Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 17/11/2026

Protocolo: 11739/2026

Guichê: 67340 - 18/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a verificação de débitos fiscais e a aplicação da legislação municipal relativa ao abandono de imóveis, a limpeza de terreno e a remoção de veículo aparentemente abandonado na Rua Silvio de Jorge, ao lado do nº 915, no Jardim Morumbi.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, observadas as formalidades regimentais, que entre em entendimento com as Secretarias Municipais competentes para verificar a existência de eventuais débitos fiscais e a aplicação da legislação municipal relativa ao abandono de imóveis ao terreno localizado na Rua Silvio de Jorge, ao lado do nº 915, no Jardim Morumbi. Solicita, ainda, a limpeza urgente da área e a adoção das medidas cabíveis para a remoção de veículo aparentemente abandonado no local.

Justificativa: A presente indicação atende à solicitação de moradores das imediações, que relatam as condições de abandono do terreno, caracterizado pelo mato alto e pelo acúmulo de lixo, entulho e outros materiais descartados irregularmente. No interior da propriedade, também há um veículo aparentemente abandonado, agravando os problemas sanitários e de segurança. Essas condições favorecem a proliferação de insetos e animais peçonhentos, que, segundo relatos, têm invadido residências próximas, colocando em risco a saúde dos moradores. Além disso, o veículo pode acumular água, tornando-se criadouro de mosquitos transmissores de doenças, servir de abrigo para animais nocivos e até mesmo de esconderijo para pessoas mal-intencionadas, aumentando a insegurança na região. Diante disso, solicita-se que a Administração Municipal verifique a situação fiscal do imóvel e avalie a aplicação da legislação pertinente ao abandono de propriedades, adotando as providências necessárias para que o responsável cumpra suas obrigações de conservação e manutenção. Requer-se, igualmente, a fiscalização do veículo, com a identificação de seu responsável e a adoção das medidas legais necessárias à sua remoção, caso seja constatado o abandono. Por fim, considerando os riscos à saúde pública e à segurança dos moradores, solicita-se que a limpeza do terreno e a retirada dos resíduos e entulhos sejam realizadas com a máxima urgência, independentemente dos prazos necessários à tramitação dos procedimentos administrativos e legais.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 17/11/2026 14 MB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 18/11/2026

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 17/11/2026

Objetivo: Encaminhar à Prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 17/11/2026

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 17/11/2026

Resultado: Deferido

Voltar