Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/10/2024

Protocolo: 09060/2024

Guichê: 63689 - 11/10/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações e esclarecimentos em relação ao Decreto nº 13.685, de 08 de outubro de 2024, que institui estado de emergência pública em razão da estiagem e outros pontos relacionados ao abastecimento de água no município.

Texto: Considerando o Decreto nº 13.685, de 08 de outubro de 2024, que institui estado de emergência pública em razão da estiagem. Considerando a necessidade de esclarecimentos detalhados sobre a situação atual da gestão dos recursos hídricos em Araraquara. Considerando que como fiscalizadores, é nosso dever garantir que as medidas adotadas pela administração municipal estejam sendo executadas de forma eficiente, transparente e com o mínimo impacto à população.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como a Superintendência do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), para que forneçam as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Considerando que Araraquara está localizada sobre o Aquífero Guarani, uma das maiores reservas de água doce do mundo, e que historicamente esta posição foi vista como uma vantagem para garantir o abastecimento em períodos de estiagem, quais são as medidas efetivas adotadas pelo DAAE para garantir a captação sustentável de água proveniente do Aquífero Guarani durante o período de seca? 2) Existem dados atualizados que comprovem o volume de água captado do Aquífero Guarani nos últimos 5 anos? Solicito o envio de relatórios detalhados sobre as captações, incluindo informações sobre as cotas de extração, capacidade de recarga do aquífero e a distribuição dessa água no sistema público. 3) Quais manutenções preventivas e corretivas foram realizadas nas captações superficiais e subterrâneas (rios, represas e aquífero) no período de 2020 a 2024? Solicito relatórios detalhados de todas as intervenções feitas, mencionando eventuais falhas identificadas, soluções implementadas e o investimento realizado. 4) Favor relacionar os planos de modernização da infraestrutura de captação e distribuição de água em curso, enviando detalhes desses planos, prazos de execução e etapas concluídas até o momento. 5) Considerando que 35% da água distribuída vem de captações superficiais que estão 90% abaixo do volume normal, e que setores abastecidos por poços profundos têm sido menos afetados, quais manobras estão sendo realizadas para mitigar os impactos da seca nas captações e garantir o abastecimento equitativo para toda a cidade? 6) Qual é o índice de perda de água no sistema de distribuição de Araraquara atualmente? Solicito que seja informado se o município está adotando medidas para reduzir essa perda e quais são os resultados dessas medidas até o momento. 7) O decreto prevê a realização de contratações emergenciais sem licitação (Art. 4º). Solicito que seja informado quais contratos já foram firmados ou estão em fase de contratação desde a publicação do decreto, incluindo valores, prazos e os serviços contratados. 8) O decreto menciona o Plano de Racionamento Emergencial no Abastecimento de Água (PREAB). Solicito o envio de uma cópia completa do plano, especificando quais medidas estão sendo adotadas para garantir o abastecimento à população, quais áreas estão sendo priorizadas e quais são as projeções para os próximos meses caso o cenário de estiagem se agrave.