Lei Ordinária nº 7947
Data: 20/05/2013
Situação: Não especificado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo, através de despacho fundamentado e nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional, a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 04/06/2013 | 259,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6656 | 10/12/2007 | Lei 7947/2013 revoga a Lei 6656/2007. | |
| Lei Ordinária nº 6732 | 17/04/2008 | Lei 7947/2013 revoga a Lei 6732/2008. | |
| Lei Ordinária nº 6826 | 02/07/2008 | Lei 7947/2013 revoga a Lei 6826/2008. | |
| Lei Ordinária nº 7122 | 28/10/2009 | Lei 7947/2013 revoga a Lei 7122/2009. | |
| Lei Ordinária nº 7480 | 04/07/2011 | Lei 7947/2013 revoga a Lei 7480/2011. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 856 | 11/09/2014 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 845 | 04/11/2013 | Citada | |
| Lei Complementar nº 885 | 28/03/2018 | Acresce a alínea "i)" ao inciso I do art. 1º da Lei 7947/2013. | |
| Lei Complementar nº 886 | 11/04/2018 | Acrescenta a alínea "j" ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 7947/2013. | |
| Lei Complementar nº 913 | 17/10/2019 | Altera a norma. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 95/2013 | 10/05/2013 |
Autoriza o Poder Executivo, através de despacho fundamentado e nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional, a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 24/05/2013 | 5031 |