Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/09/2026

Protocolo: 10301/2026

Guichê: 57116 - 30/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indicar a gratuidade do transporte coletivo urbano nos dias das eleições de 2026

Texto: Indica ao excelentissimo Prefeito Municipal a necessidade urgente de entrar em contato com a secretaria competente para dar providências necessárias para garantir a gratuidade do transporte coletivo urbano nos dias das eleições de 2026.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante da informação divulgada pelo Jornal da EP, em sua edição de 28 de setembro de 2026, de que a Prefeitura Municipal de Araraquara não disponibilizará transporte coletivo gratuito durante as eleições deste ano. Ocorre que o artigo 88 da Resolução TSE nº 23.759/2026 estabelece expressamente que o Poder Público “adotará as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal”, com frequência compatível com aquela dos dias úteis. A própria norma fundamenta essa obrigação na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1.013. Além disso, o § 2º do referido artigo estabelece que a utilização de recursos públicos para o custeio do transporte coletivo no dia das eleições não configura descumprimento de metas fiscais nem criação ou expansão de despesa, afastando eventual justificativa de natureza fiscal para a não implementação da medida. Diante disso, a presente indicação solicita que o Poder Executivo reavalie a decisão anunciada e adote as providências necessárias para garantir a gratuidade do transporte coletivo urbano nos dias de votação, assegurando o cumprimento da regulamentação eleitoral e as condições materiais para o exercício do direito ao voto.