Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11948/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de determinar ao setor competente que realize reparos na camada asfáltica da Avenida Espírito Santo, em frente ao n.º 139, no bairro Jardim Brasil.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de determinar ao setor competente que realize reparos na camada asfáltica da Avenida Espírito Santo, em frente ao n.º 139, no bairro Jardim Brasil, neste município.

Justificativa: A presente solicitação se justifica pelo fato de que existe, há bastante tempo, um buraco próximo à guia da calçada no referido endereço (foto 01). Em razão da demora na execução do serviço de manutenção asfáltica (“tapa-buraco”), o proprietário do imóvel, já cansado de aguardar, realizou por conta própria um reparo provisório com concreto (foto 02). Contudo, devido às fortes chuvas recentes, o problema voltou a ocorrer, ampliando o desgaste no local. A continuidade desse dano na via pública representa risco à segurança, podendo causar acidentes, provocar prejuízos materiais a motoristas e trazer perigos a pedestres e ciclistas, além de comprometer a adequada trafegabilidade da avenida. Diante do exposto, solicita a necessária intervenção do Poder Público para que os reparos sejam executados com a máxima brevidade. Renovam-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11947/2025

Guichê: 77035 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização em imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco, ao lado do n.º 968, no bairro Vila Xavier, para que sejam realizadas a limpeza do mato e a retirada do entulho acumulado no passeio público.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de determinar ao setor competente a intimação do proprietário do imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco, ao lado do n.º 968, no bairro Vila Xavier, neste município, para que sejam realizadas a limpeza do mato e a retirada do entulho acumulado no passeio público do referido imóvel.

Justificativa: A presente solicitação se justifica porque o mato alto e o entulho depositados no local obstruíram totalmente o passeio público, forçando os pedestres a circularem pelo leito carroçável naquele trecho. Essa condição representa grave risco de atropelamentos, especialmente por se tratar de via de intenso fluxo de veículos, inclusive de transporte coletivo. Diante do exposto, solicita que as providências cabíveis sejam adotadas com a máxima urgência, visando à segurança dos pedestres e ao uso adequado do passeio público. Renovam-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11946/2025

Guichê: 77034 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a reabertura do prazo para regularização das concessões de uso de sepulturas, com restabelecimento da isenção do preço público prevista na Lei Complementar n.º 971, de 10 de junho de 2022.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de determinar aos setores competentes a reabertura do prazo de regularização das concessões de sepulturas, conforme previsto na Lei Complementar n.º 971/2022, incluindo novamente a isenção do preço público de regularização para os requerimentos realizados dentro do novo período estabelecido.

Justificativa: A Lei Complementar n.º 971, de 10 de junho de 2022, instituiu prazo especial para que os concessionários regularizassem seus títulos, concedendo isenção do preço público aos que realizassem o procedimento nos primeiros 90 dias. Contudo, verificou-se que a divulgação dessa oportunidade não alcançou de maneira satisfatória todos os concessionários, especialmente os mais idosos, pessoas com pouco acesso aos meios digitais ou que, por desconhecimento, não tomaram ciência da necessidade de comparecer à administração do cemitério ou outro local determinado na época. Como consequência, muitos munícipes não conseguiram se regularizar dentro do prazo e agora estão sendo surpreendidos com a cobrança integral do preço público — valor que, em inúmeros casos, não conseguem suportar financeiramente, acarretando dificuldades e transtornos às famílias. A reabertura do prazo, com restabelecimento da isenção, é medida justa, razoável e de interesse social, corrigindo uma distorção provocada pela baixa divulgação inicial e garantindo igualdade de oportunidade a todos os concessionários, além de contribuir para que o Município conclua a regularização cadastral dos cemitérios conforme previsto na própria lei. Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo que promova a reabertura do prazo por novo período de 120 dias, garantindo aos cidadãos araraquarenses a possibilidade de regularizarem suas concessões sem ônus, tal como originalmente previsto. Renovam-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11945/2025

Guichê: 77032 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de correção do problema de drenagem de águas pluviais na esquina da Rua Clemente Ferreira com a Avenida Dr. Firmino Silva, no bairro Vila Sedenho.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara que determine ao setor competente a realização de vistoria e análise técnica visando à correção do problema de drenagem de águas pluviais na esquina da Rua Clemente Ferreira com a Avenida Dr. Firmino Silva, no bairro Vila Sedenho, neste município.

Justificativa: A necessidade de intervenção no referido cruzamento decorre do fato de que as bocas de lobo existentes não têm capacidade para escoar o grande volume de águas pluviais que se concentra no local, proveniente das regiões mais altas do bairro. Esse acúmulo tem provocado acentuado processo erosivo, já sendo possível verificar danos no recente calçamento executado pela Prefeitura, bem como a exposição das tubulações de esgoto, parcialmente descobertas em razão da erosão. A situação configura risco iminente, pois o eventual rompimento dessas tubulações poderá causar transtornos ainda maiores à população residente, além de resultar em prejuízos relevantes aos cofres públicos caso as intervenções necessárias sejam adiadas. Diante do exposto, tornam-se imprescindíveis obras corretivas urgentes e emergenciais para restabelecer a segurança e a adequada infraestrutura do local. Renovam-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11943/2025

Guichê: 77031 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de sinalização semafórica no dispositivo viário “João Ultramari”, localizado na Rua José Barbieri Neto.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de determinar ao setor competente a realização de estudos técnicos visando à implantação de sinalização semafórica no dispositivo viário “João Ultramari”, localizado na Rua José Barbieri Neto, que serve como entrada e saída do bairro Maria Luiza, neste município.

Justificativa: O referido complexo viário apresenta trânsito intenso, o que dificulta o cruzamento das vias e aumenta significativamente o risco de acidentes, conforme re-latos frequentes de moradores e usuários. A implantação de sinalização semafórica no local, similar à existente na rotatória da Av. Dom Carlos Carmello, contribuirá para melhorar a fluidez do tráfego, reduzir conflitos entre veículos e pedestres e, sobretu-do, evitar acidentes e preservar vidas. Pelo exposto, encaminha-se a presente Indicação, na expectativa de que sejam adotadas as providências necessárias. Renovam-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11940/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de determinar ao setor competente a retirada de uma árvore que se encontra caída sobre a calçada da Avenida Augusto Munhoz Perez, em frente ao n.º 568.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de determinar ao setor competente a retirada de uma árvore que se encontra caída sobre a calçada da Avenida Augusto Munhoz Perez, em frente ao n.º 568, no bairro Yolanda Ópice, neste município.

Justificativa: A remoção é essencial para garantir segurança aos pedestres, preservar a acessibilidade e evitar eventuais acidentes no local. Renovam-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11939/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de determinar ao setor competente o remanejamento da interdição de trânsito atualmente existente na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira com a Rua Maurício Onofre Cardilli.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de determinar ao setor competente estudo técnico para eventual remanejamento da interdição de trânsito atualmente existente na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira com a Rua Maurício Onofre Cardilli, para ponto localizado após o cruzamento com a Rua Miguel Cortes, no bairro Jardim Arangá, neste município.

Justificativa: A alteração sugerida proporcionará maior fluidez ao tráfego de veículos na região, permitindo que os motoristas sigam até a Rua Miguel Cortes para acessar o sentido da Vila Melhado e bairros adjacentes. Dessa forma, evita-se o percurso maior e desnecessário atualmente imposto pela interdição vigente. A medida busca aprimorar a mobilidade urbana, reduzir transtornos aos condutores e otimizar o fluxo viário, beneficiando toda a comunidade que utiliza aque-la importante via de circulação. Renovam-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11938/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de determinar ao setor competente a realização de reparos em dois bueiros localizados nas proximidades do cruzamento da Avenida Augusto Munhoz Perez esquina com a Rua Benedito Zem.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de determinar ao setor competente a realização de reparos em dois bueiros localizados nas proximidades do cruzamento da Avenida Augusto Munhoz Perez com a Rua Benedito Zem, no bairro Yolanda Ópice, neste Município.

Justificativa: A presente solicitação se fundamenta no fato de que um dos bueiros se encontra visivelmente danificado, enquanto o outro está sem a tampa, conforme registrado nas fotos anexas. Tais condições oferecem risco aos pedestres, ciclistas e motoristas que trafegam pelo local, além de comprometerem a adequada drenagem das águas pluviais. A intervenção é necessária para garantir segurança e evitar acidentes, bem como preservar a infraestrutura urbana. Renovam-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Data: 16/12/2025

Protocolo: 11879/2025

Guichê: 76261 - 17/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de correção do nivelamento da camada asfáltica da Avenida Ninin Gomes de Freitas, no cruzamento com a Rua Pastor Antônio da Silva Cortes, no bairro Vila Biagioni.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal a verificação e correção do nivelamento da camada asfáltica na Avenida Ninin Gomes de Freitas, no cruzamento com a Rua Pastor Antônio da Silva Cortes, no bairro Vila Biagioni, nesta cidade, reiterando a Indicação n.º 319/25, de 20 de janeiro de 2025, que tratou do mesmo assunto.

Justificativa: A presente indicação justifica-se pelo fato de o desnível existente na via estar comprometendo a adequada drenagem das águas pluviais, ocasionando acúmulo recorrente de água no local. Em períodos de chuvas mais intensas, a água acumulada invade o estabelecimento comercial ali existente, causando significativo desconforto a colaboradores e clientes, além de riscos concretos de danos ao maquinário, prejuízos materiais e considerável evasão de clientela, conforme se pode verificar na fotografia apensada a este documento. Ressalte-se que tal situação vem se arrastando há longo período, gerando transtornos reiterados, apesar de o proprietário do estabelecimento ser fiel cumpridor de suas obrigações fiscais perante o Município, circunstância que reforça a necessidade de uma atuação célere, eficaz e resolutiva por parte do Poder Público. Além dos prejuízos ao comércio local, o problema tem provocado dificuldades e riscos à circulação de pedestres e veículos, bem como potenciais danos estruturais ao imóvel e à infraestrutura viária, somando-se, ainda, ao aumento do risco de proliferação de doenças decorrentes da água parada, em especial a dengue. Registre-se, por fim, que a persistência da situação poderá ensejar a responsabilidade objetiva do Poder Público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, em razão de eventuais danos materiais e morais causados a terceiros, decorrentes da deficiência na pavimentação asfáltica e na drenagem das águas pluviais, especialmente nos casos de invasão de água no imóvel comercial. Diante do exposto, faz-se urgente a adoção das providências cabíveis pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, nem que seja uma medida paliativa até a eventual construção de uma canaleta, a fim de solucionar definitivamente o problema, assegurando segurança, salubridade, mobilidade urbana e condições adequadas de funcionamento ao comércio local e de circulação à população. Renovam-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Data: 16/12/2025

Protocolo: 11876/2025

Guichê: 76658 - 18/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de determinar ao setor competente que realize a capinação e limpeza da Praça Doutor Pedro de Toledo, localizada nas imediações da Rua Carlos Gomes com a Avenida Portugal, no Centro.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de determinar ao setor competente a realização de capinação e limpeza da Praça Doutor Pedro de Toledo, localizada nas imediações da Rua Carlos Gomes com a Avenida Portugal, bairro Centro, nesta cidade.

Justificativa: A presente Indicação faz-se necessária tendo em vista que a Praça Doutor Pedro de Toledo se constitui em importante ponto turístico, histórico e de convivência da cidade de Araraquara, sendo amplamente frequentada por munícipes e visitantes, além da existência de uma Escola Estadual. Entretanto, o local encontra-se atualmente com mato alto e acúmulo de sujeira, situação que transmite impressão de abandono, além de comprometer a segurança, a salubridade e a imagem do município. Tal cenário pode, ainda, atrair pessoas desocupadas, favorecendo a prática de vandalismo e outros delitos, causando insegurança à população que transita e utiliza o espaço público. Ressalta-se que fotos anexas comprovam o estado de abandono e a necessidade urgente de intervenção por parte do Poder Público Municipal. Aproveita a oportunidade para pleitear o desentupimento da lombo-faixa existente na Rua Itália (Rua 7), defronte ao SESA, pois quando chove não há o escoamento suficiente da água, por estar entupida do seu lado direito de quem sobe a Rua 7 (lado da Praça), conforme indicação na foto anexa. Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências cabíveis, com a máxima brevidade, para a execução dos serviços de capinação e limpeza no referido logradouro, bem como do desentupimento da lombo-faixa mencionada. Renovam-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Data: 16/12/2025

Protocolo: 11875/2025

Guichê: 76653 - 18/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de determinar ao setor competente a realização de restauração da camada asfáltica na esquina da Avenida Leopoldo Silva coma Rua Ceará, no bairro Vila Xavier.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal a realização de restauração da camada asfáltica na esquina da Avenida Leopoldo Silva com a Rua Ceará, no bairro Vila Xavier, nesta cidade.

Justificativa: A presente Indicação fundamenta-se nas inúmeras solicitações encaminhadas a este gabinete por moradores e usuários da via, que relatam a existência de um grande buraco aberto no leito carroçável no referido cruzamento. Tal situação tem gerado riscos iminentes à segurança de veículos e pedestres, especialmente motociclistas, podendo ocasionar acidentes graves e futura responsabilização à essa Prefeitura. Ressalta-se, ainda, que, conforme relatos, o buraco frequentemente fica encoberto por água, o que dificulta sua visualização e agrava ainda mais o perigo para quem trafega pelo local. Diante do exposto, solicita-se urgência no atendimento desta demanda, visando garantir melhores condições de tráfego e a segurança da população.

Tipo: Vista

Data: 16/12/2025

Protocolo: 11874/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Vista de 1 (um) dia ao Projeto de Lei nº 366/2025.

Data: 11/12/2025

Protocolo: 11725/2025

Guichê: 75469 - 15/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de determinar ao setor competente que realize reparos na camada asfáltica da Avenida Maria do Carmo Ferreira Granado, em frente aos números 324, 424, 524 e 624, no bairro Jardim Roberto Selmi Dei.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de determinar ao setor competente que realize, com urgência, reparos na camada asfáltica da Avenida Maria do Carmo Ferreira Granato, em frente aos números 324, 424, 524 e 624, no bairro Jardim Roberto Selmi Dei, neste município.

Justificativa: A presente solicitação justifica-se pelo fato de que já foram registrados acidentes de trânsito no referido trecho, ocasionados pelos inúmeros buracos existentes na pavimentação, os quais colocam em risco motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que trafegam pelo local. Diante da situação, torna-se indispensável a intervenção imediata do Poder Público, a fim de garantir melhores condições de tráfego e segurança viária. Renovam-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Tipo: Pesar

Data: 09/12/2025

Protocolo: 11659/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Henrique Ribeiro Cardozo.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Moção

Data: 09/12/2025

Protocolo: 11649/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Moção de Repúdio às declarações proferidas pelo apresentador José Carlos Magdalena, em 05 de dezembro de 2025, durante o programa “Jornal da EP”, na rádio EP FM.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa dos Vereadores Coronel Prado e Enfermeiro Delmiran, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem a público manifestar veemente repúdio às declarações proferidas pelo apresentador José Carlos Magdalena, em 05 de dezembro de 2025, durante o programa “Jornal da EP”, transmitido pela emissora EP FM.

Justificativa: Na ocasião, o apresentador dirigiu-se às Guardas Civis Municipais de forma agressiva, ofensiva e absolutamente desrespeitosa, utilizando expressões depreciativas e inaceitáveis, afirmando que os profissionais “perderam a decência, a vergonha na cara, tem que acabar essa Guarda, tem que extinguir essa porcaria, tem que ser extinta nacionalmente; é uma Guarda de jardim, é isso que é a Guarda Municipal”. Denota-se que a prática de ofensa e desrespeito às forças de segurança e seus valorosos integrantes têm se tornado contumaz pelo apresentador mencionado. As palavras proferidas configuram um ataque injusto, humilhante e covarde contra homens e mulheres que, diariamente, dedicam-se, à proteção do patrimônio público, à segurança de escolas, unidades de saúde, praças e demais equipamentos municipais, bem como à preservação da ordem, com profissionalismo, coragem e compromisso social. A Guarda Civil Municipal exerce papel fundamental no contexto da segurança pública contemporânea, atuando de forma integrada com as demais forças policiais, contribuindo para a prevenção de delitos, para a melhoria da sensação de segurança da população e para o fortalecimento das políticas municipais de proteção social. Trata-se de uma instituição composta por profissionais que merecem respeito, reconhecimento e tratamento digno por parte de toda a sociedade. Por essa razão, os Vereadores Coronel Prado e Enfermeiro Delmiran aderem integralmente à Nota de Repúdio emitida pela Associação de Guardas Civis Municipais de Araraquara, reiterando que ataques gratuitos, generalizações irresponsáveis e discursos de ódio não contribuem, em absolutamente nada, para o debate público e sério sobre segurança e tampouco refletem a realidade do trabalho honrado desempenhado pela categoria. Reafirmamos nossa solidariedade e apoio irrestrito aos Guardas Civis Municipais de Araraquara e de todo o país, reiterando o compromisso desta Casa Legislativa com a defesa da dignidade, da integridade e do devido reconhecimento desses profissionais essenciais à proteção da cidade e de seus cidadãos. Requer-se o encaminhamento de cópia desta Moção às seguintes instituições: 1) Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil); 2) Associação de Guardas Civis Municipais de Araraquara; 3) Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana de Araraquara; 4) Guarda Civil Municipal de Araraquara; 5) Grupo EP de Comunicação / Sistema EP de Comunicação.