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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 04/08/2023

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 204/2023, dos vereadores Marchese da Rádio e Lucas Grecco, que melhora o sistema de comunicado de corte da água pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara, evitando a suspensão do fornecimento a partir da data anunciada no aviso importante e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer justiça .pdf 04/08/2023 251,3 KB

Tramitações

3

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 14/08/2023

Objetivo: Ordem do Dia

Complemento: 122ª Sessão Ordinária

Resposta: 14/08/2023

Resultado: Propositura retirada

Complemento: Retirado o projeto de lei, incabível a apreciação plenária do parecer de inconstitucionalidade

2

Remetente: LUCAS GRECCO

Destinatário: Plenário

Envio: 08/08/2023

Objetivo: Requerimento de vista

Complemento: Um dia

Documento vinculado: Requerimento nº 783/2023

Resposta: 08/08/2023

Resultado: Aprovado

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 08/08/2023

Objetivo: Ordem do Dia

Complemento: 121ª Sessão Ordinária

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 204/2023 12/07/2023 Melhora o sistema de comunicado de corte da água pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara, evitando a suspensão do fornecimento a partir da data anunciada no aviso importante e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 121ª Sessão Ordinária de 2023 08/08/2023 Turno único de discussão e votação
Ordem do dia 122ª Sessão Ordinária de 2023 14/08/2023 Turno único de discussão e votação

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