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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 05/09/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 282/2019 - Institui o Programa "Mediação de Conflitos", destinado a incentivar e estabelecer a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 26/08/2019 10,8 MB
PARECER 395-2019 .pdf 09/09/2019 388,3 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 282/2019 21/08/2019 Institui o Programa "Mediação de Conflitos", destinado a incentivar e estabelecer a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares, e dá outras providências.

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