Emenda nº 1/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2025
Tipo: Aditiva
Data: 11/11/2025
Processo: 635/2025
Protocolo: 10766/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM
Assunto: Acresce os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 7º e modifica o inciso II do § 2º do art. 6º e o inciso II do art. 7º, todos da Lei Complementar nº 958, de 27 de outubro de 2021, cuja alteração é proposta no art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, para submeter a concessão de reduções a uma comissão avaliativa, composta por 3 (três) Procuradores do Município, designados pelo Procurador-Geral, e por 1 (um) representante do órgão ou entidade de origem da multa ou crédito objeto da transação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/11/2025 | 410,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/11/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 41ª Sessão Ordinária.
Resposta: 11/11/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 | 07/11/2025 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 958, de 27 de outubro de 2021. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 41ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/11/2025 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
A favor (16) - FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MICHEL KARY, MARCÃO DA SAÚDE
Ausente (1) - BALDA
Resultado: Aprovado