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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 25/07/2018

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de serviço de segurança privada em eventos realizados no âmbito do Município e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
201808271804 .pdf 03/10/2018 712,1 KB

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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 10/07/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de serviço de segurança privada em eventos realizados no âmbito do Município e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 02/10/2018

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 82ª Sessão Ordinária de 2018 02/10/2018 Turno único de discussão e votação

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