Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 19/11/2026

Protocolo: 11826/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indico ao Prefeito Municipal, por meio da articulação dos setores competentes, a instalação de uma unidade adicional do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e outras Drogas (CAPS-AD) no Município.

Texto: Considerando que Araraquara, com cerca de 238 mil habitantes (IBGE, Censo 2022), convive com um número crescente de pessoas em situação de rua, com grande concentração de indivíduos na região central da cidade; Considerando que, conforme entrevista veiculada pelo Jornal da EP, o Secretário de Obras e Serviços Públicos, Valter Ricardo Léo Rozatto, previu a entrega do novo prédio do NGA-3 em fevereiro de 2027, possibilitando a desocupação do imóvel situado na Avenida José Bonifácio, nº 614, Centro; Considerando que, por se tratar de imóvel ocupado por uma unidade da própria rede municipal de saúde, sua destinação dependerá apenas de ato administrativo do próprio Poder Executivo, o que confere à medida inédita viabilidade e celeridade, sem depender de negociação com terceiros ou de qualquer outro ente federativo, sendo certo que a edificação, concebida para serviços de saúde, tende a exigir adaptações menores do que as necessárias em um imóvel destinado a outra finalidade; Considerando que o CAPS-AD não é um serviço de uso exclusivo de pessoas em situação de rua, destinando-se a todos aqueles que necessitem de atenção psicossocial decorrente do uso de álcool e outras drogas; Considerando que a concentração da população em situação de rua é expressiva na região central, reforçada pela presença do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), situado na Avenida José Bonifácio, nº 409, uma das principais referências de atendimento desse público, de modo que a instalação do novo equipamento a apenas 220 metros (3 a 5 minutos a pé) do Centro POP o aproximará do território em que esses usuários circulam; Considerando que a Casa de Acolhida, localizada na Rua Castro Alves, nº 2.697, Vila Santana, encontra-se a cerca de 1,6 km do imóvel, e que a Unidade de Saúde da Família da Vila Santana, onde atua o Consultório na Rua, situa-se a cerca de 1,7 km, de modo que o novo CAPS-AD centralizaria o circuito de cuidado desse público, articulando, em um raio caminhável, as diferentes unidades de atendimento e conferindo maior viabilidade à política pública; Considerando que essa proximidade facilitará o acompanhamento pelas equipes e poderá elevar a assiduidade nos atendimentos agendados, com reflexos diretos na adesão ao tratamento, na continuidade do cuidado e na prevenção de agravamentos; Indico ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da articulação com os setores competentes, que proceda à implantação de um segundo CAPS-AD, preferencialmente na modalidade CAPS AD III (24 horas), no imóvel situado na Avenida José Bonifácio, nº 614, Centro, após a desocupação do espaço. Caso a utilização desse imóvel não seja viável, que seja identificado outro local na região central, preferencialmente próximo ao Centro POP e à Casa de Acolhida, observadas as mesmas diligências técnicas.

Justificativa: A implantação de um segundo CAPS-AD ampliará a capacidade de atendimento especializado em saúde mental no Município. A localização central facilitará o acesso dos usuários e a integração com os serviços públicos já existentes. Trata-se de uma medida que fortalece a rede de atenção psicossocial e amplia as condições de acolhimento e tratamento.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 19/11/2026 271 KB

Tramitações

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 19/11/2026

Objetivo: Encaminhar à Prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 19/11/2026

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 19/11/2026

Resultado: Deferido

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