Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (40)

Nº 56/2008 - 01/04/2008 - Denomina Rua EVA MARCONDES SALVADOR, a via pública da sede do município, conhecida como Rua "09", do loteamento denominado Jardim Altos de Pinheiros, com início na Avenida Geraldo Ademilson Correa e término na Avenida João dos Santos, do mesmo loteamento.

Nº 166/2006 - 15/12/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água e dá outras providências. ARQUIVADO - 07/08/2007.

Nº 124/2006 - 22/09/2006 - Estabelece prazo para a realização das consultas médicas e exames de saúde da rede municipal, sendo de no máximo 10 (dez) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e de 30 (trinta) dias para pacientes com idade até 59 (cinqüenta e nove) anos e dá outras providências. Redação Aprovada: Estabelece prazo máximo de 30 (trinta) dias para a realização das consultas médicas e exames de saúde pela rede municipal e dá outras providências. VETO TOTAL ACEITO - 24/07/2007

Nº 113/2006 - 15/08/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção da frase "Como estou dirigindo?", em local visível, nos veículos que compõem o patrimônio do Município, bem como de suas Fundações e Autarquias, e também nos que prestam serviço ao mesmo, sendo disponibilizado, um número telefônico para o recebimento das reclamações. ARQUIVADO - 27/02/2007.

Nº 100/2006 - 01/08/2006 - Estabelece normas para os casos de disparo acidental ou aleatório dos sistemas de alarmes sonoros residenciais e comerciais e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 08/02/2007.

Nº 163/2005 - 08/12/2005 - Obriga o Poder Executivo Municipal a criar defronte a todas as escolas do Município estacionamento destinado aos veículos de transporte de escolar e dá outras providências. ARQUIVADO - 21/03/2006.

Nº 162/2005 - 08/12/2005 - Inclui nas atribuições e competências dos componentes da Vigilância Sanitária do Município, a inspeção em caixas d'água existentes nos prédios públicos e privados da cidade e dá outras providências. ARQUIVADO - 21/02/2005.

Nº 161/2005 - 08/12/2005 - Denomina Avenida AYRTON FRANCO, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "02", do loteamento denominado Jardim Maria Luiza IV, com início na Rua "12" e término na divisa de propriedade de Fausto Tugnolo.

Nº 160/2005 - 08/12/2005 - Denomina Rua LETÍCIA PROETTI LIMA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "07", do loteamento denominado Jardim Residencial Silvestre, com início na Avenida Jesuíno F. Lopes e término na divisa de propriedade de José Edgard Machado.

Nº 72/2005 - 18/07/2005 - Denomina Avenida GASPAR PIEROBON, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "07", do loteamento denominado Jardim Altos de Pinheiros, com início na Área de Lazer L5 e término na Divisa de Propriedade da Usina Maringá Indústria e Comércio.

Nº 71/2005 - 18/07/2005 - Denomina Avenida GERALDO ADEMILSON CORRÊA, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "06", do loteamento denominado Jardim Altos de Pinheiros, com início na Rua Ciro Augusto Correa e término na Divisa de Propriedade da Usina Maringá Indústria e Comércio.

Nº 70/2005 - 18/07/2005 - Denomina Rua VALDEVIR DE OLIVEIRA DIAS, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "05", do loteamento denominado Jardim Altos de Pinheiros, com início na Avenida "01" e término na Avenida Doutor Albert Einsten, do mesmo loteamento.

Nº 69/2005 - 18/07/2005 - Denomina Rua BENEDITO RODRIGUES DA SILVA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "03", do loteamento denominado Jardim Altos de Pinheiros, com início na Avenida "01" e término na Avenida Doutor Albert Einsten, do mesmo loteamento.

Nº 55/2005 - 09/06/2005 - Dispõe sobre a comemoração no dia 26 de junho do aniversário de fundação do Bairro Jardim Roberto Selmi Dei, desta cidade e dá outras providências.

Nº 33/2005 - 29/03/2005 - Denomina Rua BENEDICTO OLIVEIRA CAVALHEIRO, a via pública da sede do Município, conhecida como Estrada Municipal do loteamento denominado Jardim Santa Júlia, com início na Avenida Marginal paralela à Rodovia Abdo Najm e término no Córrego do Ouro do mesmo loteamento.

Nº 24/2005 - 08/03/2005 - Denomina Rua MANOEL CLEMENTE, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "1", do loteamento denominado Jardim Maria Luiza IV, com início na propriedade de Fausto Tugnolo e término na Avenida "03" do mesmo loteamento.

Nº 123/2004 - 31/08/2004 - Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 8º, da Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que instituiu regras a serem observadas ao estacionamento rotativo de veículos - ÁREA AZUL, de modo a permitir a tolerância de 10 (dez) minutos de permanência na área abrangida pelo parquímetro, sem o respectivo comprovante de pagamento. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 26/10/2004.

Nº 101/2004 - 20/07/2004 - Dispõe sobre autorização legislativa para ampliação da Área Azul, de que trata a lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001. REJEITADO - 31/08/2004.

Nº 47/2004 - 06/04/2004 - Denomina Rua JOSÉ DIONISIO DOS SANTOS, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "02", do loteamento denominado Jardim Gardenias, com início na Avenida Luiz Dossualdo e término na Rua "07" do mesmo loteamento.

Nº 30/2004 - 09/03/2004 - Institui o "Dia da Bocha" no Município, a ser comemorado anualmente no dia 16 de outubro e dá outras providências.

Nº 23/2004 - 09/03/2004 - Denomina JOSÉ ALBINO, o Campo Municipal de Futebol, localizado no quadrilátero formado pelas Ruas José Rodrigues dos Santos e Lázaro Mendes e Avenidas Dionísio Tellaroli e Joanna Moreira Alves Negrão do loteamento denominado Jardim Indaiá, desta cidade.

Nº 114/2003 - 11/11/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de estádios, quadras, centros esportivos e equipamentos públicos em uma "Agenda de Esportes do Município" e dá outras providências. ARQUIVADO - 09/12/2003.

Nº 6/2003 - 27/01/2003 - Institui no calendário oficial do Município de Araraquara, a Semana de Prevenção contra Desaparecimento de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Nº 5/2003 - 27/01/2003 - Autoriza o parcelamento de débitos devidos em decorrência da aplicação de multas de trânsito de alçada municipal, na forma que especifica e dá outras providências. ARQUIVADO - 03/06/2003.

Nº 206/2002 - 17/09/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Lavanderia Industrial Hospitalar, no perímetro compreendido entre as Avenidas Coronel José Xavier de Mendonça e Bernardino Arantes de Almeida e as Ruas João Gurgel e Imaculada Conceição, desta cidade.

Nº 190/2002 - 20/08/2002 - Dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos e dá outras providências.

Nº 174/2002 - 06/08/2002 - Denomina Rua PEDRO DAVID, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "C", do loteamento denominado Portal das Araucárias, com início na Avenida "B" e término na Rua "D" do mesmo loteamento.

Nº 163/2002 - 30/07/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe I, a Rua Maurício Galli, entre as Avenidas Pablo Picasso e Rômulo Sgobbi, desta cidade.

Nº 155/2002 - 23/07/2002 - Denomina Rua ADÃO DOMINGOS DO NASCIMENTO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "C" do loteamento denominado Jardim Uirapuru II, com início na Avenida Domingos Carnesecca e término na Rua "G" do mesmo loteamento.

Nº 125/2002 - 20/06/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe II, a Rua Maurício Galli, entre as Avenidas Pablo Picasso e Rômulo Sgobbi, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 30/07/2002.

Nº 74/2002 - 03/04/2002 - Dispõe sobre equipamentos de segurança e vigilantes em tempo integral de funcionamento das casas lotéricas e dá outras providencias. ARQUIVADO - 20/08/2002.

Nº 22/2002 - 18/02/2002 - Proíbe a permanência de "flanelinhas", maiores de 18 (dezoito) anos, nos locais desta cidade, onde estacionam veículos e dá outras providências. Obs. ARQUIVADO - 19/02/2002.

Nº 11/2002 - 29/01/2002 - Dispõe sobre comunicação ao Juizado de Direito da Infância e da Juventude, da ausência às aulas de alunos da rede municipal de ensino, quando esta atingir a 25% (vinte e cinco por cento), durante o ano letivo. ARQUIVADO

Nº 96/2001 - 27/07/2001 - Denomina JAIME DELFINO, o dispositivo viário localizado na confluência das Avenidas Pablo Picasso, Romulo Sgobbi, Ruas Bento Amadeu Malavolta e Zero, no loteamento denominado Jardim Roberto Selmi Dei - Setor 01.

Nº 126/2001 - 23/07/2001 - Autoriza a Prefeitura Municipal, a receber de empresas de iniciativa privada ou pessoas físicas, lâmpadas a vapor de sódio, para serem instaladas em substituição das atuais lâmpadas a vapor de mercúrio, na rede de iluminação das vias públicas deste Município e dá outras providências. Obs. Redação Aprovada: Autoriza a Prefeitura Municipal, a receber em doação de empresas de iniciativa privada ou pessoas físicas, lâmpadas a vapor de sódio, para serem instalados em substituição das atuais lâmpadas a vapor de mercúrio, na rede de iluminação das vias públicas deste Município e dá outras providências.

Nº 114/2001 - 18/07/2001 - Acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.678/90, que dispõe sobre a interrupção do fornecimento de água, de modo a estabelecer que o consumidor será convidado a manter entrevista com a Assistente Social do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, na tentativa de negociação entre as partes, objetivando o parcelamento de seu débito.

Nº 125/2001 - 28/06/2001 - Autoriza a Prefeitura Municipal, a receber de empresas de iniciativa privada ou pessoas físicas, bancos de granito artificial ou de outro tipo, para serem instalados nos pontos de parada de ônibus de transporte coletivo urbano e dá outras providências. Obs. Substitutivo apresentado pelo Vereador EDNO PACHECO. Redação Aprovada: Autoriza a Prefeitura Municipal, a receber de empresas de iniciativa privada ou pessoas físicas, bancos de granilito ou de outro tipo, para serem instalados nos pontos de parada de ônibus de transporte coletivo urbano e dá outras providências.

Nº 82/2001 - 20/06/2001 - Obriga os estabelecimentos que comercializam pneus, a destinar local apropriado para receber pneus usados. Obs. VETO TOTAL - ACEITO 22/01/2002.

Nº 75/2001 - 19/06/2001 - Autoriza a celebração de convênios com as Varas Criminais da Comarca de Araraquara, visando acolher as pessoas condenadas a prestar serviços à comunidade e dá outras providências. Obs.Substitutivo - Vereador EDNO PACHECO - Autoriza a celebração de convênios com o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, visando acolher as pessoas condenadas a prestar serviços à comunidade e dá outras providências. Obs. Substitutivo apresentado pelo Vereador EDNO PACHECO. Redação Aprovada: Autoriza a celebração de convênios com o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, visando acolher as pessoas condenadas a prestar serviços à comunidade e dá outras providências.

Nº 37/2001 - 19/04/2001 - Dispõe sobre a colocação de caixas especiais nos Centros Municipais de Saúde e nos ônibus de transporte coletivo de passageiros, para receber reclamações e sugestões dos usuários e dá outras providências. Obs. Substitutivo apresentado pelo Vereador EDNO PACHECO.