Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/10/2026

Protocolo: 10411/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indicar a necessidade de promover o alargamento do trecho da Rua Vereador Mario Ananias, nas proximidades de sua ligação com a Avenida Mauricio Benedito Girasol, nesta cidade.

Texto: Indico, ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, a necessidade de promover o alargamento do trecho da Rua Vereador Mario Ananias, nas proximidades de sua ligação com a Avenida Mauricio Benedito Girasol, nesta cidade.

Justificativa: O trecho indicado apresenta largura reduzida, dificultando a circulação e o cruzamento de veículos e comprometendo as condições de segurança e mobilidade dos moradores e demais usuários da via. A Rua Vereador Mario Ananias constitui importante acesso à região e possui ligação com a Avenida Mauricio Benedito Girasol. Entretanto, o estreitamento existente no trecho destacado na imagem dificulta a circulação adequada, especialmente quando veículos trafegam em sentidos opostos. Dessa forma, solicitamos que o Poder Executivo, por meio do setor competente, realize vistoria técnica e avalie a viabilidade do alargamento do trecho indicado, com a adequação do leito carroçável e, se necessário, das condições de drenagem e infraestrutura do local. A intervenção contribuirá para melhorar a mobilidade, facilitar o acesso aos imóveis da região e proporcionar maior segurança aos motoristas, moradores e demais usuários da via.

Data: 28/09/2026

Protocolo: 10301/2026

Guichê: 57116 - 30/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indicar a gratuidade do transporte coletivo urbano nos dias das eleições de 2026

Texto: Indica ao excelentissimo Prefeito Municipal a necessidade urgente de entrar em contato com a secretaria competente para dar providências necessárias para garantir a gratuidade do transporte coletivo urbano nos dias das eleições de 2026.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da informação divulgada pelo Jornal da EP, em sua edição de 28 de setembro de 2026, de que a Prefeitura Municipal de Araraquara não disponibilizará transporte coletivo gratuito durante as eleições deste ano. Ocorre que o artigo 88 da Resolução TSE nº 23.759/2026 estabelece expressamente que o Poder Público “adotará as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal”, com frequência compatível com aquela dos dias úteis. A própria norma fundamenta essa obrigação na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1.013. Além disso, o § 2º do referido artigo estabelece que a utilização de recursos públicos para o custeio do transporte coletivo no dia das eleições não configura descumprimento de metas fiscais nem criação ou expansão de despesa, afastando eventual justificativa de natureza fiscal para a não implementação da medida. Diante disso, a presente indicação solicita que o Poder Executivo reavalie a decisão anunciada e adote as providências necessárias para garantir a gratuidade do transporte coletivo urbano nos dias de votação, assegurando o cumprimento da regulamentação eleitoral e as condições materiais para o exercício do direito ao voto.

Tipo: Retirada

Data: 28/09/2026

Protocolo: 10277/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 2/2025

Texto: Requeiro a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 2/2025

Justificativa: O mesmo será reapresentado em momento oportuno

Tipo: Vereador

Data: 28/09/2026

Processo: 465/2026

Protocolo: 10280/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de forma a prever a participação, de pelo menos uma mulher, nas Comissões Especiais de Inquérito.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 455/2026 ao Projeto de Resolução nº 10/2026

Tipo: Retirada

Data: 24/09/2026

Protocolo: 10175/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer a retirada da indicação nº 5116/2026

Texto: Requeiro a retirada da INDICAÇÃO Nº 5116/2026

Justificativa: A mesma foi protocolada em duplicidade.

Data: 18/09/2026

Protocolo: 10006/2026

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indicar satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de promover, por meio dos setores competentes, a limpeza e manutenção da praça localizada na Rua Bento Ramalho Machado, no bairro Jardim Paraíso, nesta cidade.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de promover, por meio dos setores competentes, a limpeza e manutenção da praça localizada na Rua Bento Ramalho Machado, no bairro Jardim Paraíso, nesta cidade.

Justificativa: A referida praça encontra-se em péssimas condições de limpeza, com acúmulo de sujeira e resíduos, comprometendo a utilização adequada do espaço pela população e prejudicando as condições de higiene, segurança e conservação do local. A praça é um espaço público destinado ao convívio e lazer dos moradores da região, sendo necessária a realização de limpeza geral, retirada de resíduos, capinação e demais serviços de manutenção que se mostrarem necessários, de modo a garantir condições adequadas para sua utilização pela comunidade. Diante do exposto, solicitamos que sejam tomadas as providências cabíveis com a maior brevidade possível.

Data: 18/09/2026

Protocolo: 10005/2026

Guichê: 56286 - 25/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indicar a necessidade de promover, por meio dos setores competentes, a limpeza e manutenção da praça "Antonio Francisco, o Esquema" localizada na Rua Bento Ramalho Machado, no bairro Jardim Paraíso, nesta cidade.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de promover, por meio dos setores competentes, a limpeza e manutenção da praça localizada na Rua Bento Ramalho Machado, no bairro Jardim Paraíso, nesta cidade.

Justificativa: A referida praça encontra-se em péssimas condições de limpeza, com acúmulo de sujeira e resíduos, comprometendo a utilização adequada do espaço pela população e prejudicando as condições de higiene, segurança e conservação do local. A praça é um espaço público destinado ao convívio e lazer dos moradores da região, sendo necessária a realização de limpeza geral, retirada de resíduos, capinação e demais serviços de manutenção que se mostrarem necessários, de modo a garantir condições adequadas para sua utilização pela comunidade. Diante do exposto, solicitamos que sejam tomadas as providências cabíveis com a maior brevidade possível.

Data: 18/09/2026

Protocolo: 09998/2026

Guichê: 55411 - 22/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Indicamos o acolhimento dos encaminhamentos da Audiência Pública que debateu as mudanças da Planta Genérica de Valores (PGV).

Tipo: Outros

Data: 15/09/2026

Protocolo: 09841/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer a prorrogação da “Câmara Técnica – Piso Salarial dos Agentes Educacionais" instituída no Ato nº 6/2026 até 90 (noventa) dias após sua expiração.

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09737/2026

Guichê: 53983 - 15/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indicar com urgência, a retirada de um coqueiro que apresenta risco iminente de queda, localizado na Avenida Sete de Setembro, nas proximidades do Bar do Mané, em Araraquara.

Texto: Indico, ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, a necessidade de que seja realizada, com urgência, a retirada de um coqueiro que apresenta risco iminente de queda, localizado na Avenida Sete de Setembro, nas proximidades do Bar do Mané, em Araraquara.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo solicitar uma vistoria e intervenção imediata no local, tendo em vista que o coqueiro encontra-se acentuadamente inclinado em direção à calçada e à via pública, apresentando sinais que indicam risco de queda. Conforme pode ser observado, a árvore está localizada em uma área de intensa circulação de pedestres e veículos, além de estar próxima à rede elétrica, imóveis e equipamentos urbanos, de modo que uma eventual queda poderá provocar acidentes, atingir pessoas, veículos ou edificações e, ainda, ocasionar danos à infraestrutura e à rede de energia elétrica. Diante do risco iminente à segurança da população, solicito que o Poder Executivo, por meio do setor competente, providencie em caráter emergencial a vistoria técnica e, sendo constatado o risco, a retirada do coqueiro, adotando também as medidas necessárias para garantir a segurança de pedestres e motoristas durante a execução do serviço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/09/2026

Protocolo: 09660/2026

Guichê: 53247 - 10/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações acerca de denúncia apresentada perante a Ouvidoria da Câmara Municipal sobre a Procuradoria Geral do Município.

Tipo: Audiência Pública

Data: 09/09/2026

Protocolo: 09657/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Audiência Pública para debater as propostas de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) do município e de alterações na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal).

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1988/2026

Tipo: Retirada

Data: 09/09/2026

Protocolo: 09655/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requeremos a retirada do Requerimento nº 1981/2026.

Data: 08/09/2026

Protocolo: 09628/2026

Guichê: 53268 - 10/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indicar que seja realizada, com urgência, a manutenção e recuperação do conjunto semafórico localizado na esquina da Rua 9 de Julho com a Rua Feijó, no município de Araraquara.

Texto: Indico, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio do departamento competente, que seja realizada, com urgência, a manutenção e recuperação do conjunto semafórico localizado na esquina da Rua 9 de Julho com a Rua Feijó, no município de Araraquara.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo solicitar manutenção urgente no semáforo localizado no cruzamento da Rua 9 de Julho com a Rua Feijó, tendo em vista as condições precárias apresentadas pelo poste metálico responsável pela sustentação do equipamento. Conforme pode ser constatado nas imagens, o poste encontra-se visivelmente torto e inclinado, apresentando ainda pontos de corrosão, desgaste da estrutura e partes metálicas/ferros soltos, especialmente em sua base e em elementos de sustentação. A situação merece atenção imediata, uma vez que a deterioração da estrutura pode comprometer a estabilidade e a segurança do equipamento semafórico, oferecendo potencial risco de acidentes e colocando em perigo pedestres, motociclistas, motoristas e demais pessoas que circulam pelo local. Além da possibilidade de agravamento do problema, eventuais danos ao sistema semafórico podem comprometer a organização e a segurança do trânsito em um cruzamento de significativa circulação, aumentando o risco de colisões e outros acidentes. Diante disso, solicita-se que o órgão responsável realize vistoria técnica no local e, conforme a avaliação, providencie o reparo, reforço ou substituição do poste de sustentação, bem como a remoção de partes metálicas soltas, tratamento dos pontos de corrosão e demais intervenções necessárias para garantir a segurança e o adequado funcionamento do equipamento. Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências cabíveis com a maior brevidade possível.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/09/2026

Protocolo: 09631/2026

Guichê: 53472 - 11/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicita informações sobre a utilização de veículo oficial pelo Prefeito Municipal em deslocamento até estabelecimento privado no qual exerce atividade profissional.

Texto: Requeiro, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Araraquara e demais normas aplicáveis à função PPP fiscalizatória do Poder Legislativo, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações e documentos referentes à utilização de veículo oficial pelo Prefeito Municipal em deslocamento até estabelecimento privado no qual exerce atividade profissional. Chegou ao conhecimento deste mandato registro da presença de veículo oficial utilizado pelo Chefe do Poder Executivo nas dependências de clínica privada na qual o Prefeito Municipal exerce atividade profissional. Questionado publicamente acerca do referido deslocamento, o Prefeito confirmou sua presença no estabelecimento, justificando que teria se dirigido ao local para a assinatura de documento. Considerando que a utilização de veículos, motoristas, combustível e demais recursos pertencentes ou custeados pela Administração Pública deve estar vinculada ao exercício de finalidade pública; Considerando a necessidade de esclarecer a natureza administrativa do deslocamento realizado e a correspondente utilização de patrimônio público; Considerando, ainda, que a atividade mencionada pelo Prefeito aparentemente não consta da agenda oficial divulgada para a respectiva data, circunstância que, embora não constitua isoladamente comprovação de irregularidade, justifica o devido esclarecimento; Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo e da utilização dos recursos públicos municipais; Requeiro que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Confirma-se que o Prefeito Municipal utilizou veículo oficial para deslocamento até a referida clínica na data de 03/09/2026? 2. Em caso positivo, informe a finalidade administrativa específica que justificou o deslocamento. 3. Qual veículo oficial foi utilizado? Informar placa, modelo, prefixo ou número patrimonial e órgão/unidade administrativa ao qual se encontra vinculado. 4. Quem conduzia o veículo naquele deslocamento? Informar nome e cargo ou função do motorista, esclarecendo se integra o quadro municipal, é servidor comissionado, terceirizado ou possui outro vínculo com a Administração. 5. Encaminhar cópia integral do registro de utilização do referido veículo na data dos fatos, incluindo, quando existentes: a) horário de saída e retorno; b) quilometragem inicial e final; c) origem e destino de cada deslocamento; d) itinerário; e) identificação dos usuários/passag​​eiros; f) motivo registrado para cada deslocamento; g) ordem, autorização ou requisição de utilização. 6. Qual foi o horário de chegada do veículo à clínica e qual foi o horário de sua saída? 7. Considerando a declaração pública de que o deslocamento teria ocorrido para a assinatura de documento, informe: a) qual documento motivou a ida do Prefeito ao estabelecimento; b) qual a natureza e finalidade desse documento; c) a qual órgão, entidade, empresa ou pessoa ele se destinava; d) quem solicitou sua assinatura; e) por qual razão sua assinatura precisou ocorrer especificamente naquele estabelecimento privado; f) se seria possível realizar a assinatura na sede da Prefeitura ou por meio eletrônico; g) em que horário o documento foi efetivamente assinado. 8. Encaminhar cópia do documento mencionado pelo Prefeito como justificativa para o deslocamento, com eventual ocultação exclusivamente de dados cuja proteção seja legalmente exigida, indicando-se, nesse caso, o respectivo fundamento legal. 9. O documento mencionado possui relação exclusivamente com o exercício do cargo de Prefeito e com atividade de interesse da Administração Municipal? 10. O documento possui, direta ou indiretamente, alguma relação com atividade profissional privada exercida pelo Prefeito, com a clínica ou com pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao referido estabelecimento? Em caso positivo, especificar. 11. Houve reunião, atendimento, consulta, expediente profissional ou qualquer outra atividade privada desempenhada pelo Prefeito durante sua permanência no estabelecimento? Em caso positivo, informar sua natureza e duração. 12. Durante o período em que o veículo oficial permaneceu no local, o motorista permaneceu à disposição do Prefeito? 13. Houve utilização de combustível, pagamento de horas extras, diárias, estacionamento ou qualquer outra despesa pública relacionada ao deslocamento? Em caso positivo, informar os respectivos valores. 14. Qual é a regulamentação municipal atualmente vigente sobre utilização de veículos oficiais pelo Prefeito Municipal e demais agentes políticos? Encaminhar cópia integral das normas, decretos, portarias, instruções ou atos administrativos aplicáveis. 15. Existe controle formal dos deslocamentos realizados pelo veículo oficial colocado à disposição do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos registros referentes à data em questão. 16. Encaminhar a relação completa de todos os deslocamentos realizados pelo referido veículo durante a data dos fatos, contendo horários, destinos, quilometragem e respectivas justificativas administrativas. 17. A ida à referida clínica constava de agenda interna, ordem de serviço, compromisso institucional ou qualquer outro registro administrativo do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 18. Caso o compromisso tivesse natureza institucional, por qual razão não constou da agenda oficial divulgada pelo Prefeito para aquela data? 19. Existe norma, protocolo ou procedimento interno estabelecendo quais compromissos devem constar da agenda pública/oficial do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 20. Houve alguma alteração, inclusão ou cancelamento na agenda do Prefeito naquele dia após sua divulgação pública? Em caso positivo, informar quais alterações ocorreram, seus respectivos horários e justificativas. 8. Encaminhar cópia do documento mencionado pelo Prefeito como justificativa para o deslocamento, com eventual ocultação exclusivamente de dados cuja proteção seja legalmente exigida, indicando-se, nesse caso, o respectivo fundamento legal. 9. O documento mencionado possui relação exclusivamente com o exercício do cargo de Prefeito e com atividade de interesse da Administração Municipal? 10. O documento possui, direta ou indiretamente, alguma relação com atividade profissional privada exercida pelo Prefeito, com a clínica ou com pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao referido estabelecimento? Em caso positivo, especificar. 11. Houve reunião, atendimento, consulta, expediente profissional ou qualquer outra atividade privada desempenhada pelo Prefeito durante sua permanência no estabelecimento? Em caso positivo, informar sua natureza e duração. 12. Durante o período em que o veículo oficial permaneceu no local, o motorista permaneceu à disposição do Prefeito? 13. Houve utilização de combustível, pagamento de horas extras, diárias, estacionamento ou qualquer outra despesa pública relacionada ao deslocamento? Em caso positivo, informar os respectivos valores. 14. Qual é a regulamentação municipal atualmente vigente sobre utilização de veículos oficiais pelo Prefeito Municipal e demais agentes políticos? Encaminhar cópia integral das normas, decretos, portarias, instruções ou atos administrativos aplicáveis. 15. Existe controle formal dos deslocamentos realizados pelo veículo oficial colocado à disposição do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos registros referentes à data em questão. 16. Encaminhar a relação completa de todos os deslocamentos realizados pelo referido veículo durante a data dos fatos, contendo horários, destinos, quilometragem e respectivas justificativas administrativas. 17. A ida à referida clínica constava de agenda interna, ordem de serviço, compromisso institucional ou qualquer outro registro administrativo do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 18. Caso o compromisso tivesse natureza institucional, por qual razão não constou da agenda oficial divulgada pelo Prefeito para aquela data? 19. Existe norma, protocolo ou procedimento interno estabelecendo quais compromissos devem constar da agenda pública/oficial do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 20. Houve alguma alteração, inclusão ou cancelamento na agenda do Prefeito naquele dia após sua divulgação pública? Em caso positivo, informar quais alterações ocorreram, seus respectivos horários e justificativas. Solicita-se que as respostas sejam apresentadas individualmente para cada item, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória, evitando-se resposta genérica ou mera remissão conjunta a documentos que não permitam identificar objetivamente a informação solicitada.

Justificativa: O presente requerimento possui natureza estritamente fiscalizatória e busca esclarecer a finalidade da utilização de veículo oficial e demais recursos públicos em deslocamento do Chefe do Poder Executivo até estabelecimento privado no qual exerce atividade profissional. A confirmação pública da presença do Prefeito no estabelecimento, acompanhada da informação de que o deslocamento teria ocorrido para assinatura de documento, torna possível e necessário verificar documentalmente a existência de finalidade pública que justificasse a utilização do veículo oficial. A circunstância de o local também estar relacionado à atividade profissional privada exercida pelo Chefe do Executivo exige especial transparência, justamente para permitir a distinção inequívoca entre compromissos decorrentes do exercício do cargo público e atividades de natureza particular. Não se pretende, por meio deste requerimento, antecipar qualquer conclusão acerca da regularidade ou irregularidade da conduta, mas exercer a prerrogativa constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo, garantindo transparência sobre a utilização de patrimônio, pessoal e recursos custeados pelo Município. As informações e documentos solicitados permitirão verificar objetivamente a finalidade do deslocamento, a utilização do veículo, a existência do documento mencionado, sua vinculação ao interesse público e a compatibilidade dos fatos com os registros administrativos correspondentes.