Requerimento nº 2417/2026
Tipo: Outros
Data: 17/11/2026
Protocolo: 11750/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Moção de Apoio à ampliação da vacinação contra a Mpox pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhada Moção de Apoio ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e às demais autoridades sanitárias competentes, manifestando apoio à ampliação da oferta gratuita da vacina contra a Mpox pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com a inclusão de novos grupos prioritários na estratégia nacional de imunização. A presente propositura solicita que a vacinação preventiva seja ampliada, mediante critérios técnicos e sanitários, contemplando especialmente: 1. Todas as pessoas vivendo com HIV/aids, independentemente da contagem de linfócitos CD4, considerando a importância da prevenção e da proteção integral à saúde dessa população. 2. Pessoas com imunossupressão ou condições que comprometam o sistema imunológico, incluindo pacientes em tratamentos imunossupressores, pessoas transplantadas e indivíduos com doenças que aumentem sua vulnerabilidade a complicações infecciosas. 3. Profissionais do sexo, independentemente de identidade de gênero ou orientação sexual, assegurando acesso à imunização sem discriminação, constrangimento ou exigências que dificultem o atendimento. 4. Pessoas que utilizam a Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP), garantindo a vacinação preventiva de forma regular, sem condicioná-la exclusivamente à existência de doses remanescentes. 5. Profissionais de saúde de todas as áreas, especialmente aqueles que atuam em serviços de urgência e emergência, atenção básica, unidades hospitalares, vigilância epidemiológica e atendimento direto à população. 6. Pessoas em situação de rua, considerando as barreiras de acesso aos serviços de saúde, a vulnerabilidade social e as dificuldades para diagnóstico precoce, acompanhamento e tratamento.
Justificativa: A Mpox é uma doença infecciosa que representa um desafio à saúde pública, exigindo políticas permanentes de prevenção, vigilância epidemiológica, diagnóstico e vacinação. Embora o SUS já disponibilize a vacina para determinados grupos prioritários, a ampliação de sua oferta deve ser discutida como medida de fortalecimento da prevenção e de redução das desigualdades no acesso à saúde. A atual estratégia de imunização, ao estabelecer critérios restritivos de elegibilidade, pode deixar de contemplar pessoas que apresentam vulnerabilidades clínicas, ocupacionais ou sociais relevantes. É fundamental reconhecer que a vulnerabilidade à Mpox não se limita a uma única condição clínica ou identidade social. Fatores relacionados à imunossupressão, à exposição ocupacional, às condições de vida e às barreiras de acesso aos serviços públicos também precisam ser considerados na formulação das políticas de prevenção. A vacinação deve ser orientada por evidências científicas, mas também pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade, que fundamentam o Sistema Único de Saúde. A ampliação proposta deverá ser acompanhada de planejamento para aquisição e distribuição de doses, avaliação das recomendações sanitárias, campanhas educativas e estratégias de vacinação acessíveis, especialmente para populações historicamente afastadas dos serviços de saúde. Defender a ampliação da vacinação não significa desconsiderar os critérios científicos de segurança e eficácia, mas solicitar que as autoridades sanitárias avaliem a inclusão desses grupos e assegurem os recursos necessários para uma política de imunização mais abrangente. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu apoio à ampliação da vacinação contra a Mpox no SUS, solicitando ao Ministério da Saúde a revisão e a expansão dos critérios de elegibilidade, com atenção especial às populações mencionadas neste requerimento. Requer-se, ainda, o encaminhamento desta manifestação ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, ao Conselho Nacional de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.
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| Arquivo 1 | 17/11/2026 | 269,2 KB |
