Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/05/2024

Protocolo: 05954/2024

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica urgente realização de limpeza e recolhimento entulhos na Praça São Geraldo, especialmente na Avenida Monteiro Lobato, em frente ao número 1324.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja providenciado o serviço de limpeza e recolhimento entulhos na Praça São Geraldo, especialmente na Avenida Monteiro Lobato, em frente ao número 1324.

Justificativa: O presente pedido é necessário e urgente, visto que o acúmulo de detritos representa risco aos que transitam pelo local devido à proliferação de pragas urbanas e de animais peçonhentos, além de desestimular a população a frequentar a praça.

Data: 29/05/2024

Protocolo: 05952/2024

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica urgente realização de limpeza e recolhimento entulhos na Praça São Geraldo, especialmente na Avenida Monteiro Lobato, em frente ao número 1324.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja providenciado o serviço de limpeza e recolhimento entulhos na Praça São Geraldo, especialmente na Avenida Monteiro Lobato, em frente ao número 1324.

Justificativa: O presente pedido é necessário e urgente, visto que o acúmulo de detritos representa risco aos que transitam pelo local devido à proliferação de pragas urbanas e de animais peçonhentos, além de desestimular a população a frequentar a praça.

Data: 29/05/2024

Protocolo: 05950/2024

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a realização de um trabalho de acolhimento e encaminhamento às pessoas em situação de rua que estão na Praça São Geraldo.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja realizado um trabalho de acolhimento e encaminhamento para projetos sociais às pessoas em situação de rua que estão na Praça São Geraldo.

Justificativa: O pedido é urgente, visto que pessoas em situação de rua estão vivendo na referida praça, sem qualquer estrutura ou abrigo e, de acordo com moradores da região, fazendo uso de drogas, abordando os transeuntes e fazendo suas necessidades fisiológicas no local. Por isso, é urgente a necessidade de intervenção e apoio do Poder Público para que essas pessoas possam superar essa condição e essa situação possa ser resolvida.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/05/2024

Protocolo: 05956/2024

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações e detalhamentos referentes ao Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN).

Texto: Considerando que em 2019 foi criado o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN) no âmbito do Município de Araraquara, com o objetivo de gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle, fiscalização e policiamento do trânsito, engenharia de tráfego, de campo e programa de educação de trânsito. Considerando que o FUMTRAN é constituído por recursos de produto da arrecadação das multas de trânsito lavradas no Município pela Administração Pública local, produto da arrecadação do pátio de recolhimento de veículos e das remoções, e doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza. Considerando que as despesas do Fundo englobam ações e serviços referentes à sinalização municipal, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, e educação de trânsito. Considerando que de acordo com o Art. 6º da Lei n° 9.472, de 14 de fevereiro de 2019, o balancete das receitas e das despesas do FUMTRAN deverá ser elaborado mensalmente, enviando-se cópia à Câmara Municipal.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) De acordo com o Art. 6º da Lei n° 9.472, o balancete das receitas e das despesas do FUMTRAN deverá ser enviado à Câmara Municipal mensalmente, porém, como não chegou ao nosso conhecimento o recebimento desses balancetes, favor encaminhar comprovação de envio dos mesmos à Câmara Municipal dos últimos 12 meses. 2) Informar os valores destinados para o FUMTRAN de 2019 até a presente data. 3) Especificar detalhadamente a destinação das receitas do fundo para as despesas realizadas em sinalização municipal, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, e educação de trânsito, de 2021 até a presente data.

Tipo: Retirada

Data: 29/05/2024

Protocolo: 05953/2024

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer a retirada da Indicação nº 3056/2024

Texto: Requeiro nos termos regimentais a retirada da Indicação nº 3056/2024.

Justificativa: O pedido de retirada provém da necessidade de adequação do documento.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/05/2024

Protocolo: 05784/2024

Guichê: 34623 - 28/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa

Texto: Considerando que o Decreto nº 11.521 de 11 de outubro de 2017, convocou para o dia 24 de outubro de 2017 a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO IDOSO, que teve como tema central "Pessoas Idosas: Nada Menos que Nossos Direitos". Considerando que as proposições e discussões resultantes da conferência foram a base do Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, que foi instituído pela Lei nº 9.159 de 17 de janeiro de 2018. Considerando que o Plano Municipal foi composto por 45 (quarenta e cinco) diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021 que seriam realizadas de forma gradativa, contínua e transversal, sob a articulação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Considerando que o Plano Municipal é um documento que fundamenta, regulamenta e orienta a proposição e execução de políticas públicas do município, para o período determinado, sendo um importante instrumento de definição de metas e compromissos.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Na categoria EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, foram incluídas 5 diretrizes. Favor especificar quais delas foram realizadas. 2) Na categoria SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL são 19 diretrizes. Favor especificar quais delas foram realizadas, especialmente as que objetivavam: - Aumentar o número de leitos SUS para internações na Santa Casa e Hospital Estadual de Américo Brasiliense; - Ampliar o atendimento domiciliário para as pessoas idosas; - Criar nas unidades de atendimentos psiquiátricas, núcleo de atendimento aos idosos, com contratação de mais profissionais na área de psiquiatria e psicologia. - Sugerir a criação de uma ala geriátrica, com profissionais especializados, em hospitais públicos e particulares. - Ampliar o número de piscinas cobertas e aquecidas para hidroterapia e hidroginástica para pessoas idosas; - Qualificar a formação de profissionais nas áreas de geriatria, gerontologia e odontogeriatria em parceria com as universidades do município. 3) Na categoria ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO são 6 diretrizes. Favor especificar quais delas foram realizadas, especialmente as que objetivavam: - Implementação de novos Centros Dia para Idosos; - Instalação de Centro de Convivência para Idosos em bairros periféricos; - Criar políticas de inserção no mercado de trabalho considerando opções flexíveis como meio expediente, trabalho autônomo e temporário para a pessoa idosa; 4) Na categoria HABITAÇÃO, URBANISMO, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA são 13 diretrizes. Favor especificar quais delas foram realizadas, especialmente as que objetivavam: - Garantir o cumprimento do Código de Posturas, com fiscalização adequada e permanente, a fim de garantir a acessibilidade e segurança (manutenção das praças, calçadas, podas de árvores e outros); - Ampliar o número de vagas de estacionamento exclusivas para idosos, considerando o aumento dessa população, prioritariamente no centro da cidade. - Instalar banheiros públicos adaptados, com fiscalização e manutenção adequada; - Instalar bancos e coberturas em todos os pontos de ônibus; - Aumentar o policiamento nas áreas periféricas, inclusive com a reativação de postos policiais; 5) Avaliando o Plano Municipal, instituído para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, e as diretrizes realizadas, quais aspectos dessa temática o Poder Público Municipal verifica que carecem de ainda mais atenção e melhora? 6) Os planos municipais devem ser revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos e com participação social. Por que ainda não foi feita a revisão? Há previsão de realização de nova Conferência Municipal Do Idoso, para que um novo Plano Municipal, com novas diretrizes, observadas nos últimos anos, possa ser elaborado e seguido?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/05/2024

Protocolo: 05773/2024

Guichê: 34622 - 28/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer novas informações acerca dos quiosques da Passarela Orival Ramalho e sobre a situação dos comerciantes ambulantes em nossa cidade

Texto: Considerando que a Prefeitura Municipal de Araraquara vislumbrou dar à Passarela Orival Ramalho mais uma utilidade com a instalação de quiosques que foram disponibilizados ao comercio ambulante e, ao mesmo tempo, regularizar a situação desses comerciantes. Considerando que a obra de restauração realizada na Passarela Orival Ramalho, contou com um investimento de R$ 300.063,90, oriundo de recursos próprios do Município. Considerando que, após a obra foram investidos R$ 27.000,00 para a contratação de empresa especializada em laudo de avaliação da passarela e elaboração de projeto de quiosque. Considerando que a partir do processo licitatório nº 2592/2022, foi feita a contratação de empresa especializada para implantação de 10 quiosques para ambulantes na Passarela, no valor de R$ 359.760,75. Considerando que após quase dois anos e um investimento total de R$ 686.824,25, podemos constatar que a iniciativa, até o momento, não atingiu seu objetivo, visto que praticamente todos os quiosques estão fechados e os comerciantes que seriam beneficiados, continuam irregularmente nas ruas centrais da cidade.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Há um levantamento de quantos comerciantes ambulantes estão atuando hoje de forma ilegal no município? 2) Quais ações estão sendo pensadas e executadas para solucionar essa questão de comerciantes atuando ilegalmente? 3) Como e por quem é realizada a fiscalização da atuação desses comerciantes? 4) Dos 16 convocados no chamamento público, quais ainda permanecem exercendo suas atividades na Passarela Orival Ramalho? Quantos quiosques estão sendo utilizados atualmente? 5) Quais planos a curto prazo estão previstos para o local, buscando reverter o cenário atual?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/05/2024

Protocolo: 05689/2024

Guichê: 33639 - 23/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o Processo Licitatório nº 5225/2023 para contratação de empresa especializada na confecção e instalação de mobiliário urbano tipo conjuntos de abrigo de passageiros do transporte público, na Praça Santos Dumont.

Texto: Considerando o Processo Licitatório nº 5225/2023 aberto para a contratação de empresa especializada na confecção e instalação de mobiliário urbano tipo conjuntos de abrigo de passageiros do transporte público, a serem instalados na Praça Santos Dumont, nesta cidade. Considerando que em 28 de fevereiro de 2024 foi homologado o parecer da Subcomissão de Licitação da Administração Geral, que considerou vencedora a empresa Inca Estruturas Metálicas Construção e Urbanização Ltda, pelo valor total de R$ 374.740,00 (trezentos e setenta e quatro mil e setecentos e quarenta reais). Considerando que o Memorial Descritivo contempla a confecção e instalação de 3 (três) abrigos de ônibus, sendo um do TIPO A e dois do TIPO B. Considerando que, apesar de não entender sobre esse tipo de mobiliário e seus valores, a mim e com certeza à população, não parece razoável que três abrigos de passageiros custem o valor da construção de uma casa, por isso, esclarecimentos se fazem necessários.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) O valor estimado da contratação deve estar em conformidade com estimativa de preços, aferida mediante orçamento junto ao mercado. Favor enviar os orçamentos recebidos que balizaram os preços. 2) Favor especificar separadamente o valor contratado para a confecção e instalação do abrigo tipo A e do tipo B, discriminando o que cada um contempla. 3) O Projeto básico propõe, ainda, a recuperação de pisos e canteiros originais nos trechos onde estes foram danificados pelo passar dos anos e das intervenções sofridas. A recuperação será feita? 4) Há um outro processo licitatório em andamento, nº 5246/2023, que visa a contratação de empresa especializada para fornecimento de 60 abrigos de ônibus, no valor estimado total de R$ 1.822.531,20, o que representa pouco mais de 30 mil reais por abrigo. Além da estrutura menor, favor enumerar todas as diferenças que fizeram com que estes abrigos custem até quatro vezes menos do que os que serão instalados na Praça Santos Dumont.

Data: 16/05/2024

Protocolo: 05544/2024

Guichê: 32489 - 20/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica urgente recapeamento asfáltico na Rua Nivia Cunha Fenerich, no trecho entre as Avenidas Ozório de Carvalho e José da Silva Faria, no Jardim Dom Pedro I.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja providenciado o serviço de recapeamento asfáltico na Rua Nivia Cunha Fenerich, no trecho entre as Avenidas Ozório de Carvalho e José da Silva Faria, no Jardim Dom Pedro I.

Justificativa: O pedido é necessário visto que a vida útil do pavimento existente está esgotada e deteriorada, com grandes buracos e pedras soltas, comprometendo as condições de tráfego, causando danos aos veículos e podendo provocar acidentes aos que transitam pelo local.

Data: 15/05/2024

Protocolo: 05478/2024

Guichê: 31765 - 16/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a realização de estudos visando à implantação de semáforo na Rua Expedicionários do Brasil, esquina com a Avenida São Geraldo, no bairro São Geraldo.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que sejam realizados estudos visando à implantação de semáforo na Rua Expedicionários do Brasil, esquina com a Avenida São Geraldo, no bairro São Geraldo.

Justificativa: A solicitação é necessária visto que há tráfego intenso em ambas as vias e, muitas vezes, há uma dificuldade para a passagem dos veículos da Avenida São Geraldo. As vias são bem sinalizadas e há lombadas que objetivavam a solução desse problema, porém, não se mostraram suficientemente efetivas. Por isso, acreditamos que o atendimento ao nosso pedido trará benefícios aos que transitam pelo local.

Data: 15/05/2024

Protocolo: 05476/2024

Guichê: 31764 - 16/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, em conjunto com os responsáveis da Secretaria de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, que se inteirem sobre o que foi discutido na Audiência Pública “A Responsabilidade dos municípios, através da Guarda Civil Municipal, na segurança pública básica”.

Data: 14/05/2024

Protocolo: 05441/2024

Guichê: 31741 - 16/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica o estabelecimento de diálogo junto à Associação dos Guardas Municipais do Brasil, para tratar da temática do armamento da Guarda Civil Municipal a custo zero.

Texto: Considerando que a Prefeitura de Araraquara enfrenta um impasse quanto ao armamento da Guarda Civil Municipal (GCM). Considerando que uma decisão judicial, mandado de Segurança n° 1007648-97.2023.8.26.0037, que tramita pela 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara, determinou o fornecimento de armas aos agentes, mas a Prefeitura, através do Processo n° 2123439-77.2024.8.26.0000, que tramita perante a Câmara Especial, conseguiu a suspensão dos efeitos da sentença, sob a fundamentação de um gasto provável de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para armamento dos guardas municipais, que não foram previstos no orçamento municipal. Considerando que nesse contexto, durante a Audiência Pública - “A responsabilidade dos municípios, através da Guarda Civil Municipal, na segurança pública básica”, realizada no dia 09 de maio de 2024, surgiu uma alternativa promissora: a AGM Brasil, representada pelo seu presidente Sr. Reinaldo Monteiro e o Vice-Presidente Sr. Ramon Rodrigues Soares, se encarregaria de articular, junto à Prefeitura, através de órgãos da segurança pública, a doação de armamentos para a GCM. Considerando que essa iniciativa viabilizaria o cumprimento da decisão judicial sem onerar os cofres públicos municipais, eliminando o principal obstáculo levantado pela Prefeitura e com as principais vantagens: • Custo Zero para a Prefeitura: • Cumprimento da Decisão Judicial: Permite o atendimento à determinação judicial de armar a GCM, garantindo o direito à segurança pública da população. • Integração com as Forças de Segurança: A doação pelas Polícias reforça a sinergia entre as forças de segurança, otimizando o trabalho conjunto no combate ao crime.

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja estabelecido um diálogo junto à AGM Brasil para tratar da temática do armamento da Guarda Civil Municipal a custo zero, propiciando à Prefeitura de Araraquara o cumprimento da decisão judicial, modernizando a GCM e garantindo maior segurança à população, tudo isso sem custos adicionais. A AGM Brasil, representada pelo seu presidente Sr. Reinaldo Monteiro e o Vice-Presidente Sr. Ramon Rodrigues Soares, como entidade da sociedade civil com expertise em segurança pública, possui capacidade de estabelecer diálogos e parcerias com órgãos da segurança pública para viabilizar a doação de armamentos para a GCM. Essa prática já possui precedentes em outros municípios brasileiros, demonstrando a viabilidade da proposta e o compromisso da AGM com a segurança da população. A articulação da AGM Brasil, em parceria com órgãos da segurança pública, para a doação de armamentos se apresenta como uma solução viável, vantajosa e em consonância com o interesse público.

Data: 08/05/2024

Protocolo: 05287/2024

Guichê: 30375 - 10/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica a urgente necessidade de asfaltamento da Rua Vicente Satriani, entre as Avenidas Paulo Pereira Ayres e Pio Corrêa Pinheiro, no bairro Vila Suconasa.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja providenciado o serviço de asfaltamento da Rua Vicente Satriani, entre as Avenidas Paulo Pereira Ayres e Pio Corrêa Pinheiro, no bairro Vila Suconasa.

Justificativa: O pedido é necessário visto que o trecho em questão não possui asfalto, conforme foto anexa, e que a resolução dessa questão traria benefícios aos moradores da região. Inclusive, foi feito um abaixo-assinado, contendo 36 assinaturas de residentes de um edifício próximo, reivindicando essa melhoria.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/05/2024

Protocolo: 05194/2024

Guichê: 29307 - 07/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer complementação à resposta ao Requerimento nº 283/2023 sobre recursos financeiros recebidos de Emendas Parlamentares e sua destinação.

Texto: Considerando o Requerimento nº 283/2023, protocolado em 11/04/2023, que solicitava informações sobre o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o CRESEP Hospital De Olhos De Araraquara, bem como a destinação de emendas à unidade. Considerando que em reposta ao requerimento supramencionado foi informado que os recursos financeiros das referidas Emendas Parlamentares nº 36000.4406562/02-200, de autoria do Deputado Federal Vinicius Poit, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a Emenda Parlamentar nº 36000.4365572/02-200, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), não tiveram seus recursos repassados para a Entidade CRESEP, tendo constado que os recursos financeiros estão depositados em Conta Bancária do Fundo Municipal de Saúde de Araraquara. Considerando que referidos recursos não foram repassados à Entidade, requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça informações detalhadas sobre a utilização das emendas parlamentares acima citadas, destinadas à área da saúde no município de Araraquara, conforme segue:

Justificativa: 1) Detalhamento da Emenda Parlamentar: - Valor total da emenda. - Data de recebimento dos recursos. - Finalidade específica para a qual os recursos foram destinados. 2) Prestação de Contas: - Apresentação de um relatório qualitativo e quantitativo das despesas realizadas com os recursos da emenda. - Comprovação de que os valores foram aplicados conforme o propósito original. - Detalhamento dos resultados alcançados com a utilização dos recursos. 3) Nova Destinação e Plano Operativo de Trabalho: - Caso tenha ocorrido alteração na destinação inicial dos recursos, solicitamos informações sobre a nova finalidade. - Apresentação do plano operativo de trabalho, incluindo ações planejadas e metas estabelecidas para otimizar o uso dos recursos. - Prestação de Serviços e Entidades Beneficiadas. - Informações sobre onde e quando foram prestados os serviços resultantes da aplicação da emenda. - Caso os recursos tenham sido redirecionados para outra entidade, solicitamos esclarecimentos sobre a natureza dessa prestação. 4) Apresentação de Contas Oficialmente Enviada: - Reforçamos a importância de apresentar e destacar onde, quando e para qual órgão foram prestadas as contas referentes à utilização desses recursos públicos. 5) Cópia da Prestação de Contas: - Solicitamos que nos forneça uma cópia oficial da prestação de contas e nos indique onde, quando e para qual órgão responsável ela foi enviada.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/04/2024

Protocolo: 05015/2024

Guichê: 28230 - 02/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre os atendimentos prestados na “Casa de Acolhida”.

Texto: Considerando que a “Casa de Acolhida” disponibiliza acolhimento à população em situação de rua, visando garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, além de estimular e orientar os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Considerando que a Casa de Acolhida é um importante mecanismo de auxílio e proteção à população em situação de rua.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Favor informar a quantidade de atendimentos realizados pela Casa de Acolhida por mês, nos últimos 12 meses. 2) Qual a capacidade máxima da Casa de Acolhida, utilizando todas as acomodações da unidade? 3) Considerando que o local oferece acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória, favor informar a quantidade de pessoas que estão morando ou moraram provisoriamente no local nos últimos 12 meses, especificando a data de entrada e saída de cada um. Caso não seja possível o envio dos nomes de cada um, favor informar através das iniciais de cada acolhido. 4) Quais são os critérios para acolhimento, tanto para quem necessita de acolhimento para pernoite quanto para moradia provisória? 5) Há algum tipo de fila de espera para acolhimento como moradia provisória? Caso haja, favor informar a quantidade de pessoas aguardando. 6) Para aqueles que necessitam de moradia provisória, há um limite de tempo pré-estabelecido para que essas pessoas fiquem no local? Caso exista, se constatada a permanência da situação que culminou na necessidade de acolhimento, é prorrogável? 7) Que tipo de acompanhamento e em que tipo de programa os acolhidos foram inseridos, visando oferecer mecanismos que colaborem para a reversão da situação?