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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1177/2026

Data: 20/07/2026

Protocolo: 07891/2026

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo acerca da eventual implementação do artigo 167-A da Constituição Federal no Município de Araraquara, dos impactos fiscais, orçamentários, financeiros, previdenciários e administrativos decorrentes da compatibilidade com o sistema orçamentário, da observância às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, da regularidade perante os órgãos de controle externo, bem como sobre a emissão de certidões necessárias à obtenção de contratação de operações de crédito para financiamento junto à Caixa Econômica Federal para obras de infraestrutura nas áreas de água, esgoto e saneamento básico.

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
1-A - RCL 6º BI 2025 .pdf 11/06/2026 72 KB
1-B - RCL 1º BI 2026 .pdf 11/06/2026 72,1 KB
1-C - RCL 2º BI 2026 .pdf 11/06/2026 72 KB
1-D - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 1º BI 2025 .pdf 11/06/2026 81,4 KB
1-E - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 2º BI 2025 .pdf 11/06/2026 82,3 KB
1-F - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 6º BI 2025 .pdf 11/06/2026 66,3 KB
1-G - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 1º BI 2026 .pdf 11/06/2026 66,4 KB
1-H - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 2º BI 2026 .pdf 11/06/2026 66,4 KB
1-I - Cálculo 167-A .xlsx 23/06/2026 30,4 KB
2-A - APRESENTACAO_CGM_reuniao_com_a_Alta_Administracao_em_19_12_2025_ .pdf 11/06/2026 1,5 MB
2-B - ORIENTACAO_CGM_Proc_Administrativo_95_696_2025 .pdf 11/06/2026 347,9 KB
2-C - ORIENTACAO_CGM_Proc_Administrativo_2_054_2026 .pdf 11/06/2026 303,9 KB
2-D - ORIENTACAO_CGM_Proc_Administrativo_3_049_2026 .pdf 11/06/2026 277,9 KB
2-E - APURACAO_167_A_6_bim_2025_Proc_Administrativo_7_662_2026 .pdf 11/06/2026 117,1 KB
2-F - APURACAO_167_A_1_bim_2026_Proc_Administrativo_25_478_2026 .pdf 11/06/2026 116 KB
2-G - PA 25.766-2026 - Verificação - Cumprimento Art. 167-A 1º bimestre 2026 .pdf 23/06/2026 131,4 KB
2-H - APURACAO_167_A_2_bim_2026_Proc_Administrativo_44_697_2026 .pdf 23/06/2026 115,9 KB
2-I - PA 44.916-2026 - Verificação - Cumprimento Art. 167-A 2º bimestre 2026 .pdf 23/06/2026 119,6 KB
3-A - Evolução Receitas .xlsx 23/06/2026 72,8 KB
7-A Consulta_TCE_SP_Proc_Adm_21657_2026_assinado .pdf 23/06/2026 96,2 KB
7-B - Protocolo_consulta_21657_2026 .pdf 23/06/2026 130,6 KB
7-C - Decisao_indeferimento_da_consulta .pdf 23/06/2026 99,2 KB
7-D - Verificação de Requisitos Fiscais .pdf 23/06/2026 127,9 KB
10-A - Demonstrativo das Disponibilidades Financeiras .pdf 24/06/2026 2,4 MB
10-B - Balancete Contábil de Verificação .pdf 24/06/2026 5,3 MB
10-C - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 2025 .pdf 24/06/2026 245,5 KB
10-D - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 2026 .pdf 24/06/2026 206,1 KB
10-E - Demonstração da Dívida Fundada Interna .pdf 24/06/2026 347,5 KB
10-F - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 2º BI 2026 .pdf 11/06/2026 66,4 KB
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emissao_A69C3AF11E749F8AD9CF3271_protocolo-7--30.478-2026_assinado_versaoImpressao .pdf 20/07/2026 794,5 KB
Resposta_ao_Requerimento_n_1177_sobre_o_art_167_A .pdf 20/07/2026 790,4 KB
emissao_E3911B5FF6BA576B06E59562_protocolo-6--30.478-2026_assinado_versaoImpressao .pdf 20/07/2026 412 KB

Tramitações

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 20/07/2026

Objetivo: Encaminhado

Documento Principal
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Requerimento nº 1177/2026 20/05/2026 Requer informações ao Poder Executivo acerca da eventual implementação do artigo 167-A da Constituição Federal no Município de Araraquara, dos impactos fiscais, orçamentários, financeiros, previdenciários e administrativos decorrentes da compatibilidade com o sistema orçamentário, da observância às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, da regularidade perante os órgãos de controle externo, bem como sobre a emissão de certidões necessárias à obtenção de contratação de operações de crédito para financiamento junto à Caixa Econômica Federal para obras de infraestrutura nas áreas de água, esgoto e saneamento básico.

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