Projeto de Lei nº 31/2026
Tipo: Executivo
Data: 05/02/2026
Processo: 52/2026
Protocolo: 01558/2026
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 026/2026. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/02/2026 | 607,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 47/2026 ao Projeto de Lei nº 31/2026
Resposta: 11/02/2026
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 11.799, de 11 de fevereiro de 2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Aprovada a redação final
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Elaboração de redação final
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Redação final
Documento vinculado: Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 31/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 292/2026
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Aprovada a inclusão
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E SERVIÇOS PÚBLICOS
Envio: 10/02/2026 - Prazo: 16/02/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 5/2026 ao Projeto de Lei nº 31/2026
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 10/02/2026 - Prazo: 16/02/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 31/2026 ao Projeto de Lei nº 31/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 09/02/2026 - Prazo: 16/02/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 56/2026 ao Projeto de Lei nº 31/2026
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2026
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 56/2026 ao Projeto de Lei nº 31/2026 | 10/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 31/2026 - Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 31/2026 ao Projeto de Lei nº 31/2026 | 10/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 31/2026 - Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 5/2026 ao Projeto de Lei nº 31/2026 | 10/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 31/2026 - Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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| Parecer das Comissões nº 13/2026 ao Projeto de Lei nº 31/2026 | 10/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 31/2026 - Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA, OBRAS E BENS PÚBLICOS |
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| Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 31/2026 | 10/02/2026 |
Redação Final ao Projeto de Lei nº 31/2026 - Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Requerimento nº 292/2026 | 10/02/2026 |
Inclusão do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 26/2026 e dos Projetos de Lei nº 31 e 32/2026, todos de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária.
Autoria: DR. LELO |
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| Autógrafo nº 47/2026 ao Projeto de Lei nº 31/2026 | 11/02/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 31/2026 - Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/02/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 12
Ausentes: 5
Resultado: Aprovado