Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 29/09/2023

Processo: 397/2023

Protocolo: 10437/2023

Situação: Aprovado o projeto

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas, e dá outra providência.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0286/2023


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 29/09/2023 133,8 KB

Tramitações

10

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 13/11/2023

Objetivo: Para arquivamento

9

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Envio: 11/10/2023 - Prazo: 07/11/2023

Objetivo: Encaminhamento de autógrafo

Documento vinculado: Autógrafo nº 301/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023

Resposta: 11/10/2023

Resultado: Lei publicada

Complemento: Lei Complementar nº 995

Documento vinculado: Lei Complementar nº 995

8

Remetente: ALUISIO BOI

Destinatário: Plenário

Envio: 10/10/2023

Objetivo: Dispensa da redação final

Resposta: 10/10/2023

Resultado: Aprovado

7

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 10/10/2023

Objetivo: Ordem do Dia

Complemento: 130ª Sessão Ordinária

Resposta: 10/10/2023

Resultado: Aprovado em segunda votação

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 03/10/2023

Objetivo: Ordem do Dia

Complemento: 129ª Sessão Ordinária

Resposta: 03/10/2023

Resultado: Aprovado em primeira votação

5

Remetente: ALUISIO BOI

Destinatário: Plenário

Envio: 03/10/2023

Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia

Complemento: 129ª Sessão Ordinária

Documento vinculado: Requerimento nº 807/2023

Resposta: 03/10/2023

Resultado: Aprovada a inclusão

4

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 03/10/2023

Objetivo: Julgar objeto de deliberação

Complemento: 129ª Sessão Ordinária

Resposta: 03/10/2023

Resultado: Aprovado

3

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 02/10/2023 - Prazo: 09/10/2023

Objetivo: Para manifestação

Resposta: 02/10/2023

Resultado: Parecer favorável

Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 312/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023

2

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 02/10/2023 - Prazo: 09/10/2023

Objetivo: Para manifestação

Resposta: 02/10/2023

Resultado: Parecer favorável

Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 373/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 29/09/2023

Objetivo: Encaminhado

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer das Comissões nº 373/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 02/10/2023 Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas, e dá outra providência.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer das Comissões nº 312/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 02/10/2023 Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas, e dá outra providência.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autógrafo nº 301/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 11/10/2023 Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas, e dá outra providência.
Autoria: Presidência
Lei Complementar nº 995 11/10/2023 Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 989, de 25 de julho de 2023, prevendo que as entidades sem fins lucrativos e as entidades religiosas poderão aderir ao REFIS 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas, e dá outra providência.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pequeno Expediente 129ª Sessão Ordinária de 2023 03/10/2023 Turno único de discussão e votação
Ordem do dia 129ª Sessão Ordinária de 2023 03/10/2023 Primeiro turno de discussão e votação
Ordem do dia 130ª Sessão Ordinária de 2023 10/10/2023 Segundo turno de discussão e votação

Votações

129ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Nominal

Fase: Primeiro turno de discussão e votação

A favor (17) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, ALCINDO SABINO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO

Ausente (1) - MARCOS GARRIDO

Resultado: Aprovado

130ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Nominal

Fase: Segundo turno de discussão e votação

A favor (18) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON

Resultado: Aprovado

Voltar