Projeto de Lei Nº 114/2001
Tipo: Legislativo
Data: 18/07/2001
Processo: 172/2001
Protocolo: 00172/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.678/90, que dispõe sobre a interrupção do fornecimento de água, de modo a estabelecer que o consumidor será convidado a manter entrevista com a Assistente Social do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, na tentativa de negociação entre as partes, objetivando o parcelamento de seu débito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/08/2001 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/08/2001 | 5,5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 31/08/2001 | 5,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 21/08/2001 - Prazo: 05/09/2001
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/08/2001 - Prazo: 31/08/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 114/2001 | 18/07/2001 | Autógrafo Nº 114/2001 ao Projeto de Lei Nº 114/2001 - Acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.678/90, que dispõe sobre a interrupção do fornecimento de água, de modo a estabelecer que o consumidor será convidado a manter entrevista com a Assistente Social do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, na tentativa de negociação entre as partes, objetivando o parcelamento de seu débito. | |
| Lei Ordinária Nº 5693 | 10/10/2001 |
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.678/90, que dispõe sobre a interrupção do fornecimento de água, de modo a estabelecer que o consumidor será convidado a manter entrevista com a Assistente Social do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, na tentativa de negociação entre as partes, objetivando o parcelamento de seu débito.
Autoria: EDNO PACHECO |