Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Requerimento nº 2447/2026

Tipo: Congratulações

Data: 21/11/2026

Protocolo: 11854/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Congratulações à Renan Lujan pelo transcurso, no dia 21 de novembro, de seu aniversário natalício.

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata um voto de congratulações à Renan Lujan, no dia 21 de novembro, de seu aniversário natalício.

Justificativa: O homenageado destaca-se por sua relevante atuação e contribuição junto à comunidade, sendo reconhecido por sua conduta, valores e dedicação em suas atividades. Sua trajetória é marcada pelo compromisso e pelo respeito conquistado no meio em que está inserido, tornando-se uma referência positiva no município de Araraquara. Manifestamos nossos votos de estima e consideração, desejando-lhe saúde, sucesso e contínuas realizações.

Requerimento nº 2446/2026

Tipo: Congratulações

Data: 21/11/2026

Protocolo: 11853/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Congratulações à Leonardo Orlando pelo transcurso, no dia 21 de novembro, de seu aniversário natalício.

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata um voto de congratulações à Leonardo Orlando, no dia 21 de novembro, de seu aniversário natalício.

Justificativa: O homenageado destaca-se por sua relevante atuação e contribuição junto à comunidade, sendo reconhecido por sua conduta, valores e dedicação em suas atividades. Sua trajetória é marcada pelo compromisso e pelo respeito conquistado no meio em que está inserido, tornando-se uma referência positiva no município de Araraquara. Manifestamos nossos votos de estima e consideração, desejando-lhe saúde, sucesso e contínuas realizações.

Requerimento nº 2445/2026

Tipo: Congratulações

Data: 21/11/2026

Protocolo: 11852/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Congratulações à Simone Alves Santos pelo transcurso, no dia 21 de novembro, de seu aniversário natalício.

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata um voto de congratulações à Simone Alves Santos, no dia 21 de novembro, de seu aniversário natalício.

Justificativa: A homenageada destaca-se por sua relevante atuação e contribuição junto à comunidade, sendo reconhecida por sua conduta, valores e dedicação em suas atividades. Sua trajetória é marcada pelo compromisso e pelo respeito conquistado no meio em que está inserido, tornando-se uma referência positiva no município de Araraquara. Manifestamos nossos votos de estima e consideração, desejando-lhe saúde, sucesso e contínuas realizações.

Requerimento nº 2444/2026

Tipo: Congratulações

Data: 20/11/2026

Protocolo: 11851/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Congratulações à Anna Paula Nunes pelo transcurso, no dia 20 de novembro, de seu aniversário natalício.

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata um voto de congratulações à Anna Paula Nunes , no dia 20 de novembro, de seu aniversário natalício.

Justificativa: A homenageada destaca-se por sua relevante atuação e contribuição junto à comunidade, sendo reconhecida por sua conduta, valores e dedicação em suas atividades. Sua trajetória é marcada pelo compromisso e pelo respeito conquistado no meio em que está inserido, tornando-se uma referência positiva no município de Araraquara. Manifestamos nossos votos de estima e consideração, desejando-lhe saúde, sucesso e contínuas realizações.

Indicação nº 5943/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11846/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade de retirada do indivíduo arbóreo no CER "Profª Maria José Pahin da Porciúncula", no bairro Residencial Iguatemi.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente da municipalidade, a realização de análise técnica e, caso constatado o risco, a retirada do indivíduo arbóreo localizado no Centro de Educação e Recreação (CER) "Profª Maria José Pahin da Porciúncula", no bairro Residencial Iguatemi.

Justificativa: A presente indicação se justifica em razão do risco de queda da árvore, situação que pode comprometer a segurança de pedestres, moradores, motoristas e demais usuários da via pública. Diante disso, faz-se necessária a realização de vistoria técnica pelo setor competente, a fim de avaliar as condições fitossanitárias e estruturais da árvore e, constatado o risco, providenciar sua retirada de maneira adequada e segura, evitando possíveis acidentes e danos materiais. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Indicação nº 5942/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11839/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Solicita ao Executivo Municipal a realização de serviços de limpeza e capinação em terreno localizado na Avenida Hipólito José da Costa, esquina com a Rua Princesa Isabel, na Vila Xavier.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que sejam realizados os serviços de limpeza e capinação, no terreno localizado na Avenida Hipólito José da Costa, esquina com a Rua Princesa Isabel, próximo ao campo do Aco, no bairro Vila Xavier, neste Município.

Justificativa: A presente indicação fundamenta-se na necessidade de intervenção do Poder Público para a zeladoria urbana da localidade. Segundo informações encaminhadas a este gabinete, o terreno situado na confluência das vias mencionadas apresenta mato alto, demandando serviços de limpeza e capinação para a adequada manutenção e conservação do espaço público e bem-estar dos moradores do bairro Vila Xavier.

Indicação nº 5941/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11837/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita capinação e limpeza do jardim da Escola de Governo, localizada na Rua Itália, nº 2027, no Centro.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de capinação, roçagem e limpeza do jardim da Escola de Governo, localizada na Rua Itália, nº 2027, no Centro, a fim de garantir melhores condições de conservação, higiene e segurança aos servidores, funcionários e demais pessoas que frequentam o local.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância de manter as áreas ajardinadas da referida instituição em adequadas condições de conservação, limpeza e manutenção, proporcionando um ambiente mais organizado, seguro e agradável aos servidores, funcionários, participantes das atividades de capacitação e demais pessoas que frequentam o espaço. O crescimento excessivo da vegetação e a falta de manutenção periódica podem comprometer a conservação do jardim, prejudicar o aspecto paisagístico da instituição e favorecer o acúmulo de resíduos, além da proliferação de insetos e animais peçonhentos, oferecendo possíveis riscos à saúde e à segurança das pessoas que utilizam as dependências do local.

Indicação nº 5940/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11836/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita capinação e limpeza da calçada localizada na Rua Hugo Negrini, no cruzamento com a Rua Alto Garças, no bairro Vila Bela Vista.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de capinação, roçagem e limpeza da calçada localizada na Rua Hugo Negrini, no cruzamento com a Rua Alto Garças, no bairro Vila Bela Vista, a fim de garantir melhores condições de conservação, acessibilidade e segurança aos pedestres que transitam pelo local.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância de manter os passeios públicos em adequadas condições de conservação, limpeza e acessibilidade, proporcionando maior segurança e melhores condições de circulação aos moradores e demais pessoas que transitam pela região. O crescimento excessivo da vegetação e a falta de manutenção periódica podem comprometer a utilização da calçada, dificultando a passagem de pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, a vegetação alta pode favorecer o acúmulo de resíduos e a proliferação de insetos e animais peçonhentos, oferecendo possíveis riscos à saúde e à segurança da população.

Indicação nº 5939/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11833/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita manutenção e instalação de grelha metálica de drenagem pluvial na Avenida Ibitinga, no cruzamento com as ruas Hugo Negrini e Alto Garças, no bairro Vila Bela Vista.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de manutenção e instalação de grelha metálica de drenagem pluvial sobre a canaleta existente na Avenida Ibitinga, no cruzamento com as ruas Hugo Negrini e Alto Garças, no bairro Vila Bela Vista, a fim de garantir o adequado escoamento das águas pluviais e restabelecer as condições de segurança e trafegabilidade da via pública.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante das condições apresentadas pela estrutura de drenagem pluvial existente no referido cruzamento, onde se observa uma canaleta transversal aberta, sem a devida proteção por grelha metálica, ocasionando uma descontinuidade na superfície da pista e comprometendo as condições adequadas de circulação de veículos e demais usuários da via. A ausência da grelha metálica pode representar riscos à segurança do trânsito, especialmente para motociclistas e ciclistas, que estão mais sujeitos a quedas e acidentes ao atravessar a canaleta. Além disso, a abertura existente pode ocasionar impactos e danos aos veículos, dificultar a realização de manobras e favorecer o acúmulo de resíduos e água, prejudicando as condições de conservação e funcionamento do sistema de drenagem.

Indicação nº 5938/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11832/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita operação tapa-buraco na Avenida Ibitinga, no cruzamento com as ruas Hugo Negrini e Alto Garças, no bairro Vila Bela Vista.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de operação tapa-buraco na Avenida Ibitinga, no cruzamento com as ruas Hugo Negrini e Alto Garças, no bairro Vila Bela Vista, a fim de restabelecer as condições adequadas de trafegabilidade, segurança e conservação da via pública.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância de manter a pavimentação asfáltica da referida via em adequadas condições de conservação e segurança, especialmente por se tratar de um cruzamento que exige atenção redobrada dos motoristas e demais usuários do trânsito, garantindo melhores condições de circulação e mobilidade urbana. A presença de buracos e irregularidades no pavimento pode comprometer a circulação de veículos, dificultar a realização de manobras e frenagens, além de ocasionar danos aos automóveis e aumentar os riscos de acidentes. Essas condições tornam-se ainda mais preocupantes em cruzamentos, onde os condutores precisam realizar conversões e observar o fluxo de veículos e pedestres, podendo ser surpreendidos pelas imperfeições existentes na pista.

Indicação nº 5937/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11831/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita capinação e limpeza em todo o entorno da USF Jardim Victório De Santi “Nair Damásio Claudino”, localizada na Rua Francisco de Paula Lombardi, nº 210, no bairro Victório Antônio De Santi II.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de capinação, roçagem e limpeza em todo o entorno da USF Jardim Victório De Santi “Nair Damásio Claudino”, localizada na Rua Francisco de Paula Lombardi, nº 210, no bairro Victório Antônio De Santi II, a fim de garantir melhores condições de conservação, higiene, acessibilidade e segurança aos usuários e demais pessoas que transitam pela região.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da importância de manter todo o entorno da referida unidade de saúde em adequadas condições de conservação, limpeza e manutenção, proporcionando um ambiente mais seguro, organizado e acolhedor aos pacientes, acompanhantes, profissionais de saúde e demais pessoas que frequentam o local. O crescimento excessivo da vegetação e a falta de manutenção periódica podem comprometer as condições de acesso à unidade, dificultar a circulação de pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, além de favorecer o acúmulo de resíduos e a proliferação de insetos e animais peçonhentos, oferecendo possíveis riscos à saúde e à segurança da população.

Indicação nº 5936/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11828/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção de providências junto ao órgão competente do Município para regulamentar, por meio da via jurídica adequada, o alcance da expressão “atividades correlatas”, constante do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819, de 9 de setembro de 2011, de modo a explicitar o enquadramento das provas dos Três Tambores, Ranch Sorting (apartação ou separação de gado) e Team Penning (condução de gado para o curral em equipe), entre as atividades não abrangidas pelas vedações da referida legislação, desde que respeitadas as normas de proteção e bem-estar animal.

Texto: Indicamos, respeitosamente, na forma regimental, que seja encaminhada a presente solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio dos órgãos competentes, especialmente da Procuradoria-Geral do Município, sejam realizados estudos jurídicos e adotadas as providências necessárias à edição de Decreto regulamentador destinado a explicitar o alcance da expressão “atividades correlatas”, prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819, de 9 de setembro de 2011, contemplando expressamente as seguintes modalidades: I – Provas dos Três Tambores; II – Ranch Sorting (apartação ou separação de gado); III – Team Penning (condução de gado para o curral em equipe). Recomenda-se que a regulamentação esclareça o enquadramento dessas modalidades e de suas respectivas etapas de treinamento, classificatórias, eliminatórias e finais, quando integrantes da mesma prática esportiva, observadas as características próprias de cada atividade e as normas aplicáveis à proteção e ao bem-estar animal.

Justificativa: A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a regulamentação do alcance da expressão “atividades correlatas”, constante do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819, de 9 de setembro de 2011, de modo a proporcionar maior clareza e segurança jurídica quanto à realização de determinadas modalidades esportivas equestres no Município de Araraquara. A referida legislação estabelece, em seu art. 1º, a proibição da realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares no Município. Entretanto, seu parágrafo único prevê expressamente que a Lei Complementar não se aplica a eventos conhecidos como leilões, exposições de animais, cavalgadas, hipismo e atividades correlatas, desde que não exponham os animais a sofrimentos. Observa-se, portanto, que o próprio legislador municipal estabeleceu uma ressalva à aplicação das proibições previstas na norma, utilizando a expressão “atividades correlatas” para abranger outras práticas que guardem relação com aquelas expressamente mencionadas. Ocorre que a ausência de uma definição mais objetiva sobre o alcance dessa expressão pode ocasionar interpretações divergentes por parte dos órgãos públicos, especialmente dos setores responsáveis pela fiscalização, gerando insegurança jurídica para organizadores de eventos, competidores, entidades equestres, criadores, proprietários de animais e demais envolvidos com essas atividades. Nesse contexto, entende-se pertinente que o Poder Executivo, no exercício de sua competência regulamentar, avalie a possibilidade de explicitar o enquadramento de determinadas modalidades esportivas equestres já reconhecidas pela legislação federal, conferindo maior objetividade à aplicação da norma municipal. As modalidades cuja inclusão se pretende esclarecer possuem características próprias, são amplamente praticadas em diferentes regiões do País e integram o conjunto de atividades esportivas relacionadas à equinocultura, ao manejo de animais e às tradições do meio rural. 1. Provas dos Três Tambores: Consistem em modalidade esportiva equestre na qual o conjunto formado pelo cavaleiro e pelo cavalo percorre um trajeto previamente estabelecido, contornando três tambores dispostos em determinado formato, exigindo agilidade, precisão, habilidade técnica e integração entre o competidor e o animal. Trata-se de modalidade expressamente reconhecida pelo art. 3º, inciso VI, e pelo art. 3º-A, inciso IV, da Lei Federal nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei Federal nº 13.873, de 17 de setembro de 2019. 2. Ranch Sorting – Apartação ou Separação de Gado: É uma modalidade esportiva equestre que consiste na separação e condução de bovinos, em sequência previamente estabelecida, por meio da atuação coordenada entre cavaleiro e cavalo. A atividade está relacionada à apartação de gado, prática expressamente reconhecida pela legislação federal, especialmente pelo art. 3º, inciso III, e pelo art. 3º-A, inciso II, da Lei Federal nº 13.364/2016, que também contempla atividades como apartação, time de curral, trabalho de gado e trabalho de mangueira. 3. Team Penning – Condução de Gado para o Curral em Equipe: Consiste em modalidade esportiva na qual uma equipe de competidores, montados a cavalo, atua de maneira coordenada para identificar, separar e conduzir determinados bovinos até um espaço previamente delimitado, observando regras e critérios de pontuação. A modalidade está expressamente reconhecida no art. 3º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.364/2016, que menciona nominalmente as provas de Team Penning, além de guardar relação com as atividades de time de curral e trabalho de gado previstas no art. 3º-A, inciso II, da mesma legislação. Importante destacar que o reconhecimento dessas práticas pela legislação federal demonstra que não se trata de atividades estranhas ao ordenamento jurídico, mas de modalidades esportivas equestres expressamente contempladas pela legislação nacional. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 30, incisos I e II, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Também estabelece, em seu art. 23, incisos VI e VII, a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente e preservar a fauna. No âmbito federal, a Lei nº 13.364/2016, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.873/2019, reconhece o rodeio, a vaquejada, o laço e respectivas expressões artísticas e esportivas, além de estabelecer o reconhecimento de modalidades esportivas equestres tradicionais. A legislação federal contempla expressamente as provas dos Três Tambores e Team Penning, bem como a apartação e outras modalidades relacionadas ao trabalho e à condução de gado. Além disso, o art. 3º-B da referida legislação estabelece a necessidade de regulamentos específicos para as modalidades esportivas equestres, a serem aprovados pelas respectivas associações ou entidades legalmente reconhecidas, com previsão de regras destinadas à proteção e ao bem-estar animal. No âmbito municipal, o art. 112, inciso IV, da Lei Orgânica de Araraquara estabelece como competência do Prefeito expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Da mesma forma, o art. 126, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal prevê a utilização de decreto para regulamentação de leis. Dessa maneira, considerando que a expressão “atividades correlatas” já se encontra prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819/2011, entende-se pertinente que o Poder Executivo avalie, mediante manifestação jurídica de sua Procuradoria, a possibilidade de regulamentar seu alcance, explicitando as modalidades esportivas que podem ser compreendidas nessa previsão legal. Ressalta-se que a providência pretendida não tem por finalidade revogar, modificar ou afastar as proibições estabelecidas na legislação municipal, tampouco criar uma autorização irrestrita para a realização de eventos com utilização de animais. Busca-se, tão somente, conferir maior clareza à aplicação de uma exceção que já consta da própria legislação, mediante o reconhecimento de atividades que possuem características esportivas, equestres e de manejo animal compatíveis com as hipóteses previstas na norma municipal. É fundamental esclarecer que a presente solicitação não pretende relativizar as normas de proteção animal ou permitir práticas que submetam os animais a sofrimento, maus-tratos, crueldade ou condições inadequadas de manejo. A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, inciso VII, estabelece o dever do Poder Público de proteger a fauna e veda práticas que submetam os animais à crueldade. Por sua vez, o § 7º do mesmo artigo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 96/2017, estabelece tratamento constitucional específico às práticas desportivas que utilizem animais, desde que caracterizadas como manifestações culturais, nos termos constitucionais, e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI nº 5.728/DF, reconheceu a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017, ressaltando a necessidade de preservação das garantias de proteção e bem-estar animal. Portanto, o reconhecimento das modalidades esportivas pretendidas deve permanecer condicionado ao cumprimento integral das normas de proteção animal, dos regulamentos específicos aplicáveis e das exigências de fiscalização pelos órgãos competentes. Eventuais práticas abusivas, maus-tratos ou condutas que provoquem sofrimento injustificado deverão continuar sujeitas às medidas administrativas, civis e penais cabíveis, independentemente da modalidade esportiva praticada. Araraquara possui ligação histórica e cultural com as atividades agropecuárias e equestres, que movimentam competições, exposições, eventos, criadores, competidores, entidades e diversos segmentos econômicos. A realização regular dessas modalidades contribui para o fortalecimento das atividades esportivas, culturais e tradicionais, além de movimentar o comércio, o setor de serviços, o turismo e a economia relacionada ao meio rural. A falta de clareza quanto ao enquadramento dessas modalidades na legislação municipal pode gerar dificuldades para a organização de eventos, insegurança para os participantes e interpretações administrativas divergentes, mesmo quando as atividades são desenvolvidas de maneira regulamentada e com observância das normas de proteção animal. Nesse sentido, a regulamentação pretendida poderá proporcionar maior previsibilidade aos organizadores e competidores, além de orientar os próprios agentes públicos responsáveis pela análise e fiscalização dos eventos. Registre-se, ainda, que o Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, apresentado nesta Casa Legislativa, teve como objetivo justamente conferir maior clareza à legislação municipal, mediante a inclusão expressa das provas dos Três Tambores, Ranch Sorting e Team Penning no rol de atividades não abrangidas pelas vedações da Lei Complementar nº 819/2011. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, por meio do Parecer nº 431/2026, manifestou-se pela legalidade da proposta, reconhecendo a competência municipal para tratar da matéria e a possibilidade de enquadramento das modalidades à luz da legislação federal. Diante disso, considerando que a legislação municipal já contempla a expressão “atividades correlatas”, entendemos oportuno que o Poder Executivo examine a possibilidade de regulamentar seu alcance, conferindo maior segurança jurídica à realização dessas práticas esportivas no Município, sem necessidade de afastar as garantias de proteção e bem-estar animal. Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para que, após análise da Procuradoria-Geral do Município, sejam adotadas as providências necessárias à edição de Decreto regulamentador que explicite o enquadramento das provas dos Três Tambores, Ranch Sorting e Team Penning na expressão “atividades correlatas”, constante do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819/2011, preservadas integralmente as normas de proteção e bem-estar animal.

Indicação nº 5935/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11826/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indico ao Prefeito Municipal, por meio da articulação dos setores competentes, a instalação de uma unidade adicional do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e outras Drogas (CAPS-AD) no Município.

Texto: Considerando que Araraquara, com cerca de 238 mil habitantes (IBGE, Censo 2022), convive com um número crescente de pessoas em situação de rua, com grande concentração de indivíduos na região central da cidade; Considerando que, conforme entrevista veiculada pelo Jornal da EP, o Secretário de Obras e Serviços Públicos, Valter Ricardo Léo Rozatto, previu a entrega do novo prédio do NGA-3 em fevereiro de 2027, possibilitando a desocupação do imóvel situado na Avenida José Bonifácio, nº 614, Centro; Considerando que, por se tratar de imóvel ocupado por uma unidade da própria rede municipal de saúde, sua destinação dependerá apenas de ato administrativo do próprio Poder Executivo, o que confere à medida inédita viabilidade e celeridade, sem depender de negociação com terceiros ou de qualquer outro ente federativo, sendo certo que a edificação, concebida para serviços de saúde, tende a exigir adaptações menores do que as necessárias em um imóvel destinado a outra finalidade; Considerando que o CAPS-AD não é um serviço de uso exclusivo de pessoas em situação de rua, destinando-se a todos aqueles que necessitem de atenção psicossocial decorrente do uso de álcool e outras drogas; Considerando que a concentração da população em situação de rua é expressiva na região central, reforçada pela presença do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), situado na Avenida José Bonifácio, nº 409, uma das principais referências de atendimento desse público, de modo que a instalação do novo equipamento a apenas 220 metros (3 a 5 minutos a pé) do Centro POP o aproximará do território em que esses usuários circulam; Considerando que a Casa de Acolhida, localizada na Rua Castro Alves, nº 2.697, Vila Santana, encontra-se a cerca de 1,6 km do imóvel, e que a Unidade de Saúde da Família da Vila Santana, onde atua o Consultório na Rua, situa-se a cerca de 1,7 km, de modo que o novo CAPS-AD centralizaria o circuito de cuidado desse público, articulando, em um raio caminhável, as diferentes unidades de atendimento e conferindo maior viabilidade à política pública; Considerando que essa proximidade facilitará o acompanhamento pelas equipes e poderá elevar a assiduidade nos atendimentos agendados, com reflexos diretos na adesão ao tratamento, na continuidade do cuidado e na prevenção de agravamentos; Indico ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da articulação com os setores competentes, que proceda à implantação de um segundo CAPS-AD, preferencialmente na modalidade CAPS AD III (24 horas), no imóvel situado na Avenida José Bonifácio, nº 614, Centro, após a desocupação do espaço. Caso a utilização desse imóvel não seja viável, que seja identificado outro local na região central, preferencialmente próximo ao Centro POP e à Casa de Acolhida, observadas as mesmas diligências técnicas.

Justificativa: A implantação de um segundo CAPS-AD ampliará a capacidade de atendimento especializado em saúde mental no Município. A localização central facilitará o acesso dos usuários e a integração com os serviços públicos já existentes. Trata-se de uma medida que fortalece a rede de atenção psicossocial e amplia as condições de acolhimento e tratamento.

Indicação nº 5934/2026

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11825/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indica a realização de estudos para implantação de lombadas na Avenida Luiz Dosualdo, próximo ao acesso aos Condomínios Tipuanas.

Texto: Indico à Prefeitura Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam realizados estudos técnicos visando à implantação de duas lombadas (redutores de velocidade) na Avenida Luiz Dosualdo, nas proximidades do balão que dá acesso às entradas dos Condomínios Tipuanas, na altura do nº 70, contemplando os dois sentidos da via.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo aumentar a segurança viária no trecho mencionado, onde têm sido registrados diversos acidentes, gerando preocupação entre moradores e motoristas que utilizam diariamente a via. O local possui fluxo significativo de veículos, além de funcionar como importante acesso aos Condomínios Tipuanas e aos bairros da região, o que intensifica a circulação e os cruzamentos de veículos. A velocidade desenvolvida por alguns motoristas, aliada ao movimento de entrada e saída dos condomínios e dos bairros, aumenta o risco de colisões e outros acidentes. Diante dessa situação, a implantação de duas lombadas, uma em cada sentido da avenida, contribuirá para reduzir a velocidade dos veículos, organizar o tráfego e proporcionar maior segurança aos moradores, pedestres e demais usuários da via. Assim, solicitamos atenção especial do Poder Executivo para a realização de estudos e a adoção das medidas necessárias, visando prevenir novos acidentes e preservar vidas. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Requerimento nº 2443/2026

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11840/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre o Processo Seletivo – Edital nº 705/2024, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Texto: A Vereadora que este subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais, requer, satisfeitas as formalidades legais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao Processo Seletivo regido pelo Edital nº 705/2024, destinado ao cargo de Agente Comunitário de Saúde: 1. Qual é a situação atual do Processo Seletivo nº 705/2024? O processo permanece vigente? 2. Quantos candidatos foram aprovados no referido processo seletivo e quantos já foram convocados até o presente momento? 3. Quantos candidatos convocados efetivamente assumiram seus cargos? Houve desistências ou candidatos que não compareceram à convocação? 4. Qual é o número atual de Agentes Comunitários de Saúde em atividade na rede municipal? Esse quantitativo atende à demanda existente? 5. Como está distribuída a lotação dos Agentes Comunitários de Saúde nas diferentes regiões e unidades de saúde do município? 6. Existem regiões ou unidades de saúde com déficit de Agentes Comunitários de Saúde? Em caso positivo, quais são e quantos profissionais seriam necessários para suprir a demanda? 7. Especificamente em relação ao Assentamento Monte Alegre, quantos candidatos foram aprovados para atuação nas Regiões III e IV? 8. Os candidatos aprovados para as Regiões III e IV do Assentamento Monte Alegre já foram convocados? Em caso positivo, quantos assumiram efetivamente suas funções em cada região? 9. Existem candidatos aprovados para essas duas regiões aguardando convocação? Em caso positivo, quantos permanecem na lista de espera? 10. Qual é a atual cobertura de Agentes Comunitários de Saúde nas Regiões III e IV do Assentamento Monte Alegre? O número de profissionais em atividade é suficiente para atender às famílias residentes nessas localidades? 11. Existe previsão de novas convocações para atender às necessidades das Regiões III e IV do Assentamento Monte Alegre? Em caso positivo, qual a previsão?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo acompanhar a execução do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 705/2024, destinado ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, buscando obter informações sobre as convocações realizadas, o aproveitamento dos candidatos aprovados e a atual distribuição desses profissionais na rede municipal de saúde. Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham papel fundamental na Atenção Básica, atuando diretamente junto às famílias e comunidades, por meio de visitas domiciliares, acompanhamento de pacientes, ações preventivas e orientações sobre os serviços de saúde disponíveis. A adequada distribuição desses profissionais é essencial para garantir a cobertura territorial e o atendimento contínuo da população, especialmente em regiões mais afastadas da área urbana. Nesse contexto, merece atenção a situação do Assentamento Monte Alegre, particularmente das Regiões III e IV, sendo importante esclarecer se os candidatos aprovados para essas localidades já foram convocados e se o número de profissionais em atividade é suficiente para atender às necessidades da população. Diante do exposto, solicitamos os esclarecimentos apresentados, a fim de acompanhar a situação do processo seletivo e contribuir para o fortalecimento da Atenção Básica e a garantia do acesso aos serviços públicos de saúde em todas as regiões do município.