Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08744/2026

Guichê: 47705 - 14/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer informações sobre imóvel apontado como local de crime e medidas de segurança adotadas na região central de Araraquara.

Texto: Requeiro, observado o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis e na legislação aplicável, que sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal de Araraquara informações e documentos referentes ao imóvel/barracão localizado na região central do Município, nas proximidades da Avenida Maria Antônia Camargo de Oliveira (Via Expressa), apontado em registro policial e noticiado pela imprensa local como local de ocorrência de grave crime de violência sexual, bem como informações acerca das políticas e ações de segurança, fiscalização e zeladoria desenvolvidas naquela região. Considerando que foi noticiada a ocorrência de grave crime de violência sexual contra uma mulher na região central de Araraquara, tendo como local indicado um imóvel/barracão aparentemente abandonado nas proximidades da Via Expressa; Considerando que imóveis abandonados, edificações sem conservação, terrenos sem fechamento adequado e locais com baixa iluminação e pouca circulação podem constituir fatores de vulnerabilidade urbana, demandando atuação preventiva e integrada do Poder Público; Considerando que a segurança urbana não se limita à atuação policial, envolvendo também iluminação pública, zeladoria, fiscalização de imóveis, planejamento urbano, ocupação adequada dos espaços públicos, monitoramento, assistência social e articulação institucional; Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional e legal de fiscalização dos atos da Administração Pública e das políticas públicas municipais; REQUEIRO que o Poder Executivo Municipal responda aos seguintes questionamentos: 1. Qual é a identificação exata do imóvel apontado pelas autoridades policiais como local da ocorrência, informando endereço, inscrição imobiliária, matrícula, cadastro municipal e demais elementos disponíveis que permitam sua individualização? 2. O referido imóvel pertence ao Município de Araraquara, ao Estado de São Paulo, à União ou é de propriedade privada? 3. Caso seja imóvel pertencente ao Município, informar: * qual Secretaria, Coordenadoria, autarquia ou órgão municipal é responsável por sua administração; * qual sua atual destinação; * há quanto tempo se encontra sem utilização, caso esteja desocupado; * quais medidas de conservação, vigilância e controle de acesso são adotadas. 4. Caso pertença ao Estado de São Paulo ou à União, informar se o Município possui conhecimento formal da titularidade e se já realizou comunicações, notificações ou solicitações ao respectivo ente público relacionadas às condições do imóvel. 5. Caso seja de propriedade privada, informar, conforme dados constantes dos cadastros municipais, quem é o proprietário, pessoa física ou jurídica, responsável pelo imóvel, bem como, tratando-se de pessoa jurídica, sua denominação empresarial. 6. O imóvel encontra-se oficialmente classificado ou identificado pelo Município como abandonado, desocupado, não utilizado, subutilizado, em situação de risco ou sem condições adequadas de conservação? 7. Existem notificações, autuações, multas, processos administrativos, denúncias, reclamações ou procedimentos de fiscalização referentes ao imóvel? Em caso positivo, encaminhar cópia integral ou relação contendo datas, motivos e providências adotadas. 8. O Município já determinou ao proprietário ou responsável a realização de limpeza, fechamento, cercamento, manutenção, demolição, adequação estrutural ou outras providências destinadas a impedir acesso indevido ao local? Em caso positivo, informar quando e qual foi o resultado. 9. Há registro de outras ocorrências, denúncias ou comunicações administrativas relacionadas à utilização irregular do imóvel, invasões, violência, consumo ou comércio de drogas, incêndios, descarte irregular, riscos sanitários ou outras situações que tenham demandado atuação municipal? 10. Após o conhecimento do grave fato recentemente registrado, quais providências emergenciais foram ou serão adotadas pela Prefeitura em relação ao imóvel e ao seu entorno? SEGURANÇA E PREVENÇÃO NA REGIÃO CENTRAL: 11. Existe atualmente plano, programa ou estratégia municipal específica de segurança urbana para a região central de Araraquara? Em caso positivo, encaminhar cópia e informar quais órgãos participam de sua execução. 12. Existe mapeamento municipal de pontos considerados vulneráveis ou de maior risco na região central, especialmente imóveis abandonados, terrenos desocupados, passagens com pouca iluminação, áreas degradadas e locais com baixa circulação de pessoas? 13. A Prefeitura possui levantamento atualizado dos imóveis abandonados ou aparentemente abandonados existentes na região central? Em caso positivo, informar a quantidade e encaminhar relação contendo localização e situação das providências administrativas adotadas em cada caso, observadas eventuais restrições legais de divulgação. 14. Existe protocolo para que imóveis abandonados identificados como potencialmente perigosos sejam vistoriados e tenham seus proprietários notificados preventivamente? 15. Qual é a periodicidade das fiscalizações realizadas em imóveis abandonados ou em situação de aparente abandono na região central? 16. Existe planejamento para reforço da iluminação pública nas proximidades da Via Expressa e demais pontos vulneráveis do Centro? Quando foi realizada a última avaliação técnica da iluminação pública na área onde ocorreu o fato? 17. Existem câmeras públicas de videomonitoramento nas proximidades do local? Em caso positivo, informar quantas, sua localização aproximada, se estavam operacionais na data do fato e qual órgão é responsável pelo armazenamento e disponibilização das imagens às autoridades competentes, preservados os dados cuja divulgação possa prejudicar a investigação. 18. A Prefeitura mantém integração entre Guarda Civil Municipal, fiscalização urbana, assistência social e demais órgãos municipais, bem como articulação com as forças estaduais de segurança, para identificação e intervenção em pontos urbanos considerados vulneráveis? 19. Quantas ocorrências ou atendimentos da Guarda Civil Municipal foram registrados na região central nos últimos 24 meses? Solicita-se, se disponível, apresentação dos dados por mês, natureza da ocorrência e região ou logradouro, sem identificação das vítimas. 20. Há planejamento para ampliação de rondas preventivas da Guarda Civil Municipal na região central, sobretudo no período noturno e em locais previamente identificados como vulneráveis? 21. Existe algum canal específico para que a população comunique imóveis abandonados ou locais que apresentem risco à segurança urbana? Em caso positivo, informar o canal e o procedimento adotado após o recebimento da denúncia. 22. Quantas denúncias relacionadas a imóveis abandonados, terrenos sem manutenção ou edificações com acesso desimpedido foram recebidas pela Prefeitura nos últimos 24 meses na região central, e quantas resultaram em fiscalização e notificação? 23. Existe atualmente alguma ação integrada voltada especificamente à segurança das mulheres no espaço urbano, incluindo identificação de trajetos, pontos e regiões com maior vulnerabilidade? 24. O Município possui diagnóstico ou levantamento sobre locais com maior incidência de violência contra mulheres em espaços públicos, ainda que elaborado a partir de dados agregados fornecidos pelos órgãos estaduais de segurança? 25. A Prefeitura pretende realizar, diante do episódio, uma vistoria extraordinária dos imóveis abandonados e pontos vulneráveis da região central, com atenção à iluminação, acessibilidade, possibilidade de acesso indevido a edificações e condições de segurança do entorno? 26. Há previsão de elaboração ou atualização de um mapa municipal de vulnerabilidade urbana, reunindo dados de iluminação, imóveis abandonados, ocorrências atendidas pela GCM e outros indicadores capazes de orientar políticas preventivas? Requer-se, ainda, o encaminhamento, preferencialmente em formato digital, dos documentos que fundamentarem as respostas, especialmente: * ficha cadastral municipal do imóvel; * registros de fiscalização e notificações eventualmente existentes; * relatórios de vistorias; * documentos relativos à titularidade disponíveis no cadastro municipal; * estudos ou diagnósticos de segurança urbana da região central; * dados estatísticos da Guarda Civil Municipal referentes à área; * levantamento de imóveis abandonados, caso existente; * planejamento de iluminação e videomonitoramento da região; * protocolos municipais relacionados à fiscalização de imóveis abandonados ou em situação de risco.

Justificativa: O presente requerimento decorre da necessidade de fiscalização das condições urbanas e das políticas públicas preventivas existentes na região central de Araraquara após a notícia de grave violência praticada contra uma mulher em imóvel apontado como abandonado. A apuração criminal, a identificação de autoria e a responsabilização penal competem às autoridades policiais e ao sistema de Justiça. Entretanto, cabe ao Município avaliar e enfrentar os fatores urbanos que podem favorecer situações de vulnerabilidade, dentro das competências municipais. A existência de imóveis abandonados, edificações com acesso desimpedido, iluminação insuficiente e áreas degradadas exige atuação preventiva do Poder Público, seja como proprietário, quando se tratar de patrimônio público, seja por meio de seu poder de polícia administrativa e dos instrumentos urbanísticos cabíveis quando se tratar de propriedade privada. O objetivo deste requerimento não é atribuir ao Município responsabilidade pelo crime, mas verificar se havia situação de risco previamente identificável, quais medidas de fiscalização e prevenção foram adotadas e quais providências serão implementadas para reduzir vulnerabilidades semelhantes. Também se mostra necessário compreender de que maneira o Município articula segurança urbana, Guarda Civil Municipal, iluminação, fiscalização, zeladoria, planejamento urbano e políticas de proteção às mulheres. Um episódio dessa gravidade exige resposta institucional responsável. Além da investigação e responsabilização de quem praticou o crime, é dever do Poder Público analisar o território, identificar vulnerabilidades e adotar medidas concretas para que espaços abandonados não permaneçam oferecendo condições favoráveis à ocorrência de novas violências.

Tipo: Retirada

Data: 12/08/2026

Protocolo: 08724/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer retirada Projeto de Lei nº 316/2025 e seu respectivo Substitutivo.

Texto:

Justificativa:

Data: 11/08/2026

Protocolo: 08675/2026

Guichê: 47413 - 13/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade da realização de um estudo de viabilidade para a ampliação do número de vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas nas vias da região central de Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder a um estudo de viabilidade para a ampliação do número de vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a idosos nas vias da região central de Araraquara.

Justificativa: A ampliação das vagas reservadas poderá facilitar o deslocamento das pessoas idosas, proporcionando maior autonomia e reduzindo a necessidade de percorrer longas distâncias entre os locais de estacionamento e seus destinos. A presente indicação se faz necessária diante da importância de garantir maior acessibilidade e segurança à população idosa que necessita se deslocar até a região central para acessar estabelecimentos comerciais, serviços públicos, bancos, farmácias e demais equipamentos.

Data: 05/08/2026

Protocolo: 08476/2026

Guichê: 46243 - 07/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de instalação de um corrimão na entrada da USF “Dirce Ragassi Cândido”.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder à instalação de um corrimão na entrada da Unidade de Saúde da Família (USF) "Dirce Ragassi Cândido", localizada no Assentamento Monte Alegre III.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a entrada da unidade não possui qualquer apoio para os usuários, situação que representa risco de tropeços, quedas e acidentes, especialmente para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e pacientes com dificuldades de locomoção. Considerando que a unidade de saúde recebe diariamente pessoas em diferentes condições físicas, é fundamental que o acesso seja seguro, acessível e adequado às normas de acessibilidade, garantindo maior autonomia e segurança aos usuários.

Data: 05/08/2026

Protocolo: 08467/2026

Guichê: 46231 - 07/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica necessidade de reparos na estrutura da UPA Central “Amélia Bernardini Cutrale.”

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder aos reparos na estrutura da Unidade de Pronto Atendimento, UPA Central “Amélia Bernardini Cutrale”, especialmente nas paredes e portas da unidade.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária em razão dos relatos encaminhados a este gabinete acerca das condições de conservação da UPA Central, que apresenta paredes danificadas, bem como portas cedendo, envergadas e necessitando de reparos, comprometendo a estrutura física da unidade, a segurança dos usuários e as condições de trabalho dos profissionais da saúde. A manutenção adequada das instalações é fundamental para garantir um ambiente seguro, organizado e acolhedor, proporcionando melhores condições de atendimento à população e preservando o patrimônio público.

Data: 05/08/2026

Protocolo: 08466/2026

Guichê: 46230 - 07/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a substituição e a adequada fixação dos spots de iluminação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine aos setores competentes a realização de manutenção no sistema de iluminação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central, contemplando a substituição e a adequada fixação dos spots de luz que se encontram danificados, soltos ou em risco de queda em diversas salas da unidade, especialmente no setor de Raios X. A presente indicação decorre de fiscalização parlamentar realizada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central, ocasião em que foram identificados diversos spots de iluminação sem a devida fixação, apresentando risco de desprendimento, com maior incidência no setor de Raios X. A situação representa potencial risco à segurança de pacientes, acompanhantes e profissionais da saúde, além de comprometer as condições adequadas de funcionamento dos ambientes assistenciais. A manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação é indispensável para assegurar um ambiente seguro, adequado e compatível com a prestação dos serviços de saúde.

Justificativa: Dessa forma, a adoção da medida indicada contribuirá para o aprimoramento das condições de segurança, conservação e funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central, proporcionando melhores condições de trabalho aos profissionais e maior segurança aos usuários do serviço público.

Data: 05/08/2026

Protocolo: 08465/2026

Guichê: 46229 - 07/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica o fechamento de aberturas realizadas para instalação de aparelhos de ar-condicionado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine aos setores competentes a realização dos serviços necessários para o fechamento e acabamento das aberturas realizadas em paredes da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central destinadas à instalação de aparelhos de ar-condicionado, considerando que, em diversos locais, os equipamentos não foram instalados e as intervenções permaneceram inacabadas. A presente indicação decorre de fiscalização parlamentar realizada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central, ocasião em que foram identificadas aberturas executadas para futura instalação de aparelhos de ar-condicionado que permanecem sem a devida conclusão, deixando buracos expostos nas paredes da unidade. A permanência dessas aberturas compromete as condições de conservação da edificação, favorece a entrada de poeira, umidade, insetos e outros agentes externos, além de impactar negativamente as condições de higiene, conforto e manutenção dos ambientes destinados ao atendimento da população.

Justificativa: Dessa forma, a adoção da medida indicada contribuirá para a adequada conservação da estrutura física da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central, garantindo melhores condições de funcionamento, segurança e salubridade aos usuários e aos profissionais que atuam no local.

Data: 05/08/2026

Protocolo: 08463/2026

Guichê: 46228 - 07/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a substituição dos bate-macas danificados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine aos setores competentes a substituição dos bate-macas instalados nos corredores e demais ambientes da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central, tendo em vista que grande parte se encontra danificada, desprendida ou com comprometimento de sua fixação. A presente indicação decorre de fiscalização parlamentar realizada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central, durante a qual foi constatado que diversos bate-macas apresentam desgaste acentuado, danos estruturais ou encontram-se parcialmente soltos, deixando de cumprir adequadamente sua função de proteção das paredes e da infraestrutura da unidade. A manutenção desses dispositivos é fundamental para preservar a estrutura física do equipamento público, reduzir custos decorrentes de avarias nas paredes e assegurar melhores condições de conservação dos ambientes, especialmente em razão da intensa circulação de macas, cadeiras de rodas e demais equipamentos hospitalares.

Justificativa: Assim, a realização da manutenção indicada contribuirá para a conservação do patrimônio público, para a melhoria das condições de funcionamento da unidade e para a prestação de um serviço de saúde com maior qualidade e segurança.

Data: 05/08/2026

Protocolo: 08462/2026

Guichê: 46227 - 07/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a substituição dos espelhos de tomadas danificados e a regularização da fiação exposta na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine aos setores competentes a realização de manutenção nas instalações elétricas da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central, contemplando a substituição dos espelhos de tomadas danificados ou inexistentes e a regularização da fiação que se encontra exposta e solta em diversas salas e corredores da unidade. A presente indicação decorre de fiscalização parlamentar realizada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central, ocasião em que foram identificadas tomadas sem espelho de proteção e pontos com fiação aparente, situação que demanda intervenção da Administração Pública.

Justificativa: A existência de fiação exposta e de tomadas sem a devida proteção representa potencial risco à segurança de pacientes, acompanhantes, servidores e demais profissionais que circulam diariamente pelo equipamento público, além de comprometer as condições adequadas de funcionamento da unidade de saúde. Dessa forma, a adoção da medida indicada contribuirá para o aprimoramento das condições de segurança das instalações elétricas, promovendo maior proteção aos usuários e trabalhadores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/08/2026

Protocolo: 08461/2026

Guichê: 45941 - 06/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita o encaminhamento da planta arquitetônica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central.

Texto: Nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requer-se ao Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente o encaminhamento da planta arquitetônica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central, bem como das eventuais plantas atualizadas decorrentes de reformas, ampliações ou adequações estruturais realizadas na unidade. Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, acompanhando a adequada prestação dos serviços públicos e a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central constitui equipamento estratégico da rede municipal de saúde, responsável pelo atendimento de urgência e emergência à população de Araraquara. Considerando a necessidade de subsidiar a atividade fiscalizatória parlamentar quanto à organização dos espaços físicos, à capacidade instalada e às condições estruturais da unidade, permitindo a análise técnica da compatibilidade entre a estrutura existente e os serviços atualmente ofertados. Considerando que o acesso às informações relativas aos equipamentos públicos constitui instrumento indispensável ao exercício do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, em observância aos princípios da publicidade, transparência, eficiência e legalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das seguintes informações e documentos: 1. Cópia integral da planta arquitetônica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central, contendo a distribuição dos ambientes, setores assistenciais, administrativos e de apoio. 2. Caso tenham sido realizadas reformas, ampliações, adequações ou alterações na estrutura física da unidade desde sua implantação, encaminhar também as respectivas plantas atualizadas, projetos executivos, memoriais descritivos ou documentos equivalentes. 3. Informar a data da elaboração da planta atualmente vigente e, se houver, a data da última atualização realizada.

Justificativa: Os documentos solicitados são necessários para subsidiar a atividade fiscalizatória do mandato parlamentar, permitindo a adequada verificação das condições estruturais do equipamento público, da organização dos espaços destinados ao atendimento da população e da conformidade da infraestrutura existente com os serviços prestados pela unidade. Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar o pleno exercício da função constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, contribuindo para a transparência da Administração Pública e para o aperfeiçoamento da política municipal de saúde.

Tipo: Retirada

Data: 05/08/2026

Protocolo: 08459/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI, FILIPA BRUNELLI, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer retirada do Projeto de Lei nº 47/2026

Texto:

Justificativa:

Data: 03/08/2026

Protocolo: 08369/2026

Guichê: 45576 - 05/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de implantação de sinalização adequada no Assentamento Monte Alegre III.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, à implantação de sinalização adequada no Assentamento Monte Alegre III.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário tendo em vista a insuficiência de sinalização no local, situação que dificulta a localização dos lotes, vias e equipamentos públicos por moradores, visitantes e prestadores de serviços. Segundo relatos encaminhados a este gabinete, a ausência de placas de identificação e de sinalização compromete, inclusive, o atendimento de serviços essenciais, como ambulâncias, que enfrentam dificuldades para localizar o posto de saúde e os endereços dos pacientes, podendo ocasionar atrasos em situações de urgência e emergência. Diante do exposto, solicita-se a instalação de placas de identificação das vias, quadras, lotes e dos equipamentos públicos existentes no Assentamento Monte Alegre III, bem como de toda a sinalização necessária para facilitar a orientação e o deslocamento de moradores, visitantes e equipes de atendimento, garantindo maior segurança, eficiência na prestação dos serviços públicos e melhor qualidade de vida à comunidade local.

Tipo: Outros

Data: 03/08/2026

Protocolo: 08400/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Convocação da Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, para prestar esclarecimentos acerca das denúncias de assédio moral, das alegações de irregularidades na gestão do Centro de Referência da Mulher, da Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Risco "Alaíde Aparecida Kuranaga" e da Casa das Margaridas "Yasmin da Silva Nery".

Texto: Nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requer-se a convocação da Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, para comparecer perante esta Casa de Leis, em data a ser designada pela Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca de denúncias formalmente apresentadas envolvendo o Centro de Referência da Mulher de Araraquara, a Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Risco "Alaíde Aparecida Kuranaga" e a Casa das Margaridas "Yasmin da Silva Nery". Considerando denúncias apresentadas por servidores e ex-servidores do Centro de Referência da Mulher, acompanhada de documentos e relatos que apontam supostas práticas de assédio moral, adoecimento da equipe, desestruturação do ambiente de trabalho e comprometimento da política pública de atendimento às mulheres em situação de violência. Considerando as alegações de possíveis irregularidades administrativas na condução dos equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, envolvendo o Centro de Referência da Mulher, a Casa Abrigo e a Casa das Margaridas. Considerando que tais equipamentos desempenham papel essencial na proteção integral de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, constituindo serviços públicos de alta relevância social, cuja continuidade e qualidade devem ser preservadas. Considerando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o dever de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo. Considerando, por fim, a necessidade de assegurar transparência na apuração dos fatos, bem como verificar eventuais impactos na prestação dos serviços públicos destinados às mulheres em situação de vulnerabilidade. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que a Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Sra. Jessyca Alencar, preste esclarecimentos, dentre outros, acerca dos seguintes pontos: 1. A Secretaria Municipal teve conhecimento formal de denúncias de assédio moral e de irregularidades administrativas? Em quais datas e por quais meios? 2. Foi instaurado procedimento administrativo, sindicância ou comissão de apuração? Em caso positivo, qual seu estágio atual e o prazo previsto para conclusão? 3. As denúncias ocasionaram prejuízo ao funcionamento do Centro de Referência da Mulher, da Casa Abrigo ou da Casa das Margaridas? Em caso afirmativo, quais serviços foram afetados e como foram afetados? 4. Houve substituição ou transferência de coordenadores, gestores ou servidores em razão das denúncias? Quais os critérios adotados? 5. Quais providências estão sendo adotadas para recompor o ambiente institucional, restabelecer condições adequadas de trabalho e assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços? 6. A Secretaria pretende promover revisão dos fluxos administrativos, protocolos de gestão, mecanismos de prevenção ao assédio moral e canais internos de denúncia? Em caso afirmativo, quais medidas estão previstas e em qual cronograma? 7. Há previsão de responsabilização administrativa de eventuais agentes públicos, caso as irregularidades denunciadas sejam confirmadas? 8. Há outras informações que a Secretária considere relevantes para esclarecer os fatos narrados nas denúncias e garantir a transparência da atuação da Administração Pública? Tais esclarecimentos são essenciais para que o Poder Legislativo exerça plenamente sua função constitucional de fiscalização da Administração Pública, garantindo a proteção das servidoras, a adequada aplicação dos recursos públicos e, sobretudo, a continuidade e a qualidade da política pública de atendimento às mulheres em situação de violência no Município de Araraquara.

Documentos Relacionados: Procedimento Legislativo nº 9/2026

Data: 31/07/2026

Protocolo: 08337/2026

Guichê: 45286 - 04/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO, ENFERMEIRO DELMIRAN, MARIA PAULA, FILIPA BRUNELLI, Comissão Especial de Estudos - Políticas sobre Drogas

Assunto: Indica a realização de campanha permanente de conscientização e divulgação sobre a ludopatia (transtorno do jogo), por meio dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Araraquara.

Texto: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, em entendimento com os setores competentes, a necessidade de promoção de uma ampla campanha de conscientização e divulgação sobre a ludopatia (transtorno do jogo), vício em jogos e apostas, utilizando os canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Araraquara. A campanha poderá contemplar, entre outras ações: divulgação de informações no portal oficial da Prefeitura; publicações periódicas nas redes sociais institucionais; produção de materiais informativos sobre os riscos da dependência em jogos e apostas; orientação à população acerca dos sinais da ludopatia e da importância da busca precoce por atendimento especializado; e divulgação dos serviços municipais disponíveis para acolhimento e tratamento, especialmente por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD).

Justificativa: A presente indicação decorre das discussões realizadas no âmbito da Frente Parlamentar - Políticas sobre Drogas da Câmara Municipal de Araraquara, que identificou a necessidade de ampliar as ações de prevenção e conscientização acerca da ludopatia, transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e que tem apresentado crescimento significativo em razão da expansão das plataformas digitais de apostas. O fácil acesso às apostas esportivas e demais jogos de azar, aliado à intensa publicidade do setor, tem contribuído para o aumento dos casos de dependência, ocasionando prejuízos à saúde mental, ao convívio familiar, ao desempenho profissional e à estabilidade financeira de milhares de pessoas. Nesse contexto, o Poder Público possui importante papel na promoção de informações qualificadas, permitindo que a população reconheça os sinais de alerta, saiba onde buscar ajuda e tenha acesso aos serviços de saúde disponíveis no Município. A utilização dos meios oficiais de comunicação da Prefeitura, como o portal institucional e as redes sociais, representa uma medida de baixo custo, amplo alcance e elevado potencial educativo, contribuindo para a prevenção, redução de danos e fortalecimento das políticas públicas de saúde mental. Diante do exposto, solicita-se a adoção da presente indicação, reforçando o compromisso do Município com a promoção da saúde, a prevenção das dependências comportamentais e a proteção da população araraquarense.

Tipo: Legislativo

Data: 31/07/2026

Processo: 382/2026

Protocolo: 08338/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, Comissão Especial de Estudos - Políticas sobre Drogas

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de conscientização sobre a ludopatia, vício em jogos e apostas, nos estabelecimentos privados prestadores de serviços de saúde no Município de Araraquara.