Parecer das Comissões nº 10/2025 ao Projeto de Lei nº 11/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 03/02/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 11/2025 - Dispõe sobre a reserva e preferência de espaços e assentos para pessoas com necessidades especiais, seja deficiência física ou mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 11/02/2025 | 258,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 11/2025 | 20/01/2025 | Dispõe sobre a reserva e preferência de espaços e assentos para pessoas com necessidades especiais, seja deficiência física ou mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município e dá outras providências. |