Projeto de Lei Nº 74/2002
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2002
Processo: 109/2002
Protocolo: 00109/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Dispõe sobre equipamentos de segurança e vigilantes em tempo integral de funcionamento das casas lotéricas e dá outras providencias. ARQUIVADO - 20/08/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/04/2002 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 08/07/2002 | 8,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/07/2002 - Prazo: 25/07/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.