Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 21/10/2021

Processo: 399/2021

Protocolo: 08658/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0307/2021. O projeto só será apreciado em segunda discussão e votação na 7ª Sessão Extraordinária se tiver sido aprovado em primeira votação em sessão anterior.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC 26-2021 .pdf 21/10/2021 131,8 KB

Tramitações

10

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 16/11/2021

Objetivo: Para arquivamento

9

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Envio: 27/10/2021 - Prazo: 19/11/2021

Objetivo: Encaminhamento de autógrafo

Documento vinculado: Autógrafo nº 259/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021

Resposta: 27/10/2021

Resultado: Lei publicada

Complemento: Lei Complementar nº 957

Documento vinculado: Lei Complementar nº 957

8

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 26/10/2021

Objetivo: Elaboração de redação final

Resposta: 26/10/2021

Resultado: Redação final

Documento vinculado: Redação Final nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021

7

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 26/10/2021

Objetivo: Ordem do Dia

Complemento: 7ª Sessão Extraordinária

Resposta: 26/10/2021

Resultado: Aprovado em segunda votação

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 26/10/2021

Objetivo: Ordem do Dia

Complemento: 40ª Sessão Ordinária

Resposta: 26/10/2021

Resultado: Aprovado em primeira votação

5

Remetente: PAULO LANDIM

Destinatário: Plenário

Envio: 26/10/2021

Objetivo: Inclusão na Ordem do Dia

Complemento: 40ª Sessão Ordinária

Documento vinculado: Requerimento nº 1012/2021

Resposta: 26/10/2021

Resultado: Aprovado

4

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 26/10/2021 - Prazo: 10/11/2021

Objetivo: Para manifestação

Resposta: 26/10/2021

Resultado: Cabe ao Plenário decidir

Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 297/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021

3

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 26/10/2021 - Prazo: 10/11/2021

Objetivo: Para manifestação

Resposta: 26/10/2021

Resultado: Pela legalidade

Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 328/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 26/10/2021

Objetivo: Julgar objeto de deliberação

Complemento: 40º Sessão Ordinária

Resposta: 26/10/2021

Resultado: Aprovado

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 21/10/2021

Objetivo: Encaminhado

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer das Comissões nº 328/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 26/10/2021 Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 - Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer das Comissões nº 297/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 26/10/2021 Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 - Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Autoria: Presidência
Lei Complementar nº 957 27/11/2021 Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 7ª Sessão Extraordinária de 2021 26/10/2021 Segundo turno de discussão e votação
Pequeno Expediente 40ª Sessão Ordinária de 2021 26/10/2021 Turno único de discussão e votação
Ordem do dia 40ª Sessão Ordinária de 2021 26/10/2021 Primeiro turno de discussão e votação

Votações

7ª Sessão Extraordinária de 2021

Votação: Nominal

Fase: Segundo turno de discussão e votação

A favor (17) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON

Não vota (1) - ALUISIO BOI

Resultado: Aprovado

40ª Sessão Ordinária de 2021

Votação: Nominal

Fase: Primeiro turno de discussão e votação

A favor (17) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON

Não vota (1) - ALUISIO BOI

Resultado: Aprovado

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