Projeto de Lei nº 11/2025
Tipo: Legislativo
Data: 20/01/2025
Processo: 27/2025
Protocolo: 00487/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MARCELINHO
Assunto: Dispõe sobre a reserva e preferência de espaços e assentos para pessoas com necessidades especiais, seja deficiência física ou mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 20/01/2025 | 146,6 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta da sessão | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 21/01/2025 | Turno único de discussão e votação |