, e acresce § 3º no artigo 1º | |
| Lei Ordinária nº 6732 | 17/04/2008 | Alteram dispositivos do artigo 1º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 7947 | 20/05/2013 | Lei 7947/2013 revoga a Lei 6656/2007. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 145/2007 | 06/11/2007 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 19/12/2007 | 6675 |