Indicação nº 5936/2026
Data: 19/11/2026
Protocolo: 11828/2026
Situação: Deferida
Regime: Ordinário
Autoria: CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção de providências junto ao órgão competente do Município para regulamentar, por meio da via jurídica adequada, o alcance da expressão “atividades correlatas”, constante do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819, de 9 de setembro de 2011, de modo a explicitar o enquadramento das provas dos Três Tambores, Ranch Sorting (apartação ou separação de gado) e Team Penning (condução de gado para o curral em equipe), entre as atividades não abrangidas pelas vedações da referida legislação, desde que respeitadas as normas de proteção e bem-estar animal.
Texto: Indicamos, respeitosamente, na forma regimental, que seja encaminhada a presente solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio dos órgãos competentes, especialmente da Procuradoria-Geral do Município, sejam realizados estudos jurídicos e adotadas as providências necessárias à edição de Decreto regulamentador destinado a explicitar o alcance da expressão “atividades correlatas”, prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819, de 9 de setembro de 2011, contemplando expressamente as seguintes modalidades: I – Provas dos Três Tambores; II – Ranch Sorting (apartação ou separação de gado); III – Team Penning (condução de gado para o curral em equipe). Recomenda-se que a regulamentação esclareça o enquadramento dessas modalidades e de suas respectivas etapas de treinamento, classificatórias, eliminatórias e finais, quando integrantes da mesma prática esportiva, observadas as características próprias de cada atividade e as normas aplicáveis à proteção e ao bem-estar animal.
Justificativa: A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a regulamentação do alcance da expressão “atividades correlatas”, constante do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819, de 9 de setembro de 2011, de modo a proporcionar maior clareza e segurança jurídica quanto à realização de determinadas modalidades esportivas equestres no Município de Araraquara. A referida legislação estabelece, em seu art. 1º, a proibição da realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares no Município. Entretanto, seu parágrafo único prevê expressamente que a Lei Complementar não se aplica a eventos conhecidos como leilões, exposições de animais, cavalgadas, hipismo e atividades correlatas, desde que não exponham os animais a sofrimentos. Observa-se, portanto, que o próprio legislador municipal estabeleceu uma ressalva à aplicação das proibições previstas na norma, utilizando a expressão “atividades correlatas” para abranger outras práticas que guardem relação com aquelas expressamente mencionadas. Ocorre que a ausência de uma definição mais objetiva sobre o alcance dessa expressão pode ocasionar interpretações divergentes por parte dos órgãos públicos, especialmente dos setores responsáveis pela fiscalização, gerando insegurança jurídica para organizadores de eventos, competidores, entidades equestres, criadores, proprietários de animais e demais envolvidos com essas atividades. Nesse contexto, entende-se pertinente que o Poder Executivo, no exercício de sua competência regulamentar, avalie a possibilidade de explicitar o enquadramento de determinadas modalidades esportivas equestres já reconhecidas pela legislação federal, conferindo maior objetividade à aplicação da norma municipal. As modalidades cuja inclusão se pretende esclarecer possuem características próprias, são amplamente praticadas em diferentes regiões do País e integram o conjunto de atividades esportivas relacionadas à equinocultura, ao manejo de animais e às tradições do meio rural. 1. Provas dos Três Tambores: Consistem em modalidade esportiva equestre na qual o conjunto formado pelo cavaleiro e pelo cavalo percorre um trajeto previamente estabelecido, contornando três tambores dispostos em determinado formato, exigindo agilidade, precisão, habilidade técnica e integração entre o competidor e o animal. Trata-se de modalidade expressamente reconhecida pelo art. 3º, inciso VI, e pelo art. 3º-A, inciso IV, da Lei Federal nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei Federal nº 13.873, de 17 de setembro de 2019. 2. Ranch Sorting – Apartação ou Separação de Gado: É uma modalidade esportiva equestre que consiste na separação e condução de bovinos, em sequência previamente estabelecida, por meio da atuação coordenada entre cavaleiro e cavalo. A atividade está relacionada à apartação de gado, prática expressamente reconhecida pela legislação federal, especialmente pelo art. 3º, inciso III, e pelo art. 3º-A, inciso II, da Lei Federal nº 13.364/2016, que também contempla atividades como apartação, time de curral, trabalho de gado e trabalho de mangueira. 3. Team Penning – Condução de Gado para o Curral em Equipe: Consiste em modalidade esportiva na qual uma equipe de competidores, montados a cavalo, atua de maneira coordenada para identificar, separar e conduzir determinados bovinos até um espaço previamente delimitado, observando regras e critérios de pontuação. A modalidade está expressamente reconhecida no art. 3º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.364/2016, que menciona nominalmente as provas de Team Penning, além de guardar relação com as atividades de time de curral e trabalho de gado previstas no art. 3º-A, inciso II, da mesma legislação. Importante destacar que o reconhecimento dessas práticas pela legislação federal demonstra que não se trata de atividades estranhas ao ordenamento jurídico, mas de modalidades esportivas equestres expressamente contempladas pela legislação nacional. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 30, incisos I e II, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Também estabelece, em seu art. 23, incisos VI e VII, a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente e preservar a fauna. No âmbito federal, a Lei nº 13.364/2016, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.873/2019, reconhece o rodeio, a vaquejada, o laço e respectivas expressões artísticas e esportivas, além de estabelecer o reconhecimento de modalidades esportivas equestres tradicionais. A legislação federal contempla expressamente as provas dos Três Tambores e Team Penning, bem como a apartação e outras modalidades relacionadas ao trabalho e à condução de gado. Além disso, o art. 3º-B da referida legislação estabelece a necessidade de regulamentos específicos para as modalidades esportivas equestres, a serem aprovados pelas respectivas associações ou entidades legalmente reconhecidas, com previsão de regras destinadas à proteção e ao bem-estar animal. No âmbito municipal, o art. 112, inciso IV, da Lei Orgânica de Araraquara estabelece como competência do Prefeito expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Da mesma forma, o art. 126, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal prevê a utilização de decreto para regulamentação de leis. Dessa maneira, considerando que a expressão “atividades correlatas” já se encontra prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819/2011, entende-se pertinente que o Poder Executivo avalie, mediante manifestação jurídica de sua Procuradoria, a possibilidade de regulamentar seu alcance, explicitando as modalidades esportivas que podem ser compreendidas nessa previsão legal. Ressalta-se que a providência pretendida não tem por finalidade revogar, modificar ou afastar as proibições estabelecidas na legislação municipal, tampouco criar uma autorização irrestrita para a realização de eventos com utilização de animais. Busca-se, tão somente, conferir maior clareza à aplicação de uma exceção que já consta da própria legislação, mediante o reconhecimento de atividades que possuem características esportivas, equestres e de manejo animal compatíveis com as hipóteses previstas na norma municipal. É fundamental esclarecer que a presente solicitação não pretende relativizar as normas de proteção animal ou permitir práticas que submetam os animais a sofrimento, maus-tratos, crueldade ou condições inadequadas de manejo. A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, inciso VII, estabelece o dever do Poder Público de proteger a fauna e veda práticas que submetam os animais à crueldade. Por sua vez, o § 7º do mesmo artigo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 96/2017, estabelece tratamento constitucional específico às práticas desportivas que utilizem animais, desde que caracterizadas como manifestações culturais, nos termos constitucionais, e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI nº 5.728/DF, reconheceu a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017, ressaltando a necessidade de preservação das garantias de proteção e bem-estar animal. Portanto, o reconhecimento das modalidades esportivas pretendidas deve permanecer condicionado ao cumprimento integral das normas de proteção animal, dos regulamentos específicos aplicáveis e das exigências de fiscalização pelos órgãos competentes. Eventuais práticas abusivas, maus-tratos ou condutas que provoquem sofrimento injustificado deverão continuar sujeitas às medidas administrativas, civis e penais cabíveis, independentemente da modalidade esportiva praticada. Araraquara possui ligação histórica e cultural com as atividades agropecuárias e equestres, que movimentam competições, exposições, eventos, criadores, competidores, entidades e diversos segmentos econômicos. A realização regular dessas modalidades contribui para o fortalecimento das atividades esportivas, culturais e tradicionais, além de movimentar o comércio, o setor de serviços, o turismo e a economia relacionada ao meio rural. A falta de clareza quanto ao enquadramento dessas modalidades na legislação municipal pode gerar dificuldades para a organização de eventos, insegurança para os participantes e interpretações administrativas divergentes, mesmo quando as atividades são desenvolvidas de maneira regulamentada e com observância das normas de proteção animal. Nesse sentido, a regulamentação pretendida poderá proporcionar maior previsibilidade aos organizadores e competidores, além de orientar os próprios agentes públicos responsáveis pela análise e fiscalização dos eventos. Registre-se, ainda, que o Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, apresentado nesta Casa Legislativa, teve como objetivo justamente conferir maior clareza à legislação municipal, mediante a inclusão expressa das provas dos Três Tambores, Ranch Sorting e Team Penning no rol de atividades não abrangidas pelas vedações da Lei Complementar nº 819/2011. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, por meio do Parecer nº 431/2026, manifestou-se pela legalidade da proposta, reconhecendo a competência municipal para tratar da matéria e a possibilidade de enquadramento das modalidades à luz da legislação federal. Diante disso, considerando que a legislação municipal já contempla a expressão “atividades correlatas”, entendemos oportuno que o Poder Executivo examine a possibilidade de regulamentar seu alcance, conferindo maior segurança jurídica à realização dessas práticas esportivas no Município, sem necessidade de afastar as garantias de proteção e bem-estar animal. Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para que, após análise da Procuradoria-Geral do Município, sejam adotadas as providências necessárias à edição de Decreto regulamentador que explicite o enquadramento das provas dos Três Tambores, Ranch Sorting e Team Penning na expressão “atividades correlatas”, constante do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 819/2011, preservadas integralmente as normas de proteção e bem-estar animal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/11/2026 | 477,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 19/11/2026
Objetivo: Encaminhar à Prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 19/11/2026
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 19/11/2026
Resultado: Deferido
