Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/06/2026

Protocolo: 06253/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a reinstalação do poste de sinalização de “Parada Obrigatória” na esquina da Rua Leonidas Santarelli Braga com a Avenida Luiz Raia, no bairro Vila Suconasa.

Texto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, satisfeitas as formalidades regimentais, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente da Municipalidade, no sentido de promover a reinstalação do poste de sinalização vertical de “Parada Obrigatória” na esquina da Rua Leonidas Santarelli Braga com a Avenida Luiz Raia, no bairro Vila Suconasa, desta cidade.

Justificativa: A presente solicitação tem por objetivo restabelecer as condições adequadas de segurança viária no referido cruzamento, tendo em vista que a sinalização de parada obrigatória existente no local foi removida em razão das obras realizadas defronte ao Centro de Pesquisa e Tratamento das Deformidades da Face – CEDEFACE, não tendo sido recolocada após a conclusão dos serviços. A ausência dessa sinalização compromete a orientação dos condutores que trafegam pela via, aumentando significativamente os riscos de colisões e atropelamentos, especialmente em um ponto de intensa circulação de pedestres. Ressalta-se que o local é frequentemente utilizado por pacientes, familiares e acompanhantes que buscam atendimento no CEDEFACE. Em diversos momentos, as filas de espera se estendem até a esquina mencionada, ampliando a exposição dessas pessoas ao tráfego de veículos e agravando os riscos decorrentes da deficiência de sinalização. Diante da relevância da demanda para a segurança viária e para a proteção da integridade física dos munícipes, solicita-se que a reinstalação da placa de “Parada Obrigatória” seja realizada com a máxima urgência.

Data: 10/06/2026

Protocolo: 06250/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a realização de serviços de restauração da canaleta de escoamento de águas pluviais na esquina da Rua Leonidas Santarelli Braga com a Avenida Luiz Raia, no bairro Vila Suconasa.

Texto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, satisfeitas as formalidades regimentais, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente da Municipalidade, no sentido de promover a restauração da canaleta de escoamento de águas pluviais localizada na esquina da Rua Leonidas Santarelli Braga com a Avenida Luiz Raia, no bairro Vila Suconasa, desta cidade.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária em razão da existência de pedras soltas e em desnível na referida canaleta, situação que pode ocasionar danos aos veículos que transitam pelo local, além de representar risco de acidentes para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. A demanda merece atenção prioritária, tendo em vista o grande fluxo de pessoas que circulam pela região, especialmente usuários e acompanhantes que aguardam atendimento no Centro de Pesquisa e Tratamento das Deformidades da Face (CEDEFACE). As irregularidades existentes na via aumentam os riscos de acidentes e de atropelamentos, tornando necessária a realização urgente dos reparos para garantir melhores condições de segurança e mobilidade à população.

Data: 09/06/2026

Protocolo: 06220/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Recapeamento asfáltico no cruzamento das Avenidas Bartholomeu Micelli e Juvenal Baptista de Oliveira.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de promover o recapeamento asfáltico no cruzamento das Avenidas Bartholomeu Micelli e Juvenal Baptista de Oliveira, nesta cidade.

Justificativa: Justifica-se a presente indicação em razão das condições precárias do pavimento existente no referido cruzamento, que apresenta desgastes, irregularidades e deterioração decorrentes da ação do tempo e do intenso fluxo de veículos. A situação tem causado transtornos aos motoristas e motociclistas que utilizam diariamente a via, comprometendo a segurança do trânsito e a mobilidade urbana. O recapeamento asfáltico proporcionará melhores condições de trafegabilidade, maior conforto aos usuários e contribuirá para a preservação dos veículos que circulam pelo local, além de promover mais segurança para toda a população.

Tipo: Moção

Data: 09/06/2026

Protocolo: 06192/2026

Situação: Prejudicada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, GEANI TREVISÓLI, MICHEL KARY, CORONEL PRADO

Assunto: Moção de Repúdio à manifestação institucional do SISMAR em defesa de agente político.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por meio de seus vereadores e vereadoras, manifesta veemente repúdio à manifestação pública emitida pelo SISMAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região, na qual a entidade adota posicionamento institucional em defesa de agente político específico. Ao afirmar, em nota oficial, expressões como “repúdio à tentativa de perseguição política” e “reafirmamos nosso apoio”, o sindicato evidencia atuação que ultrapassa os limites de sua função representativa, assumindo posicionamento político que não corresponde à sua finalidade institucional. Entende-se que entidades sindicais possuem papel fundamental na defesa dos direitos e interesses coletivos dos servidores públicos municipais. No entanto, ao direcionar sua comunicação institucional para a defesa de um agente político em contexto de questionamento político-administrativo, o sindicato incorre em desvio de finalidade, comprometendo sua necessária imparcialidade e sua credibilidade perante toda a categoria que representa. Expressões como “grave ataque à liberdade de atuação parlamentar”, constantes na referida manifestação, reforçam o caráter político do posicionamento adotado, afastando-se da defesa técnica e coletiva dos servidores. A utilização da estrutura institucional do sindicato para manifestações de cunho político direcionado pode gerar divisão entre os próprios servidores, enfraquecendo a unidade da categoria e desviando o foco das pautas prioritárias, como valorização profissional, condições de trabalho e garantia de direitos. O respeito às instituições democráticas pressupõe que cada entidade atue dentro de suas competências, preservando o equilíbrio institucional e a confiança pública. Nesse contexto, sindicatos devem se manter como instrumentos legítimos de representação coletiva, atuando de forma impessoal e voltada exclusivamente aos interesses da categoria, e não como agentes de defesa política individualizada. Diante disso, esta Casa de Leis reafirma a importância da atuação responsável, técnica e imparcial das entidades representativas e manifesta seu repúdio a qualquer conduta que possa comprometer a confiança dos servidores públicos em suas instituições. Que desta Moção seja dada ciência à Diretoria do SISMAR, aos servidores públicos municipais de Araraquara, à Prefeitura Municipal de Araraquara e às demais entidades representativas da categoria.

Justificativa: A atuação das entidades sindicais deve ser pautada pelos princípios da impessoalidade, da moralidade e da defesa coletiva dos interesses da categoria que representam. No caso em análise, a manifestação institucional do SISMAR, ao utilizar expressões como “repúdio à tentativa de perseguição política” e “reafirmamos nosso apoio”, demonstra alinhamento a agente político específico, o que suscita preocupação quanto ao desvio de finalidade da entidade. A legitimidade de uma entidade sindical está diretamente vinculada à sua capacidade de representar todos os seus filiados, independentemente de convicções ideológicas ou posicionamentos políticos. Ao assumir publicamente defesa direcionada, o sindicato pode gerar desconforto entre os servidores e fragilizar sua posição como representante legítimo e imparcial da categoria. Além disso, a interferência em disputas de natureza político-administrativa desvia a atuação sindical de suas atribuições essenciais, que devem estar concentradas na defesa de direitos, na valorização profissional e na melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos. A preservação da confiança institucional exige postura equilibrada, técnica e responsável. Dessa forma, a presente Moção de Repúdio visa reafirmar a importância da atuação imparcial das entidades representativas, resguardar os princípios que regem a administração pública e preservar a confiança dos servidores nas instituições que os representam.

Data: 08/06/2026

Protocolo: 06172/2026

Guichê: 33891 - 10/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica limpeza, capinação e retirada de lixo dispersado na Avenida Osório, região central do município, nas proximidades da Igreja de Santa Cruz.

Texto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, satisfeitas as formalidades regimentais, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente da Municipalidade, no sentido de promover a limpeza, capinação e retirada de lixo dispersado ao longo da Avenida Osório, na região central desta cidade.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária em razão das inúmeras reclamações encaminhadas por moradores, comerciantes e usuários da referida via, relatando o crescimento excessivo de mato no passeio público, bem como o acúmulo e dispersão de resíduos sólidos ao longo da avenida, incluindo a presença de um colchão descartado irregularmente. A situação compromete a limpeza urbana, prejudica a mobilidade dos pedestres e causa aspecto de abandono em uma das principais vias da região central do município. Ressalte-se, ainda, que o local possui intenso fluxo de pessoas e veículos, integra importante região hospitalar e abriga a tradicional Igreja de Santa Cruz, reconhecida como local de fé, devoção e importante ponto turístico da cidade, recebendo diariamente grande número de fiéis, visitantes e demais usuários. Dessa forma, a falta de manutenção adequada impacta negativamente a imagem da região, além de gerar preocupações quanto à saúde pública, segurança e bem-estar da população. Diante do exposto, solicita-se a realização dos serviços de limpeza, capinação e remoção dos resíduos existentes, visando garantir melhores condições de higiene, conservação e acessibilidade no local.

Data: 03/06/2026

Protocolo: 06114/2026

Guichê: 33500 - 09/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica correção e adequação de vaga reservada para pessoa com deficiência na Avenida Bandeirantes, entre as Ruas Nove de Julho e São Bento, Centro.

Texto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, satisfeitas as formalidades regimentais, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente da Municipalidade, no sentido de promover a correção da sinalização horizontal e vertical da vaga reservada para pessoa com deficiência, localizada na Avenida Bandeirantes, defronte ao nº 432 (lado oposto), entre as Ruas Nove de Julho e São Bento, na região central desta cidade.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender reivindicações encaminhadas ao Gabinete por munícipes que relataram dificuldades na utilização da referida vaga reservada. Segundo os relatos recebidos, a vaga destinada às pessoas com deficiência foi implantada em local onde há um poste de energia elétrica da CPFL e também o poste que sustenta a placa de sinalização vertical da própria vaga. Tal situação compromete a acessibilidade, pois impede ou dificulta significativamente a abertura das portas do veículo e o desembarque seguro do condutor ou passageiro com deficiência, contrariando a finalidade da reserva do espaço. Dessa forma, faz-se necessária a realização de estudo técnico para a adequação do posicionamento da vaga e de sua respectiva sinalização, garantindo condições adequadas de acessibilidade, segurança e utilização efetiva por pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação de trânsito e as normas de acessibilidade vigentes.

Data: 03/06/2026

Protocolo: 06110/2026

Guichê: 33499 - 09/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a realização de estudos técnicos visando à implantação de mão única de direção na Rua Dr. Arlindo Soares de Azevedo (Rua Treze e Meio), na Vila Santana.

Texto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, satisfeitas as formalidades regimentais, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente da Municipalidade, no sentido de promover estudos técnicos para verificar a viabilidade da implantação de mão única de direção na Rua Dr. Arlindo Soares de Azevedo, tradicionalmente conhecida como Rua Treze e Meio, no trecho compreendido entre as Avenidas José Bonifácio e Professora Adélia Izique, na Vila Santana, nesta cidade.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária em razão das características da Rua Dr. Arlindo Soares de Azevedo, tradicionalmente conhecida como Rua Treze e Meio, que possui largura reduzida e intenso fluxo de veículos. A situação é agravada pela permissão de estacionamento em ambos os lados da via, comprometendo significativamente a fluidez do trânsito e fazendo com que, em diversos pontos, os condutores sejam obrigados a parar ou encostar seus veículos para possibilitar a passagem daqueles que trafegam em sentido contrário. Além disso, a via é utilizada diariamente por grande número de moradores, trabalhadores e usuários dos estabelecimentos existentes na região, circunstância que contribui para o aumento da movimentação de veículos ao longo do dia. O problema torna-se ainda mais evidente nos horários de entrada e saída dos alunos da E.E. Narciso da Silva César, localizada nas proximidades da referida rua, quando há significativo aumento do fluxo de veículos e pedestres, ocasionando congestionamentos, atrasos e potenciais riscos à segurança viária. Cumpre destacar, ainda, que as demais vias localizadas no entorno já operam em sistema de mão única de direção. Nesse contexto, a manutenção da Rua Dr. Arlindo Soares de Azevedo em mão dupla acaba gerando dúvidas e confusão entre os condutores, especialmente aqueles que não conhecem a região. Tal situação pode induzir motoristas desatentos a erros de circulação e manobras inesperadas, aumentando o risco de acidentes de trânsito e comprometendo a segurança viária local. Dessa forma, a realização de estudos técnicos visando à implantação de mão única de direção poderá contribuir para a padronização do sistema viário da região, promovendo maior organização do trânsito, melhor fluidez na circulação de veículos e mais segurança para motoristas, passageiros e pedestres.

Data: 03/06/2026

Protocolo: 06093/2026

Guichê: 33469 - 09/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de repintura da sinalização de ponto de ônibus na Avenida Mariangela Pucci Ananias, na Vila José Bonifácio.

Texto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, a necessidade de determinar ao setor competente da Municipalidade a realização de repintura da faixa de sinalização do ponto de ônibus localizado na Avenida Mariangela Pucci Ananias, em frente ao n.º 853, entre as Ruas Pedro Martini e Euclides dos Santos, na Vila José Bonifácio, nesta cidade.

Justificativa: A presente indicação se justifica pelo fato de que, após a execução do recapeamento asfáltico da via, a extensão da faixa amarela que delimita a área destinada à parada de ônibus foi significativamente reduzida. Em razão disso, torna-se necessária a repintura da sinalização horizontal, garantindo espaço suficiente para a parada regular do coletivo, em extensão compatível com o comprimento do veículo. Ressalta-se que existem estabelecimentos comerciais nas proximidades, o que favorece o estacionamento de veículos particulares junto ao local destinado ao em-barque e desembarque de passageiros. A insuficiência da área atualmente sinalizada tem permitido a ocupação indevida do espaço, dificultando a aproximação do ônibus ao meio-fio e comprometendo a segurança e a comodidade dos usuários do transporte público. Dessa forma, a medida contribuirá para a adequada operação do transporte coletivo, proporcionando maior segurança aos passageiros e melhor organização do trânsito na região.

Tipo: Retirada

Data: 03/06/2026

Protocolo: 06104/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA, CORONEL PRADO, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI

Assunto: Retirada do Ofício Gabinete nº 26/2026

Texto: Solicitamos a retirada do Ofício de gabinete nº 26/2026, de nossa autoria

Justificativa: A retirada justifica-se, pois o documento será substituído.

Tipo: Inclusão

Data: 02/06/2026

Protocolo: 06049/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Inclusão do Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 194/2026 na Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária.

Tipo: Congratulações

Data: 02/06/2026

Protocolo: 06042/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Voto de Congratulações aos Policiais Militares do Décimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar do Interior promovidos por ato do Governador do Estado de São Paulo.

Texto: Requer à Mesa, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja consignado em ata Voto de Congratulações aos Policiais Militares do Décimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar do Interior – 13º BPM/I, promovidos por ato do Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto de 21 de maio de 2026, com efeitos a contar de 24 de maio de 2026.

Justificativa: A homenagem é destinada aos seguintes Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo: 1) Capitão PM Rodrigo Adriano Lopes, promovido ao posto de Major PM; 2) Capitão PM Plínio Augusto Filomeno, promovido ao posto de Major PM; 3) 2º Tenente PM Daniel Placco Ferreira Cunha, promovido ao posto de Primeiro Tenente PM; 4) 2º Tenente PM Guilherme Siqueira Gabia, promovido ao posto de Primeiro Tenente PM. As promoções constituem reconhecimento institucional à dedicação, à capacidade profissional, ao compromisso com a missão policial militar e aos relevantes serviços prestados à sociedade paulista ao longo de suas carreiras. O 13º BPM/I possui destacada atuação na preservação da ordem pública, na proteção da população e no fortalecimento da segurança pública em sua área de circunscrição, sendo motivo de orgulho para a Polícia Militar do Estado de São Paulo contar com profissionais que se destacam pelo elevado senso de dever, disciplina e espírito de servir. A ascensão funcional dos homenageados representa não apenas uma conquista individual, mas também o reconhecimento do mérito, da experiência e da excelência profissional demonstrados no exercício de suas funções, servindo de exemplo para seus pares e para as futuras gerações de policiais militares. Diante do exposto, esta Casa de Leis registra suas mais sinceras congratulações aos oficiais promovidos, desejando-lhes pleno êxito na continuidade de suas nobres missões em defesa da sociedade e da segurança pública. Requer-se, ainda, que seja dada ciência deste Voto de Congratulações aos homenageados, ao Comando de Policiamento o Interior 3 (CPI-3) e ao Comando do Décimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar do Interior (13º BPMI).

Tipo: Congratulações

Data: 02/06/2026

Protocolo: 06041/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Voto de Congratulações ao Tenente-Coronel PM Francisco Pane Neto pela assunção do Comando do 3º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, unidade sediada em Araraquara e referência no policiamento rodoviário do interior paulista.

Texto: Requer à Mesa, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja consignado em ata Voto de Congratulações ao Tenente-Coronel PM Francisco Pane Neto pela assunção do Comando do 3º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (3º BPRv), sediado em Araraquara, ocorrida em 1º de junho de 2026.

Justificativa: A presente homenagem tem por objetivo reconhecer, de maneira respeitosa e institucional, a trajetória profissional, a competência, a dedicação e o elevado preparo técnico do oficial que passa a comandar uma das mais importantes unidades do Policiamento Rodoviário do Estado de São Paulo, responsável pela segurança viária e pelo combate à criminalidade em extensa área do interior paulista. Natural de Sertãozinho, o Tenente-Coronel PM Francisco Pane Neto ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 1997, por meio da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, acumulando quase três décadas de relevantes serviços prestados à segurança pública. Ao longo de sua carreira exerceu diversas funções de destaque nas áreas operacional, de inteligência policial e de gestão estratégica, ocupando cargos de comando e coordenação que contribuíram para o fortalecimento das ações de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública. Sua sólida formação acadêmica, que inclui graduação em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, graduação em Direito e Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, aliada à sua experiência profissional e ao conhecimento adquirido ao longo dos anos de atuação no Policiamento Rodoviário, credenciam-no para o exercício da relevante missão que ora assume. A nomeação do Tenente-Coronel Francisco Pane Neto para o comando do 3º BPRv representa o reconhecimento de uma trajetória marcada pelo profissionalismo, pela liderança, pela dedicação ao serviço público e pelo compromisso com a segurança da população paulista. Sua ligação com a região de Araraquara, onde já exerceu importantes funções na própria unidade, reforça a confiança depositada em sua capacidade de conduzir os trabalhos de uma organização estratégica para o Estado de São Paulo. Ao reconhecer essa importante conquista profissional, esta Casa de Leis manifesta seu respeito e admiração ao homenageado, desejando-lhe pleno êxito na condução do 3º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, com uma gestão pautada pela excelência operacional, pela valorização dos policiais militares e pela contínua promoção da segurança viária e da proteção da sociedade. Requer, ainda, que seja dada ciência deste ato ao Tenente-Coronel PM Pane, ao Comando do 3º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, ao Comando de Policiamento Rodoviário do Estado de São Paulo e ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Tipo: Congratulações

Data: 02/06/2026

Protocolo: 06040/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Voto de Congratulações aos Oficiais promovidos por ato do Governador do Estado de São Paulo, vinculados ao 3º Batalhão de Polícia Rodoviária.

Texto: Requer à Mesa, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja consignado em ata Voto de Congratulações aos Policiais Militares promovidos por ato do Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto de 21 de maio de 2026, com efeitos a contar de 24 de maio de 2026, em reconhecimento à trajetória profissional, ao mérito e aos relevantes serviços prestados à segurança pública paulista.

Justificativa: A presente homenagem é direcionada aos seguintes Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, vinculados ao 3º Batalhão de Polícia Rodoviária – 3º BPRv promovidos ao posto imediatamente superior ao que ocupavam: 1) Major PM Danielly Priscila Nonis, promovida ao posto de Tenente-Coronel PM; 2) 1º Tenente PM Daniel Carlos de Oliveira, promovido ao posto de Capitão PM; 3) 1º Tenente QOE PM Jean Marcel Soares dos Santos, promovido ao posto de Capitão QOE PM. As promoções representam o reconhecimento institucional ao comprometimento, à competência profissional, à dedicação ao serviço público e aos relevantes serviços prestados à sociedade paulista ao longo de suas carreiras. O 3º Batalhão de Polícia Rodoviária desempenha papel fundamental na preservação da ordem pública e na segurança das rodovias estaduais, atuando diuturnamente na proteção da vida, na fiscalização do trânsito e no combate à criminalidade. Nesse contexto, a ascensão funcional dos homenageados simboliza não apenas uma conquista pessoal, mas também o fortalecimento da excelência profissional que caracteriza a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Diante do exposto, esta Casa de Leis manifesta seu reconhecimento e suas congratulações aos oficiais promovidos, desejando-lhes pleno êxito na continuidade de suas missões em prol da segurança da população paulista. Requer, ainda, seja dada ciência deste Voto de Congratulações aos homenageados, ao Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv) e ao Comando do 3º Batalhão de Polícia Rodoviária (3º BPRv).

Tipo: Retirada

Data: 02/06/2026

Protocolo: 06039/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer a retirada do Requerimento n.º 1259/2026.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento n.º 1259 de 2 de junho de 2026.

Justificativa: O presente requerimento para aguardar a apuração completa dos fatos e a obtenção de informações conclusivas sobre o ocorrido.

Tipo: Moção

Data: 02/06/2026

Protocolo: 06034/2026

Situação: Prejudicada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Moção de repúdio às declarações do Presidente da República sobre a classificação do PCC e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pelo Estados Unidos e à concessão de prestígio político a personalidade pública envolvida em investigações criminais.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereador Coronel Prado, manifesta veemente repúdio a episódios recentes envolvendo manifestações e condutas públicas do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que suscitam legítimas preocupações quanto aos critérios de representação institucional, à responsabilidade inerente ao mais alto cargo da Nação e à mensagem transmitida à sociedade brasileira.

Justificativa: Causa preocupação que, durante o período eleitoral de 2022, tenha sido conferido prestígio político e visibilidade institucional à influenciadora e advogada Deolane Bezerra, ocasião em que já eram públicas notícias sobre investigações e questionamentos envolvendo seu nome. Embora toda pessoa tenha direito à presunção de inocência e ao devido processo legal, espera-se das mais altas autoridades da República prudência, responsabilidade e rigor na escolha das figuras públicas que recebem reconhecimento, apoio ou destaque em eventos políticos e institucionais. Ademais, a influenciadora e advogada foi presa em 21 de maio de 2026 durante a Operação Vérnix, conduzida pelo Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Civil. Ela é investigada por suposta participação em um esquema de lavagem de dinheiro relacionado ao PCC. Destaca-se que a Justiça manteve a prisão preventiva em audiência de custódia, e posteriormente ela foi transferida para a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, interior de São Paulo. A Presidência da República representa milhões de brasileiros e deve pautar suas relações públicas por elevados padrões éticos, especialmente quando existem fatos notórios que recomendam cautela. A aproximação com personalidades cercadas por investigações ou suspeitas amplamente divulgadas pela mídia pode transmitir à sociedade uma mensagem equivocada sobre os valores que devem orientar a vida pública. Os desdobramentos posteriores envolvendo Deolane Bezerra, amplamente divulgados pela imprensa e objeto de investigação por órgãos competentes, reforçam a necessidade de maior responsabilidade por parte das lideranças políticas na construção de alianças, apoios e estratégias de comunicação. No mesmo diapasão, também causaram profunda perplexidade as declarações proferidas pelo Presidente da República em reação à decisão do governo dos Estados Unidos, por meio do secretário de estado daquele país, Marco Rubio, de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras, alegando Lula que “estaria muito triste por isso”, que “estaria triste pela decisão do Marco Rubio e que os Estados Unidos podem fazer alguma intervenção no Brasil”. Embora a defesa da soberania nacional seja um princípio legítimo e inegociável, a sociedade brasileira espera que a principal preocupação de suas autoridades esteja voltada ao enfrentamento firme e permanente das organizações criminosas que, há décadas, promovem violência, tráfico de drogas e armas, corrupção, intimidação de comunidades inteiras e ataques às instituições democráticas. Se o maior líder da nação fica triste por uma decisão dessa natureza, certo é que muitos brasileiros ficaram felizes. Afinal, o principal combate a tais criminosos será no território americano, tratando-se de uma política interna que adotará medidas incisivas de investigação, de bloqueios e outras que impeçam o avanço dessas organizações naquele país. O PCC e o Comando Vermelho representam algumas das maiores ameaças à segurança pública nacional e internacional. Suas atividades criminosas afetam milhões de brasileiros, ceifam vidas, fortalecem o crime organizado transnacional e desafiam, diariamente, o trabalho das forças de segurança pública em todo o território nacional, gerando inclusive preocupação mundial pelo seu crescimento nas últimas décadas. Nesse contexto, declarações que possam ser interpretadas como mais enfáticas na crítica à classificação dessas facções do que na condenação de suas atividades criminosas geram indignação entre policiais, familiares de vítimas da violência e cidadãos que convivem diariamente com os efeitos devastadores da criminalidade organizada. Criminoso não é vítima da sociedade, escolhe esse caminho por meio do seu livre arbítrio e deve sofrer as consequências legais dessa escolha. Não se pode admitir qualquer sinalização que enfraqueça o combate ao crime organizado ou que gere dúvidas quanto ao compromisso absoluto das autoridades públicas com a segurança da população brasileira. O enfrentamento das facções criminosas exige união de esforços, firmeza institucional e apoio irrestrito aos profissionais que arriscam suas vidas diariamente na defesa da sociedade. Esta manifestação não constitui pré-julgamento de qualquer pessoa, tampouco desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal. Trata-se da defesa da moralidade pública, da responsabilidade institucional, da ética na vida pública e do compromisso inegociável com o combate à criminalidade organizada. O Brasil precisa de exemplos que fortaleçam a confiança nas instituições, valorizem a integridade na vida pública, respeitem e valorizem o trabalho das forças de segurança e demonstrem compromisso inequívoco com a transparência, a responsabilidade e a proteção da sociedade. Diante disso, esta Casa de Leis manifesta sua preocupação com episódios que possam comprometer a credibilidade das instituições públicas e reafirma seu compromisso com a defesa da ética, da moralidade administrativa, da segurança pública, da valorização das forças policiais e do combate firme e permanente ao crime organizado em todas as suas formas, devendo a presente ser remetida à Presidência da República, ao Consulado Americano no Brasil na cidade de São Paulo, ao Congresso Nacional, ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao Procurador Geral de Justiça de São Paulo, ao Secretário de Segurança Pública e ao Delegado Geral da Polícia Civil.