Lei Ordinária nº 7122
Data: 28/10/2009
Situação: Revogado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Acrescenta inciso IV, ao artigo 1º e altera a redação do caput do artigo 5º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, de modo a estabelecer à inserção da Taxa de Poder de Polícia das micro e pequenas empresas no rol dos tributos passíveis de remissão, já que na lei atual esse benefício é concedido apenas aos contribuintes inscritos como pessoa física, possibilita que os pedidos de remissão sejam comunicados à Procuradoria da Fazenda para a devida suspensão da respectiva ação de execução fiscal até que ocorra a decisão final da solicitação de remissão e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2011 | 48 KB | |
| Arquivo 2 | 29/08/2011 | 49,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6656 | 10/12/2007 | Altera os arts. 1º e 2º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 7947 | 20/05/2013 | Lei 7947/2013 revoga a Lei 7122/2009. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 227/2009 | 23/10/2009 |
Acrescenta inciso IV, ao artigo 1º e altera a redação do caput do artigo 5º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, de modo a estabelecer à inserção da Taxa de Poder de Polícia das micro e pequenas empresas no rol dos tributos passíveis de remissão, já que na lei atual esse benefício é concedido apenas aos contribuintes inscritos como pessoa física, possibilita que os pedidos de remissão sejam comunicados à Procuradoria da Fazenda para a devida suspensão da respectiva ação de execução fiscal até que ocorra a decisão final da solicitação de remissão e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 05/11/2009 | 7238 |