Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 27/11/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0307/2021. O projeto só será apreciado em segunda discussão e votação na 7ª Sessão Extraordinária se tiver sido aprovado em primeira votação em sessão anterior.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 957 .pdf 12/11/2021 227,2 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 21/10/2021 Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 94, de 15 de dezembro de 2016, com novo prazo dado pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 04/11/2021 10782

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