Vereadores - HELENITA TURCI - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (15)
Nº 41/2004 - 30/03/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Imaculada Conceição, entre as Avenidas Padre Francisco Salles Colturato e Mariângela Pucci Ananias, desta cidade.
Nº 16/2004 - 12/02/2004 - Dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 286, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, acrescido de dispositivos, de modo a estabelecer critérios para a concessão de alvará a deficientes físicos e egressos do sistema penitenciário.
Nº 87/2003 - 28/10/2003 - Concede à empresa ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A, permissão para execução de reforma e ampliação de prédio comercial localizado à Rua 9 de Julho, nº 733 em desacordo com o anexo 2B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos e dá outras providências.
Nº 86/2003 - 28/10/2003 - Concede à empresa CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, permissão para execução de reforma e ampliação de prédio comercial localizado à Rua 9 de Julho, nº 823 em desacordo com o anexo 2B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos e dá outras providências.
Nº 85/2003 - 28/10/2003 - Concede à Dr. DIRCEU RAVELLI BARNABÉ E OUTRO, permissão para execução de reforma e ampliação de prédio comercial localizado à Rua Itália, nº 1.475 em desacordo com o anexo 2B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos e dá outras providências.
Nº 60/2003 - 01/09/2003 - Permite a instalação e funcionamento de um Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe III, em estabelecimento comercial já existente, localizado a Avenida José Cezarini nº 18, entre as Ruas Expedicionários do Brasil e Domingos Zanin, no Bairro São José, desta cidade.
Nº 9/2003 - 11/03/2003 - Dispõe sobre implantação da Caderneta de Obra, nas construções, ampliações e reformas de edificações no Município de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO - 28/07/2003.
Nº 5/2003 - 18/02/2003 - Dispõe sobre a instituição do "CÓDIGO MUNICIPAL DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS" e dá outras providências. ARQUIVADO - 27/11/2003.
Nº 11/2002 - 30/07/2002 - Estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial do Poder Público municipal e dá outras providências.
Nº 9/2001 - 01/10/2001 - Acrescenta parágrafo ao artigo 75, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que o acompanhante de cão que o estiver conduzindo nas vias e logradouros públicos, fica obrigado a recolher em invólucro apropriado, as fezes que o animal deixar nesses locais e dá outras providências.
Nº 1/2001 - 12/02/2001 - Dá nova redação a alínea "b", do inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos no Município de modo a estabelecer que a rede de energia elétrica será dotada de iluminação pública, com lâmpadas à vapor de sódio de 150 (cento e cinquenta) watts. Obs. Nova Redação: Dá nova redação a alínea "d", do inciso I, do artigo 17, da Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos no Município de Araraquara, no que diz respeito a rede pública de distribuição de energia elétrica com respectiva posteação e braços de luz, com lâmpadas a Vapor de Sódio e dá outras providências.
Nº 3/2001 - 09/02/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização nas vias públicas dos novos loteamentos, reservando espaço para trânsito de bicicletas e dá outras providências.
Nº 2/2001 - 09/02/2001 - Dispõe sobre especificações de itens da lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, do Código Tributário, referente às Empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica; todas as demais empresas concessionárias de serviços públicos e insere tarifa de cobrança de locação do passeio público para instalação de postes e suas respectivas redes. OBS. ARQUIVADO - 05/06/01.
Nº 5/1999 - 24/03/1999 - Acrescenta parágrafo ao artigo 75, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que o acompanhante de cão que o estiver conduzindo nas áreas das praças e jardins públicos, fica obrigado a recolher em invólucro apropriado, as fezes que o animal deixar nesses locais e dá outras providências. REJEITADO. ARQUIVADO.
Nº 2/1998 - 30/03/1998 - Introduz modificação na Lei Complementar nº 17/97, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a instituir o regime facultativo e opcional de funcionamento do comércio em geral no Município. VETO TOTAL ACEITO - ARQUIVADO.