Projeto de Lei nº 424/2026
Tipo: Legislativo
Data: 17/11/2026
Processo: 565/2026
Protocolo: 11766/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas à qualificação profissional dos ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/11/2026 | 280,1 KB |
