Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2010
Data: 23/03/2010
Assunto: Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares, a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade a lei nº. 6.188/2004 que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas destes estabelecimentos bem como ao número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo e dá outras providências.
Redação Aprovada: Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares e também aos supermercados, hipermercados ou congêneres a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade as leis nº. 6.188/2004 e nº 6.975/2009 que dispõem sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas destes estabelecimentos bem como ao número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/05/2010 | 87,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2010 | 23/03/2010 | Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares, a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade a lei nº. 6.188/2004 que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas destes estabelecimentos bem como ao número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo e dá outras providências. Redação Aprovada: Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares e também aos supermercados, hipermercados ou congêneres a afixação de cartazes demonstrativos dando publicidade as leis nº. 6.188/2004 e nº 6.975/2009 que dispõem sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas destes estabelecimentos bem como ao número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo e dá outras providências. |