Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 01/10/2001

Processo: 241/2001

Protocolo: 00241/2001

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 75, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que o acompanhante de cão que o estiver conduzindo nas vias e logradouros públicos, fica obrigado a recolher em invólucro apropriado, as fezes que o animal deixar nesses locais e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Tramitações

3

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 05/11/2001 - Prazo: 20/11/2001

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Nova Redação.

2

Remetente: COM. DE ORDEM

Destinatário: COM. DE ORDEM

Envio: 09/10/2001 - Prazo: 24/10/2001

Complemento: COM. DE ORDEM..

Complemento: cabe ao plenário decidir.

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 09/10/2001 - Prazo: 24/10/2001

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

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