Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 31/08/2004

Processo: 298/2004

Protocolo: 00298/2004

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDNO PACHECO

Assunto: Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 8º, da Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que instituiu regras a serem observadas ao estacionamento rotativo de veículos - ÁREA AZUL, de modo a permitir a tolerância de 10 (dez) minutos de permanência na área abrangida pelo parquímetro, sem o respectivo comprovante de pagamento. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 26/10/2004.