Projeto de Lei nº 148/2026
Tipo: Executivo
Data: 17/04/2026
Processo: 193/2026
Protocolo: 04471/2026
Situação: Aprovado com emendas
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Araraquara e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 093/2026. Tem emendas. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/04/2026 | 182,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 29/04/2026
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 131/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/04/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 59ª Sessão Ordinária.
Resposta: 28/04/2026
Resultado: Aprovada a nova redação
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 28/04/2026
Objetivo: Elaboração de nova redação
Resposta: 28/04/2026
Resultado: Nova redação
Documento vinculado: Nova Redação nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/04/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 59ª Sessão Ordinária.
Resposta: 28/04/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 24/04/2026 - Prazo: 04/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 24/04/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 34/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 29/04/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 117/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 29/04/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 190/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 190/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 148/2026 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 117/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 148/2026 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 34/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026 | 24/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 148/2026 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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| Emenda nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026 | 28/04/2026 |
Dispõe sobre alterações no Projeto de Lei que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Araraquara.
Autoria: FILIPA BRUNELLI |
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| Nova Redação nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026 | 28/04/2026 |
Nova Redação ao Projeto de Lei nº 148/2026 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Emenda nº 2/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026 | 28/04/2026 |
Suprime o inciso IV do art. 8º e acresce parágrafo único ao art. 12 do Projeto de Lei n° 148/2026, de modo a garantir a não vinculação automática dos valores de benefícios ao salário-mínimo nacional.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Emenda nº 3/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026 | 28/04/2026 |
Dispõe sobre alterações no Projeto de Lei nº 148/2026, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Araraquara.
Autoria: FILIPA BRUNELLI |
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| Autógrafo nº 131/2026 ao Projeto de Lei nº 148/2026 | 29/04/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 148/2026 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Araraquara e dá outras providências. Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 59ª Sessão Ordinária de 2026 | 28/04/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 16
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado