Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/09/2026

Protocolo: 09631/2026

Situação: Aguarda assinatura

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicita informações sobre a utilização de veículo oficial pelo Prefeito Municipal em deslocamento até estabelecimento privado no qual exerce atividade profissional.

Texto: Requeiro, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Araraquara e demais normas aplicáveis à função PPP fiscalizatória do Poder Legislativo, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações e documentos referentes à utilização de veículo oficial pelo Prefeito Municipal em deslocamento até estabelecimento privado no qual exerce atividade profissional. Chegou ao conhecimento deste mandato registro da presença de veículo oficial utilizado pelo Chefe do Poder Executivo nas dependências de clínica privada na qual o Prefeito Municipal exerce atividade profissional. Questionado publicamente acerca do referido deslocamento, o Prefeito confirmou sua presença no estabelecimento, justificando que teria se dirigido ao local para a assinatura de documento. Considerando que a utilização de veículos, motoristas, combustível e demais recursos pertencentes ou custeados pela Administração Pública deve estar vinculada ao exercício de finalidade pública; Considerando a necessidade de esclarecer a natureza administrativa do deslocamento realizado e a correspondente utilização de patrimônio público; Considerando, ainda, que a atividade mencionada pelo Prefeito aparentemente não consta da agenda oficial divulgada para a respectiva data, circunstância que, embora não constitua isoladamente comprovação de irregularidade, justifica o devido esclarecimento; Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo e da utilização dos recursos públicos municipais; Requeiro que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Confirma-se que o Prefeito Municipal utilizou veículo oficial para deslocamento até a referida clínica na data de 03/09/2026? 2. Em caso positivo, informe a finalidade administrativa específica que justificou o deslocamento. 3. Qual veículo oficial foi utilizado? Informar placa, modelo, prefixo ou número patrimonial e órgão/unidade administrativa ao qual se encontra vinculado. 4. Quem conduzia o veículo naquele deslocamento? Informar nome e cargo ou função do motorista, esclarecendo se integra o quadro municipal, é servidor comissionado, terceirizado ou possui outro vínculo com a Administração. 5. Encaminhar cópia integral do registro de utilização do referido veículo na data dos fatos, incluindo, quando existentes: a) horário de saída e retorno; b) quilometragem inicial e final; c) origem e destino de cada deslocamento; d) itinerário; e) identificação dos usuários/passag​​eiros; f) motivo registrado para cada deslocamento; g) ordem, autorização ou requisição de utilização. 6. Qual foi o horário de chegada do veículo à clínica e qual foi o horário de sua saída? 7. Considerando a declaração pública de que o deslocamento teria ocorrido para a assinatura de documento, informe: a) qual documento motivou a ida do Prefeito ao estabelecimento; b) qual a natureza e finalidade desse documento; c) a qual órgão, entidade, empresa ou pessoa ele se destinava; d) quem solicitou sua assinatura; e) por qual razão sua assinatura precisou ocorrer especificamente naquele estabelecimento privado; f) se seria possível realizar a assinatura na sede da Prefeitura ou por meio eletrônico; g) em que horário o documento foi efetivamente assinado. 8. Encaminhar cópia do documento mencionado pelo Prefeito como justificativa para o deslocamento, com eventual ocultação exclusivamente de dados cuja proteção seja legalmente exigida, indicando-se, nesse caso, o respectivo fundamento legal. 9. O documento mencionado possui relação exclusivamente com o exercício do cargo de Prefeito e com atividade de interesse da Administração Municipal? 10. O documento possui, direta ou indiretamente, alguma relação com atividade profissional privada exercida pelo Prefeito, com a clínica ou com pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao referido estabelecimento? Em caso positivo, especificar. 11. Houve reunião, atendimento, consulta, expediente profissional ou qualquer outra atividade privada desempenhada pelo Prefeito durante sua permanência no estabelecimento? Em caso positivo, informar sua natureza e duração. 12. Durante o período em que o veículo oficial permaneceu no local, o motorista permaneceu à disposição do Prefeito? 13. Houve utilização de combustível, pagamento de horas extras, diárias, estacionamento ou qualquer outra despesa pública relacionada ao deslocamento? Em caso positivo, informar os respectivos valores. 14. Qual é a regulamentação municipal atualmente vigente sobre utilização de veículos oficiais pelo Prefeito Municipal e demais agentes políticos? Encaminhar cópia integral das normas, decretos, portarias, instruções ou atos administrativos aplicáveis. 15. Existe controle formal dos deslocamentos realizados pelo veículo oficial colocado à disposição do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos registros referentes à data em questão. 16. Encaminhar a relação completa de todos os deslocamentos realizados pelo referido veículo durante a data dos fatos, contendo horários, destinos, quilometragem e respectivas justificativas administrativas. 17. A ida à referida clínica constava de agenda interna, ordem de serviço, compromisso institucional ou qualquer outro registro administrativo do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 18. Caso o compromisso tivesse natureza institucional, por qual razão não constou da agenda oficial divulgada pelo Prefeito para aquela data? 19. Existe norma, protocolo ou procedimento interno estabelecendo quais compromissos devem constar da agenda pública/oficial do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 20. Houve alguma alteração, inclusão ou cancelamento na agenda do Prefeito naquele dia após sua divulgação pública? Em caso positivo, informar quais alterações ocorreram, seus respectivos horários e justificativas. 8. Encaminhar cópia do documento mencionado pelo Prefeito como justificativa para o deslocamento, com eventual ocultação exclusivamente de dados cuja proteção seja legalmente exigida, indicando-se, nesse caso, o respectivo fundamento legal. 9. O documento mencionado possui relação exclusivamente com o exercício do cargo de Prefeito e com atividade de interesse da Administração Municipal? 10. O documento possui, direta ou indiretamente, alguma relação com atividade profissional privada exercida pelo Prefeito, com a clínica ou com pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao referido estabelecimento? Em caso positivo, especificar. 11. Houve reunião, atendimento, consulta, expediente profissional ou qualquer outra atividade privada desempenhada pelo Prefeito durante sua permanência no estabelecimento? Em caso positivo, informar sua natureza e duração. 12. Durante o período em que o veículo oficial permaneceu no local, o motorista permaneceu à disposição do Prefeito? 13. Houve utilização de combustível, pagamento de horas extras, diárias, estacionamento ou qualquer outra despesa pública relacionada ao deslocamento? Em caso positivo, informar os respectivos valores. 14. Qual é a regulamentação municipal atualmente vigente sobre utilização de veículos oficiais pelo Prefeito Municipal e demais agentes políticos? Encaminhar cópia integral das normas, decretos, portarias, instruções ou atos administrativos aplicáveis. 15. Existe controle formal dos deslocamentos realizados pelo veículo oficial colocado à disposição do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos registros referentes à data em questão. 16. Encaminhar a relação completa de todos os deslocamentos realizados pelo referido veículo durante a data dos fatos, contendo horários, destinos, quilometragem e respectivas justificativas administrativas. 17. A ida à referida clínica constava de agenda interna, ordem de serviço, compromisso institucional ou qualquer outro registro administrativo do Gabinete do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 18. Caso o compromisso tivesse natureza institucional, por qual razão não constou da agenda oficial divulgada pelo Prefeito para aquela data? 19. Existe norma, protocolo ou procedimento interno estabelecendo quais compromissos devem constar da agenda pública/oficial do Prefeito? Em caso positivo, encaminhar cópia. 20. Houve alguma alteração, inclusão ou cancelamento na agenda do Prefeito naquele dia após sua divulgação pública? Em caso positivo, informar quais alterações ocorreram, seus respectivos horários e justificativas. Solicita-se que as respostas sejam apresentadas individualmente para cada item, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória, evitando-se resposta genérica ou mera remissão conjunta a documentos que não permitam identificar objetivamente a informação solicitada.

Justificativa: O presente requerimento possui natureza estritamente fiscalizatória e busca esclarecer a finalidade da utilização de veículo oficial e demais recursos públicos em deslocamento do Chefe do Poder Executivo até estabelecimento privado no qual exerce atividade profissional. A confirmação pública da presença do Prefeito no estabelecimento, acompanhada da informação de que o deslocamento teria ocorrido para assinatura de documento, torna possível e necessário verificar documentalmente a existência de finalidade pública que justificasse a utilização do veículo oficial. A circunstância de o local também estar relacionado à atividade profissional privada exercida pelo Chefe do Executivo exige especial transparência, justamente para permitir a distinção inequívoca entre compromissos decorrentes do exercício do cargo público e atividades de natureza particular. Não se pretende, por meio deste requerimento, antecipar qualquer conclusão acerca da regularidade ou irregularidade da conduta, mas exercer a prerrogativa constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo, garantindo transparência sobre a utilização de patrimônio, pessoal e recursos custeados pelo Município. As informações e documentos solicitados permitirão verificar objetivamente a finalidade do deslocamento, a utilização do veículo, a existência do documento mencionado, sua vinculação ao interesse público e a compatibilidade dos fatos com os registros administrativos correspondentes.