Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 17/08/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 9144 06/12/2017 Altera o inciso I do art. 4º da Lei 9046/2017.
Lei Ordinária nº 9178 31/01/2018 Revoga o inciso VII do art. 4º da Lei 9046/2017.
Lei Ordinária nº 10192 28/04/2021 Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC)
Lei Ordinária nº 10923 13/09/2023 Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom)

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Projeto de Lei nº 229/2017 10/08/2017 Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
A CIDADE 25/08/2017 208

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