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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 07/02/2020

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer opinando pela inconstitucionalidade do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 84/2019, de autoria do Vereador e Vice-Presidente Edio Lopes, que dispõe sobre a isenção de pagamento no ingresso de crianças com até doze anos nos eventos esportivos no Município, e dá outras providências. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSITURA.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Justiça Sub. PL 084-19 .docx 31/01/2020 556,6 KB
PARECER 068-2020 .pdf 07/02/2020 1,5 MB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 84/2019 31/01/2020 Dispõe sobre a isenção de pagamento no ingresso de crianças com até doze anos nos eventos esportivos no Município, e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 160ª Sessão Ordinária de 2020 30/06/2020 Turno único de discussão e votação

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